Jurisprudência sobre
aquisicao originaria
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1 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.
«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.... ()
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2 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).
Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... ()
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3 - STJ. Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.
1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... ()
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4 - TJMG. Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação
«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. ... ()
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5 - TJSC. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... ()
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6 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA ALEGANDO ESTAR HÁ MAIS DE VINTE ANOS NA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL, COM «ANIMUS DOMINI, FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUTORES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE «AD USUCAPIONEM DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS NARRADOS (ART. 373, «CAPUT, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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7 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE QUE FICOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO O LONGO PERÍODO DE SUA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCEPCIONAL PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE FOI, ASSIM, CORRETAMENTE DECRETADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. TENDO-SE TORNADO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE ELA EXERCE O TERCEIRO POSSE INEQUIVOCAMENTE PROVIDA DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CPC, art. 85, § 11.
-Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... ()
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido
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10 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA LEI 6015/73.
1.CUIDA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DE OUTROS DIREITOS REAIS, PELA POSSE PROLONGADA DA COISA, ACRESCIDA DE DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ... ()
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11 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.
«1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. ... ()
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12 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.
«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.... ()
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13 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... ()
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14 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Aquisição originária da propriedade. Posse. Oposição. Ausente. Contradição. Não verificada. Embargos protelatórios. Multa. Descabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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16 - STJ. Recurso Especial. Usucapião ordinário de bem móvel. Aquisição originária. Automóvel furtado. Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado. Recurso Especial não conhecido. CCB/1916, art. 490. CCB/2002, art. 492. CCB/1916, art. 496. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 618.
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17 - STJ. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.
1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Hipoteca. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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20 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que se passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... ()
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Imóvel arrematado em hasta pública. Modalidade de aquisição originária da propriedade, livre dos ônus até então existentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública, a adjudicação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. ... ()
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22 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGISTRO DE HIPOTECA QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Ausucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, não sendo admitida como instrumento para regularização da propriedade adquirida pela via derivada. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Irresignação da parte autora contra a parcela do decisum que determinou aos requerentes providenciar a averbação da construção na matrícula do imóvel - Aquisição originária da propriedade que atinge o acessório e o principal - Possibilidade de se determinar desde já a averbação da acessão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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25 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida. ... ()
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26 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).
Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.... ()
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27 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, sem vínculo com a titularidade anterior, permitindo ao novo titular incorporar o bem livre de vícios. 4.- O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. 5.- Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento da ação... ()
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28 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Absoluta precariedade da posse adquirida pelos embargantes de terceiro. Ausência de consentimento no ato de aquisição originária, já que aquele a quem se lhe imputa a autoria jamais nele interveio, por ser já falecido. Recurso da embargada provido, prejudicado o dos embargantes.
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29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião. Procedência. Inconformismo da requerida insistindo na ausência dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, corrobora a existência dos pressupostos necessários a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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31 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SALA COMERCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.
I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NÃO REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DA UNIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... ()
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32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.
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33 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido
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34 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.
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35 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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36 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Ação julgada extinta por impossibilidade em tese do registro da sentença final. Inadmissibilidade. Ausência de impedimento para o processamento da ação. Hipótese em que, o registro da sentença que eventualmente vier a declarar a aquisição originária do bem é tema que fica para momento futuro. Sentença reformada. Recurso provido.
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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SUSPENDER A IMINENTE IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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38 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... ()
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39 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Município de São José dos Campos. Imóvel adjudicado em hasta pública. Incidência do ITBI por não se tratar de meio de aquisição originária. Correta incidência da correção monetária, juros e multa, eis que não observado o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Área inferior a um módulo rural. Fato que não impede a usucapião, forma de aquisição originária de propriedade. Impossibilidade, entretanto, de julgar a lide no momento. Citações previstas no CPC/1973, art. 942 que não foram realizadas. Retorno dos autos à primeira instância. Polo ativo que deve ser regularizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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42 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de reconhecimento de aquisição por usucapião formulado em reconvenção. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a adjudicação a quem já dispõe de título, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Recurso improvido... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Interesse de agir e adequação do meio processual demonstrados. Reconhecimento da usucapião como forma autônoma de aquisição originária, independente de regularização administrativa ou vínculo jurídico prévio. Reconhecimento da necessidade de instrução probatória para análise dos requisitos legais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito anulada para afastar a extinção da ação e determinar o prosseguimento da demanda com a regular marcha processual. Recurso do autor PREJUDICADO... ()
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44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere o cancelamento das hipotecas averbadas nos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Arrematação como forma de aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. A hipoteca extingue-se pela arrematação. Art. 1.499, VI do CC. Agravante (credor hipotecário) regularmente notificado (art. 1.501 do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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45 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.
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46 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.
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47 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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49 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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