Jurisprudência sobre
acidente em escada rolante

1 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante, cominando com a amputação de parte de um dedo da mão. Responsabilidade objetiva. Alegada causa excludente, como culpa exclusiva do autor. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Danos estéticos caracterizados. Admissibilidade de sua cumulação com o moral. Valores das indenizações elevados em face dos danos suportados. Recurso provido nesse sentido.

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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DOS RÉUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE EM SHOPPING CENTER - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - R. SENTENÇA MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA.

Indenização por danos morais, na medida em que a apelada foi vítima de acidente grave, ocorrido em vias públicas do estabelecimento do Shopping Center. Valor de dez mil reais fixados na r. sentença recorrida, consideradas a vulnerabilidade da vítima pessoa física e de outras peculiaridades do caso. Valor mantido. ... (Continua)

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4 - TJRJ. Ação Indenizatória - Responsabilidade civil - Acidente em escada rolante no estabelecimento réu, ensejando fratura no dedo mínimo do réu. Acidente incontroverso, cingindo-se a controvérsia apenas em relação à responsabilidade pela sua ocorrência e o dever de indenizar. Sentença de improcedência. Chamamento ao processo da seguradora.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Relação de consumo. Acidente em escada rolante de shopping center. Agravo interno desprovido.

1 - O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a referida providência processual não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO IV QRD ESQUERDO E MOVIMENTAÇÃO DOS DEDOS IV E V PREJUDICADA - DEFORMIDADE ARTICULAR DO III E V DEDOS - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - RÉ QUE DEVE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS TRANSPORTADOS - arts. 186, 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 14, CAPUT - AUTOR QUE FAZ JUZ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DE R$ 20 MIL E R$ 30 MIL, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vítima menor de idade que sofre acidente em escada rolante de centro comercial, ao colocar a cabeça no vão formado entre esta e a laje do piso superior, ocasionando-lhe lesões de natureza gravíssima. Descuido do genitor que não vigiou adequadamente a atitude do filho, bem como do «shopping que, por seu turno, não sinalizou e nem protegeu adequadamente o local, a fim de evitar eventos como o ocorrido com o autor. Culpa concorrente caracterizada. Danos morais devidos, porém em patamar inferior ao postulado. «Quantum estabelecido em dez mil reais atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês, a contar do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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9 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

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10 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DANO ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE DE SEGURO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA SERÁ NO LIMITE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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11 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Acidente em escada rolante. Lesões corporais. Pensionamento civil. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação da perda da capacidade laboral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais reflexos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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12 - TJRJ. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante de shopping center. Apelante autor que à época do acidente de consumo contava 9 anos de idade. Insurgência recursal contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento. Danos comprovados na medida em que o apelante perdeu a ponta de dois dedos do pé esquerdo por esmagamento. Ação movida em face da proprietária do shopping center e do condomínio onde situado o estabelecimento, sendo chamada ao processo a seguradora e figurando como assistente litisconsorcial a seguradora incorporadora da seguradora original. Preliminar alegando ocorrência de revelia que se afasta, porquanto o defeito de representação foi corrigido pelo réu shopping center quando intimado para tanto. Inteligência do art 76 CPC. Falta de manifestação do perito à quesitação complementar elaborada pelo autor que não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e esclarece os principais pontos questionados, sendo as indagações pendentes circunstanciais. Autor que era consumidor estrito senso, vez que houve prova de aquisição de ingressos para o cinema do shopping no dia do evento. Shopping center e condomínio onde situado o centro de vendas que, por integram cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos. Inteligência do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 CDC. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Escadas rolantes que são notoriamente equipamentos que registram grande número de acidentes. Subsunção à hipótese do art. 9º CDC. Serviço potencialmente perigoso. Fornecedor que deve garantir uma prestação de serviços de qualidade, que coloque o consumidor a salvo dos riscos inerentes à prestação do serviço, preservando a saúde, a incolumidade físico-psíquica e a segurança dos consumidores. Inteligência do art. 4º e 6º I CDC. Simples aposição de placas de advertência (obrigatórias por força de lei) que são insuficientes para evitar o dano em escada rolante. Excludente de responsabilidade constante do §3º do art. 14 CDC, que no plano da responsabilidade de terceiro, requer culpa exclusiva, o que aqui não ocorreu. Culpa in vigilando da genitora que entretanto é concausa à ocorrência do dano, gerando responsabilidade concorrente. Dever de cuidado e proteção atribuído aos pais. Precedentes do TJRJ. Danos materiais comprovados através das notas-fiscais para aquisição de fármacos e pagamento de despesas hospitalares. Danos morais em razão da dor física, tristeza, revolta, frustração e outros sentimentos negativos sofridos pelo autor que teve que amargar longo período de recuperação inclusive com tratamento psicológico. Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$.40.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético de baixa monta, que indica uma indenização de R$ 10.000,00 como suficiente ao ressarcimento. Verbas que devem ser rateadas entre os polos ativo e passivo em razão da concorrência de responsabilidade. Pensionamento que se afasta, porquanto o laudo pericial indica claramente que o autor não sofreu com o acidente qualquer sequela que o impeça ao exercício de atividade laboral. Condenação em regresso da seguradora chamada ao processo, nos limites do contrato de seguro. Inteligência dos arts. 760 e 787 CC. Precedente TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios entre chamante e chamada ao processo que com a alteração da sucumbência promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Sucumbência proporcionalizada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Pretensão dos autores de se repararem dos danos advindos do óbito de sua filha, provocado por queda de escada rolante dentro do estabelecimento comercial das rés. Laudo pericial firme no sentido de que a menina se debruçara sobre a borracha do corrimão e fora tracionada por certa distância até cair e atingir o piso do andar inferior. Vítima que estava desacompanhada no momento do acidente, tanto assim que a autora aparecera no local somente depois dos brigadistas do shopping, momentos após a acidente. Falha no dever de vigilância por parte da genitora. Ausência de prova mínima quanto à eventual insegurança da escada rolante ou de falha em suas instalações, que contribuísse com a ocorrência do evento danoso. Improcedência que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ESCADA ROLANTE NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER.

