(DOC. VP 166.4963.5002.3100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Mérito da avaliação da comissão julgadora. Inexistência de erro material. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de co

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