Jurisprudência sobre
atividade securitaria
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1 - TJMG. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... ()
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2 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Ressalte-se que o ordenamento positivo, ao dispor sobre a matéria, subordinou expressamente a atividade securitária ao comando das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º). E o apelante, na qualidade de sociedade comercial que tem a atividade securitária como objeto, subordina-se ao império dessa lei. Assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor também regulam a relação jurídica estabelecida entre as partes deste feito. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SR. COORDENADOR DE ISS E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA NÃO SUJEITAR AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE SECURITÁRIA AO ISSQN, BEM COMO AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO IMPETRANTE. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRATICADA, SE PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO SUJEITO A ISSQN (TEMA 581/STF), OU SE SEGURO-SAÚDE, MODALIDADE DE SEGURO. CONTUDO, NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP. REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação e reconvenção. Autora que não se desincumbiu a contento do ônus de provar a culpa do réu pelo evento danoso, exclusiva ou concorrente. Conjunto probatório que não indica, com precisão e segurança, quem foi o responsável pelo acidente, quadro não alterável a partir da oitiva do suspeito condutor, interessado em chancelar a sua versão dos fatos. Versões conflitantes. Arts. 373, I, c/c 447, § 3º, II, do CPC. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Precedentes da Corte. Honorários majorados na ação. Recurso desprovido.... ()
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5 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Declaração extrajudicial do condutor segurado a revelar que a ré sinalizou sua saída da vaga em que estava estacionada, e que a colisão ocorreu por desatenção sua. Depoimento judicial em sentido contrário que não deve prevalecer, também em razão da suspeição da testemunha, interessada em chancelar a sua versão dos fatos. Dicção do art. 447, § 3º, II, do CPC. Elementos dos autos a elidir a versão fática apresentada pela autora. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Pedido improcedente. Sentença reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido... ()
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6 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Invalidez não caracterizada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto pela associação autora, ao argumento de que deve ser reconhecida a sub-rogação legal prevista no, III do CCB, art. 346. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da associação-ré que prospera em parte. 1. Inequívoco que a relação entre as partes se rege pelo CDC, eis que a natureza dos serviços prestados pela ré equipara-se à atividade securitária, mediante pagamento, contra riscos predeterminados. 2. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, não se vislumbra nos autos a configuração de quaisquer das hipóteses excludentes da cobertura securitária, revelando-se mesmo abusiva a recusa ao pagamento correspondente. É que a alegação genérica de que o autor prestou informações imprecisas quanto ao evento narrado não consubstancia elemento apto a negar a indenização devida, notadamente frente ao que consta do boletim de ocorrência. Incumbia à Associação comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 3. Merece acolhida o pedido subsidiário para o desconto da cota de participação do autor, nos moldes do contrato, devendo ser indicada a quantia a ser abatida na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PROPULSÃO MECÂNICA - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Ocontrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre, para o segurado ou o estipulante, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. ... ()
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11 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... ()
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13 - TJMG. Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Consignação Em Pagamento C/C Cobrança De Seguro. Negativa De Cobertura. Doença Preexistente. Ausência De Exigência De Exames Médicos. Ausência De Comprovação De Má-Fé Do Segurado. Dever De Pagamento Da Indenização. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na «ação de consignatória em pagamento c/c cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice do seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na legalidade da negativa de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que o segurado teria omitido a existência de doença preexistente no momento da contratação do seguro. III. Razões de decidir 3.A Súmula 609/STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita caso não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração cabal de má-fé do segurado. 4.No caso concreto, não há provas de que a seguradora tenha exigido exames médicos antes da contratação do seguro, tampouco restou demonstrado que o segurado tenha dolosamente omitido informação relevante sobre sua saúde. 