(DOC. VP 166.0100.3000.2400)

TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamante. Indenização por danos morais e materiais decorrentes da postergação do retorno à atividade.

«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, em uma demanda de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou a reclamante como habilitada a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 15/01/09, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente.

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