Sentença de parcial procedência para condenar o primeiro réu a indenizar a autora pelo período de 10 (dez) dias, ante a incapacidade total e temporária identificada no laudo médico pericial, em quantia correspondente à remuneração dela pelo período, conforme apurado em fase de cumprimento de sentença, além do pagamento das despesas com medicamentos e fisioterapia que a postulante submeteu-se até o restabelecimento da lesão sofrida, conforme apurado em fase de liquidação de sentença, com juros legais de mora, a partir da citação, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, da data do desembolso até o dia do efetivo pagamento, conforme apurado em fase de cumprimento; condenar o primeiro requerido, ainda, ao pagamento de compensação por danos morais fixado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de mora, a partir da citação e até a data de publicação da sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, do dia em que publicada a sentença até a data do efetivo pagamento; condenar o segundo demandado a pagar ao primeiro réu os valores totais a que este for obrigado a despender por força dos itens «i, «ii e «iii deste dispositivo, em prol da autora, até o limite previsto na apólice relativa ao contrato celebrado entre réu e seguradora; condenar os requeridos, por fim, ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação, em prol do CEJUR/DPGERJ. Apelação da 2ª ré/seguradora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. O acidente sofrido pela parte autora na escada rolante localizada no shopping center réu é fato incontroverso. O réu apelante defende a impossibilidade de o shopping center ser responsabilizado pelos danos decorrentes do acidente e a limitação de sua responsabilidade aos termos do contrato, considerando a franquia, que deve ser atualizada. O CDC adota a Teoria do Risco do Empreendimento ou da Atividade, segundo a qual «todo aquele que se propõe a exercer alguma atividade no mercado deve responder pelos eventuais defeitos ou vício dela decorrentes ou a ela inerentes, independentemente de culpa (REsp 1133731 / SP - Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma do STJ - julgado em 12/08/2014). O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, visto que não existe responsabilização sem nexo causal. No caso, juntou-se aos autos registro de ocorrência e documentos relativos ao atendimento médico da parte autora no Hospital Geral de Nova Iguaçu, após o acidente em questão, os quais indicam que a autora sofreu lesão no cotovelo e joelho esquerdo, sendo indicadas sessões de fisioterapia. O laudo pericial constatou a existência de nexo causal entre o acidente (conduta, evento danoso) e as lesões (resultado). Os depoimentos colhidos em audiência corroboram a narrativa da parte autora quanto a dinâmica dos fatos. Parte ré que não logrou em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A autora sofreu lesão no joelho esquerdo em razão da queda ocorrida na escada rolante no interior do shopping center. Os danos materiais, consistentes nas despesas com medicamentos e fisioterapia, restaram devidamente comprovados pelos recibos e notas fiscais acostados aos autos. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00, este adequado, razoável e proporcional. A seguradora / apelante foi condenada a pagar à 1ª ré os valores totais a que esta for obrigada a despender por força da condenação, até o limite previsto na apólice de seguro, no que, evidentemente, deve ser considerada a franquia pactuada entre as contratantes do seguro, cujo valor deve ser devidamente corrigido, como requerido pela apelante. Todavia a eventual dedução de franquia não pode ser oposta à parte autora, que não integra a relação contratual entre seguradora e segurada. Precedentes desta Corte. A sentença recorrida, ao condenar a 1ª ré a indenizar a autora pelo período de 10 dias, ante a incapacidade total e temporária, ultrapassou os limites do pedido, visto que tal pretensão não consta da inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade parcial absoluta. Sentença parcialmente reformada para excluir do dispositivo da sentença a condenação da 1ª ré a indenizar a autora pelo período de 10 dias em quantia correspondente à remuneração e fazer constar, expressamente, que no ressarcimento a ser feito pela seguradora / apelante à 1ª ré deve ser observada a franquia pactuada devidamente corrigida, como requerido pela apelante. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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15 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESCADA ROLANTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA DA ESCADA ROLANTE, QUE TERIA DADO UM BRUSCO SOLAVANCO, CAUSANDO O DESEQUILÍBRIO E QUEDA DA CONSUMIDORA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA AUTORA NÃO DERIVOU DE FALHA DO EQUIPAMENTO, TENDO ORIGEM EM DESCUIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - APLICAÇÃO DO INC. II, DO § 3º, DO CDC, art. 14 _- SENTENÇA REFORMADA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA COM CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À LITISDENUNCIADA.

Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14), embora objetiva, depende de confirmação da presença de um vício de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade física ou psíquica daqueles que dele fazem uso. E, no caso, embora incontroverso o acidente e as lesões decorrentes, não ficou demonstrada nenhuma inadequação na prestação de serviço. Para que se pudesse acolher a responsabilização da ré seria necessário que houvesse mínimo indício de que a causa eficiente do acidente foi a ocorrência de falha mecânica ou defeito da escada rolante. ... (Continua)

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCADA ROLANTE SITUADA EM ESTAÇÃO ADMINISTRADA PELA SUPERVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFESA FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE SOFREU MÚLTIPLAS ESCORIAÇÕES NAS PERNAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. QUANTIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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17 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESCADA ROLANTE DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em escada rolante em aeroporto, com alegação de falta de assistência pela companhia aérea e omissão na prestação de serviços pelo aeroporto. ... (Continua)

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18 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Passageiro que, para fazer jus à respectiva indenização, deve provar apenas que o acidente ocorreu durante o seu transporte e que, em decorrência disso, sofreu danos - Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima - Caso em que nenhuma das excludentes de responsabilidade se verificou - Queda do autor na escada rolante da estação da Barra Funda, após parada brusca do equipamento, que encontra respaldo na ficha de atendimento médico juntada aos autos, bem como no fato de que, logo após a queda, ele foi encaminhado ao hospital para atendimento pelos próprios agentes metroviários - Nexo de causalidade evidenciado - Inviável isentar-se a ré da responsabilidade objetiva pelo evento noticiado na inicial.