4.A atividade securitária envolve risco calculado, sendo indevida a negativa de pagamento da indenização com fundamento apenas na análise retrospectiva do histórico médico do segurado, sem que se comprove a má-fé na contratação. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura securitária sob o fundamento de doença preexistente somente é lícita caso comprovada a exigência de exames prévios ou a má-fé do segurado. 2. O ônus de comprovar a omissão dolosa do segurado ou a exigência de exames prévios é da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 766; CPC, a rt. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023; Súmula 609/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Associação de proteção veicular. Negativa de cobertura fundamentada em desídia do autor. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de atividade securitária e de relação de consumo, além de apontar suposta desídia do autor, que teria atrasado a comunicação do furto à ré, levantando suspeitas de possível fraude. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto no CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na ausência de comunicação imediata do sinistro. Cláusula contratual que fundamentou a negativa por omissão ou inexatidão das informações fornecidas pelo associado, que não tem definição de limites objetivos. Abusividade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. De todo modo, comunicação que foi realizada dentro do prazo de vinte e quatro horas. Inexistência de desídia. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exegese do CPC, art. 373, II. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Furto de veículo com perda total. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de contratação para perda total decorrente de roubo ou furto. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como sustentando a inexistência de cobertura contra perda total decorrente de roubo ou furto. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de cobertura para perda total decorrente de furto. Cláusulas contratuais redigidas de forma genérica, sem destaque ou clareza quanto à limitação da cobertura securitária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato que prevê cobertura para «Roubo e Furto, sem menção expressa à exclusão de danos decorrentes do evento. Aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas limitativas que devem ser redigidas com clareza e destaque, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Perda total do veículo incontroversa. Furto comprovado. Veículo recuperado com avarias severas, inviabilizando seu uso. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP. REGRESSIVA. SEGURO X CDC. DIFERENÇA DE REEMBOLSO.
Hipótese em que a seguradora, por força de sub-rogação legal, demanda como se fosse a própria consumidora originária do serviço turístico frustrado. Pacote de viagem contratado para um casal de adultos e duas crianças. Segurada acometida por grave doença, lídimo caso fortuito/força maior, que inviabilizou a execução do ajuste. Devolução parcial dos valores pagos que implicou desconto/multa superior a 40%. Abuso evidente. Se o caso não revela desistência, mas impedimento absoluto involuntário, por óbvio a se projetar sobre toda a família, abusiva se mostra qualquer retenção nos tópicos passagem aérea e taxas de embarque, reflexo direto do risco da atividade da fornecedora. Parte dos hotéis no exterior, entretanto, à luz das tarifas escolhidas, modulado por reservas não reembolsáveis. Retenção de 100% autorizada nesse tópico. Perspectiva do preço pago pelo pacote (aéreo + taxas + terrestre) a revelar que esse montante representa um pouco mais de 20% do custo total, realidade que, de certo modo, atende à pretensão alternativa da autora e chancela a álea natural da sua atividade securitária. Precedentes da Corte e desta Câmara. Res.-ANAC 400/2016. Irrelevância. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Diretriz do STJ. Diferença devida praticamente nos limites do pedido alternativo. Correção monetária do desembolso, com juros de mora da citação, considerando a responsabilidade contratual originária. Sucumbência recíproca, mas mínima a da autora. Recurso provido em parte... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBJETO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO. REGRAMENTOS DIVERSOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. SINISTRO DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ILICITUDE DA RECUSA DE INDENIZAR. ASSOCIADO QUE FICOU SEM O VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-As associações de proteção veicular não se confundem com as sociedades seguradoras e, portanto, não há falar-se que exercem atividade securitária. ... ()
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18 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.
«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, «a e «b, e III). ... ()
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20 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.
«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... ()
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21 - STJ. Tributário. ISS, Afastamento da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Não incidência.
