(DOC. VP 554.7085.1412.0679)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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