Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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1 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.
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2 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto.
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3 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.
«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... ()
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4 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Improcedência. Autores que são carecedores de parte da ação, por não haver interesse processual na propositura, no tocante aos pedidos de declaração de nulidade do título e cancelamento de protesto. Sentença anulada em parte, decretada de ofício, a extinção parcial do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus prejudicado.
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5 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.
«À inteligência do Lei 9.492/1997, art. 15, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital.... ()
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6 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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7 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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8 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de protesto de título de crédito. Matéria infraconstitucional.
«1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. ... ()
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9 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a, do Código de Ritos.... ()
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10 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.
«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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11 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais.... ()
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.
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15 - TJSP. DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Recurso da ré. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput. ... ()
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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito inexigível. Cancelamento de protesto determinado. Dano caracterizado. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Recuso não provido.
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17 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso do prazo de apresentação do cheque, quando ainda podia ser cobrado por meio de execução. Admissibilidade. Ação de cancelamento de protesto julgada improcedente. Recurso improvido.
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18 - TJSP. Cambial. Prescrição. Inocorrência. Declaratória de inexigibilidade e cancelamento de protesto. Possibilidade de cobrança do título pela via ordinária. Prazo prescricional quinquenal. Regularidade do protesto. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protesto - Descabimento - Levantamento do protesto após oferecimento de seguro garantia - Decisão agravada mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJPE. Processo civil. Apelação em ação de cancelamento de protesto com pedido de antecipação de tutela. Causa de pouca complexidade. Verba honorária sucumbencial excessiva. Redução
«I - A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios elencados no CPC/1973, art. 20, dentre os quais o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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21 - TAMG. Tutela antecipatória. Cancelamento de protesto cambial. Ação anulatória. Citação. CPC/1973, art. 273.
«Embora seja sempre prudente estabelecer o contraditório antes de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei não veda que o juiz a conceda antes da citação. Não obstante seja um direito do credor levar o título a protesto para ficar caracterizada a mora, o cancelamento deste não impede a execução do título, não causando qualquer dano real ou potencial ao credor, podendo, portanto, ser concedido antecipadamente. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto.... ()
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23 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE NOTA FISCAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pelos bens móveis ofertados pelo autor - Caução real ou fidejussória - Discricionariedade do juízo - Súmula 16 deste E. Tribunal - Idoneidade dos bens indicados não evidenciada - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRÉVIO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... ()
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26 - TJSP. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid
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27 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. ... ()
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28 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.
«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO -
Pagamento de boleto fraudulento - Posto de combustíveis - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida - Afastamento das demais preliminares - Mérito - Boleto que ostenta evidentes características de falsidade - Falta de cautela da empresa autora - Pessoa jurídica que não se confunde com consumidor leigo - Ausência de prova cabal de que o título foi encaminhado pelas rés - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da requerente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que já houve o reconhecimento da ausência de título executivo apto a embasar a execução na ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto, de modo que não há como rediscutir o tema nos presentes embargos à execução. ... ()
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32 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO - ACERTO DA MEDIDA -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar dos agravantes para cancelamento do protesto ocorrido em 20/03/2023 - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - ausência do pedido em reconvenção bem como do perigo na demora diante do lapso de tempo de quase dois anos dos protestos. ... ()
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34 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPTU E ISSQN.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Alegação de isenção prevista em contrato. Inocorrência. Necessidade de lei específica para concessão do benefício, mesmo existindo contrato firmado entre as partes prevendo a benesse. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da requerida - Irrazoabilidade - Duplicata emitida sem lastro - Protesto indevido - Dano moral configurado, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica - Jurisprudência do C. STJ - Má-fé da autora não configurada em razão do próprio desfecho da demanda - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a prestação do serviço e o débito, a realização do protesto de título configura exercício regular de direito.... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS
e Taxa de Licença - Inadmitida presunção de prestação dos serviços - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada - Cobrança indevida - Protesto indevido e ajuizamento de execução fiscal - Dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência... ()
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39 - TJSP. Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido
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40 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação de cancelamento de protesto cumulado com indenização. Débito declarado inexigível. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Arbitramento que deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e moderação. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.
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41 - TJSP. BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Débito quitado - Devedor solicitou a carta de anuência/quitação para providenciar o cancelamento do protesto - Instituição financeira que condicionou a emissão ao pagamento de taxa - Abusividade - Apontamento restritivo anterior - Ausência - Afastamento da súmula 385, da c. Corte Superior - Danos morais caracterizados - Indenização devida- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de prescrição de título e cancelamento de protesto. Cheque. Interrupção da prescrição pelo protesto. Instituto não mais exclusivo de direito cambial passando a integrar o sistema do Direito Civil e Comercial. Inviabilidade da autorização para o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto. Viabilidade ao credor, a cobrança por outros meios. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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43 - TJSP. Sucumbência. Ação de cancelamento de protesto de cheque. Contestação por negação geral. Fato que demonstra o pouco esforço do profissional. Encargos tributados ao vencido. Necessidade. Recurso Provido.
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44 - TJSC. Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial
«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. ... ()
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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
- Odeferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto. ... ()
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47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto. Responsabilidade da ré sacadora pelo protesto indevido de duplicatas quitadas pelo autor sacado. Legitimidade das partes, titulares dos interesses em conflito. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Pretensão de indenização por dano moral. Protesto indevido contra a autora. Pretensão que não prospera. Fraude cometida por terceiro. Operação que se revestia de legalidade aparente. Obrigação de indenizar não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação declaratória de cancelamento de protesto. Cheque prescrito. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 17 deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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50 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... ()
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