«1. Preliminarmente, cumpre afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso sob análise, porquanto a sentença proferida em primeiro grau deixa claro tratar-se de matéria apenas de direito. ... ()
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22 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material e moral. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Colisão traseira por culpa confessa dos segurados, ora autores. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de nexo causal entre os danos existentes no veículo de terceiro e a presente colisão. Homologação de acordo celebrado entre os autores e a segunda requerida, seguradora do terceiro envolvido na colisão. RECURSO manejado pela primeira requerida, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como reiterando a impossibilidade de que a colisão informada tenha causado os danos apontados no veículo do terceiro. EXAME: Inovação recursal. Pedido da requerida com relação à cota de participação do seguro que somente foi formulado em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Matéria não devolvida. Primeira requerida que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção a interesse legítimo dos autores, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Mérito: Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de nexo causal, em razão de suposta incompatibilidade entre os danos verificados e a dinâmica da colisão. Prova documental e testemunhal que demonstram que a diferença nos danos poderia ter decorrido do porte distinto dos veículos envolvidos, sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de pouca probabilidade para descaracterizar a responsabilidade da autora. Ônus probatório da apelante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, II, CPC. Ademais, testemunha presencial que corroborou a dinâmica do acidente e a intensidade do impacto. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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23 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União. giapu. Lei 11.095/2005, art. 21. Percepção. Necessidade de efetivo exercício na secretária de patrimônio da União.
«1. Trata-se de demanda proposta por servidor da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que se encontra cedido à Escola de Administração Fazendária (ESAF), a qual visa à continuidade do pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) -suprimida pela administração -, concomitantemente à percepção da Gratificação Temporária de Atividades em Escolas do Governo (GAEG). ... ()
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24 - STJ. Tributário. ISS. Serviços. Atividade-meio. Não-incidência.
«1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. ... ()
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25 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... ()
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26 - TRT2. Relação de emprego. Securitário. Atividade de corretagem. Vínculo empregatício. Preenchimento dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Como regra, o exercício da atividade de corretagem se dá de forma autônoma, colocando-se o corretor de seguros como intermediário na celebração deste tipo de contrato. A lei que regulamenta a profissão de corretor expressamente veda a relação de emprego entre o corretor e a empresa de seguros. (Lei 4.594/1964, art. 17, alínea «b). Não obstante e a depender do formato do liame travado entre o trabalhador e a empresa securitária, possível identificar a existência de labor subordinado, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Para tanto, curial o exame dos fatos apurados em cada casuística, sobretudo para fins de aferição do requisito da subordinação jurídica.
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27 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da invalidez. Impossibilidade de aferir tal data, diante da concessão e sucessivas renovações do auxílio acidente. Laudo que conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício da atividade que o trabalhador desenvolvia. Exigência contratual de que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade. Afronta ao princípio da função social do contrato. Segurado que trabalhou desde a infância na área rural, não tendo qualificação para o exercício de outra atividade. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial e permanente por doença. Incapacidade temporária diagnosticada. Restando comprovado que a lesão por esforços repetitivos cumulada com a síndrome do desfiladeiro torácico à direita e escoliose dorso lombar induzem incapacidade para a atividade habitualmente exercida pelo segurado (bancário), e considerando-se que referidas moléstias, porque desencadeadas por microtraumas, enquadram-se no conceito de acidente pessoal para fins securitários, tem-se por cabível o pagamento da indenização securitária. Montante, entretanto, deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.
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29 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.
«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista.... ()
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30 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Segundo a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1, «ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). 2. A Portaria 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 3. Desse modo, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade durante todo período contratual, pois a partir da edição da Portaria 1.359 da SEPRT foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres, caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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31 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Incapacidade total e permanente. Análise das condições pessoais do segurado e das circunstâncias da atividade laboral que ele exercia. Autor portador de cardiopatia grave. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de operador de usina hidrelétrica. Invalidez necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente é a que impede o trabalho, não havendo necessidade de o segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido e agravo retido não conhecido (art. 523 § 1º do CPC/1973).
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LOTADO NO DEGASE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA.
