(DOC. VP 816.4426.8605.7111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SALA COMERCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NÃO REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DA UNIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. II. NO CASO EM EXAME, A SALA COMERCIAL ESTA INDIVIDUALIZADA, IDENTIFICADA E  CARACTERIZADA, BEM COMO INDICADO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E OS LINDEIROS. III. S

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