Lei Estadual 3.694/2001 que estende a gratificação por atividade perigosa, prevista na Lei Estadual 1.659/1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. Benefício que é devido em função dos riscos relacionados à atividade exercida pelo servidor. In casu, o apelante é agente socioeducativo, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e se encontra lotado no DEGASE, em contato constante com os adolescentes em cumprimento de medidas em meio fechado, estando na mesma situação prevista no texto legal. Em razão dos riscos aos quais está exposto, a gratificação é devida. Precedentes deste E. Tribunal. Lei 5.348/2008 que não extinguiu a referida gratificação. Inexistência de prescrição. Súmula 85/STJ. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESP 1.970.111/MG - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRODUTOR RURAL - FOMENTO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é a ciência da recusa da cobertura securitária, conforme entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A parte que adquire serviços e produtos para o fomento da sua atividade econômica não pode ser reconhecida como consumidora final. Não sendo a parte destinatária final dos produtos e serviços adquiridos e não havendo comprovação acerca da alegada vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova.... ()
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34 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADA À SEGURADORA. ÔNUS DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... ()
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36 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - O reclamante argui a nulidade do julgado, sob o argumento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: 1) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, e fixando a premissa fático probatória existente na confissão do preposto do segundo reclamado (antigo HSBC), de que, para o recorrente desempenhar a função de consultor financeiro era exigida a certificação CPC 10 e CPC 20, o que denota que sua função era tipicamente bancária; 2) ausência de justificativas motivadas expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido para a conclusão de rejeitar o vínculo empregatício com o segundo reclamado (e seus consectários legais), diante do fato de que as atividades eram bancárias, tanto que a atual denominação do primeiro reclamado é Banco Bradesco S/A.; 3) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, da conclusão quanto à inaplicabilidade, em tese sucessiva, da Súmula 55/TST ao caso em apreço . 1.2 - O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos (depoimento do reclamante e das testemunhas), firmou o entendimento de que as atividades preponderantemente executadas pelo autor estavam ligadas à venda de seguros e planos de previdência privada (basicamente vendia os produtos de previdência, consórcio e vida), atividade que não pode ser encarada como tipicamente bancária, motivo pelo qual concluiu que o autor deve ser enquadrado na categoria dos securitários, regido pela Lei 4.594/64, vez que, embora prestasse serviços na agência bancária, atuava predominantemente na atividade-fim do HSBC Vida e Previdência, que não guarda conexão funcional com aquelas tipicamente bancárias. 1.3 - Verifica-se dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, que este afastou todas as argumentações e demais teses aventadas pelo reclamante em sentido contrário, fundamentando adequadamente a decisão recorrida na prova colhida nos autos. A adoção de uma tese pela Corte julgadora, afasta, por conseguinte, as demais teses elencadas pela parte, como, no caso, o enquadramento como securitário, com análise e descrição específica das atividades realizadas pelo empregado, exclui, logicamente, o enquadramento como financiário, motivo pelo qual não há falar em ausência de manifestação quanto à aplicação da Súmula 55/TST. 1.4 - Além disso, da maneira como o exequente expõe sua insurgência, evidencia-se claramente que pretende, na verdade, questionar o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, o que, contudo, não prospera, uma vez que o posicionamento do órgão julgador em sentido contrário aos interesses e expectativas da Parte, não constitui omissão e tampouco caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas sim a expressão do livre convencimento motivado (NCPC/2015, art. 371 ). Agravo de instrumento não provido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2.1. Na hipótese dos presentes autos, o reclamante pretende a sua equiparação aos bancários, sob o argumento de que exercia atividades bancárias, em agência do segundo reclamado (HSBC BANK BRASIL S/A), em favor do tomador de serviços, o qual, inclusive estabelecia e cobrava metas de vendas de seguros e previdência privada. 2.2. A Corte de origem, com fundamento no exame das provas colacionadas aos autos, inclusive o depoimento do próprio reclamante, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atividades tipicamente bancárias, pois vendia basicamente apenas os produtos de previdência, consórcio e seguro de vida. Verificou, ainda, que não ficou caracterizada a subordinação direta ao gerente da agência. 2.3. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão em sentido oposto, seria indispensável a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2.4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Agravo de instrumento não provido . 3 - PEDIDO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/TST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 3.1. O reclamante requer, de forma sucessiva, o reconhecimento da condição de financiário, com a jornada prevista na Súmula 55/TST, visto que foi contratado como «consultor de serviços financeiros e não como securitário, tanto que lhe foi exigida a certificação CPA 10 e CPA 20. 3.2. O acórdão recorrido, concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que as atividades exercidas pelo reclamante permitem o seu enquadramento apenas como «securitário". 3.3. Veja-se que o Tribunal Regional analisou e listou, especificamente, as atividades exercidas pelo reclamante, inclusive de forma externa, a jornada laboral do autor, bem como a atividade preponderante do empregador, descrevendo, assim, um quadro fático probatório insuscetível de revisão por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Tendo sido reconhecido o enquadramento do empregado como «securitário, com fundamento nas atividades por ele exercidas e na atividade preponderante do seu empregador, não há que falar-se em aplicação da Súmula 55/TST, específica da categoria dos financiários. Agravo de instrumento não provido .
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37 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.
«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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38 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. OPERÁRIO LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. LEI MUNICIPAL 5.340/2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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39 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Segurado portador de doença que o impossibilita de exercer sua atividade profissional habitual. Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade residual para o trabalho. Exigência de invalidez total e definitiva por doença que se mostra abusiva frente às normas de proteção ao consumidor. CDC, art. 51, IV, cumulado com o § 1º, II. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Obrigação da seguradora de pagamento da indenização securitária. Decisão reformada. Recurso do autor provido.
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40 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.
Pleito da parte autora de que a Fazenda seja compelida a apresentar Certidão de Tempo de Contribuição com a integralidade do período trabalhado e averbado como tempo especial, uma vez que laborado junto Hospital dos Portadores de Hanseníase Dr. Francisco Ribeiro Arantes, no período de 01/08/2006 a 22/02/2021.... ()
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41 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.
Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. ... ()
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42 - TJSP. Seguridade social. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recálculo de complementação de aposentadoria. Obrigação de entidade previdenciária que caracteriza atividade de natureza securitária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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43 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Autora acometida de doença degenerativa irreversível. Condição imposta pela seguradora de inabilitação para qualquer atividade profissional. Inadmissibilidade, por se afigurar puramente potestativa e vedada pelo direito. Ademais, a invalidez indenizável é aquela para a ocupação habitual do segurado, não sendo lícito exigir incapacidade para toda e qualquer atividade remunerada. Cláusula adicional de invalidez permanente que deve ser interpretada em favor do segurado. Reconhecimento, pelo INSS, do direito da autora à aposentadoria por invalidez, após minuciosa verificação de sua condição de saúde. Indenização securitária devida. Recurso desprovido.
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44 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... ()
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45 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente parcial por acidente pessoal (IPA) - Doença degenerativa de coluna que comprovadamente afetou parcialmente a capacidade de locomoção e para atividades habituais e laborais - Negativa de cobertura - Falta de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional causada por acidente - Lesão derivada de doença de processo degenerativo - Ausência de pedido subsidiário - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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46 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente envolvendo trator, ocorrido durante o exercício de atividade laborativa. Irrelevância. Existência de cobertura securitária, nos termos da legislação que rege a matéria. Indenização arbitrada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. Recurso improvido.
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de busca e apreensão de bens gravados com alienação fiduciária até que sobrevenha decisão sobre o plano de recuperação judicial da empresa demandada. ... ()
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48 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
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49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Insurgência exclusiva quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Vantagem de caráter propter laborem - Verba vinculada a condições especiais de trabalho, que não possui natureza genérica. Recurso conhecido e provido.
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50 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamante. Indenização por danos morais e materiais decorrentes da postergação do retorno à atividade.
«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, em uma demanda de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou a reclamante como habilitada a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 15/01/09, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente. [...]... ()
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