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a concessionária do serviço de transporte metroviário objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. O art. 14, § 3º, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), hipóteses que as rés não comprovaram nos autos. 3. Não se pode imputar ao consumidor que sofreu acidente causador de várias lesões e fraturas, em estação de grande movimentação como é a Estação Siqueira Campos, o ônus de arrolar testemunhas visuais do fato, o que poderia facilmente ser realizado por qualquer outro funcionário da ré diverso daqueles que estavam socorrendo a autora, ônus que cabia a ré, do qual não se desincumbiu. 4. Evidenciada, portanto, a impossibilidade ou extrema dificuldade na obtenção da prova por parte da consumidora, vulnerável, hipossuficiente e fragilizada por conta das lesões sofridas. 5. Concessionária ré que se furtou a apresentar a cópia das imagens do momento exato do acidente, embora tenha sido determinado pelo juízo, apresentando apenas vídeo de câmera de segurança após o evento danoso, e se limitou a alegar que a autora deu causa ao acidente, deixando de produzir prova apta a comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora e a documentação, consubstanciada no boletim de atendimento médico realizado na Upa ao lado da estação do metrô para onde foi conduzida a autora pelos prepostos da concessionária ré, prontuário hospitalar e laudo médico e exames realizados demonstram o nexo de causalidade e corroboram a narrativa autoral, evidenciando a falha na prestação do serviço. 7. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CPC, art. 373, II. 8. Dano material comprovado por meio das notas fiscais e recibos de transporte. 9. Dano moral configurado, decorrente das lesões, escoriações e fraturas demonstradas pela prova documental produzida, que causaram evidente sofrimento e dores, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia. 10. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ser a autora idosa, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, a ser corrigido a partir do presente julgado (Súmula 362/STJ). 11. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326/STJ. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15%, tendo em vista o trabalho do advogado da autora e o longo tempo de tramitação do feito. 13. Provimento do recurso.... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de ressarcimento de danos, em virtude de lesões corporais decorrentes de acidente dentro do shopping Center, devido defeito da escada rolante. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Prestadora de serviço de manutenção das escadas rolantes do estabelecimento comercial. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade objetiva do Shopping Center. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... (Continua)

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22 - TST. Acidente do trabalho. Culpa. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o Reclamante, durante a realização das atividades laborativas, sofreu queda da altura aproximada de 3 metros, caindo de costas em um guarda corpo. Registrou que as Demandadas não implementaram medidas para redução dos riscos inerentes à atividade, não assegurando o cumprimento de regras básicas de segurança. Destacou que sequer era oferecida escada para que o Reclamante atingisse os locais de reparo das tubulações com segurança. Acrescentou que, no local em que ocorrido o acidente do trabalho, estava inviabilizado o uso de cinto de segurança. Concluiu, assim, que restou caracterizada a culpa das Reclamadas pelo acidente laboral, bem como o nexo de causalidade. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. No tocante ao dano moral, de acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Desse modo, encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST. como óbice ao conhecimento dos recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES E NOS TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO DEFINITIVA. PREJUÍZO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADO. NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.

Recurso do autor. Pretensão à substituição do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) objeto da condenação por auxílio-acidente. Admissibilidade. Lesões ocupacionais na coluna lombar e tornozelos. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Decurso de mais de uma década desde o surgimento da moléstia incapacitante. Consolidação das lesões verificada. Nexo concausal comprovado. Preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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24 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, embora por fundamento diverso (quanto à aplicação do prazo prescricional civil ou trabalhista), concluindo que não havia prescrição a ser pronunciada quanto à pretensão de reparação civil por doença ocupacional. 2. Consignou que a prescrição aplicável ao caso é aquela prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e registrou que (i) o autor sofreu acidente típico de trabalho em 06/07/2004 (escorregou e caiu em uma escada, o que lhe ocasionou lesão tripla em ambos os joelhos), tendo se submetido a duas cirurgias - em 24/09/2004 e 01/03/2005 -, apresenta quadro de artrose bilateral e ficou parcial (20%) e permanentemente incapaz de exercer as atividades antes desempenhadas; (ii) as doenças nos joelhos do Reclamante - embora também degenerativas, mas de forma secundária porque decorrente de um trauma -, possuem nexo concausal com o acidente sofrido na Reclamada e com as atividades lá desempenhadas; (iii) o empregado obteve alta previdenciária em 17/12/2005; contudo, apenas em 10/09/2008, com o segundo laudo pericial produzido, foi que tomou ciência inequívoca das sequelas do acidente ocorrido nas dependências da Reclamada e da estabilização de seus efeitos, sobretudo naquilo que atinge sua capacidade laborativa; e (iv) o Autor foi dispensado sem justa causa em 04/03/2008 e ajuizou a presente reclamação trabalhista em 25/09/2008. 3. Considerando as datas da ciência inequívoca das lesões (10/09/2008), da dispensa imotivada (04/03/2008) e do ajuizamento desta ação (25/09/2008), concluiu pela inocorrência de prescrição a ser pronunciada. 4. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX, no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). 5. Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230/STF), caso retratado nos autos. 6. Desse modo, considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 10/09/2008, aplica-se ao caso os prazos prescricionais descritos no CF/88, art. 7º, XXIX. E tendo em vista o ajuizamento da ação em 25/09/2008, não se cogita de prescrição total da pretensão. 7. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas situações em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia atinentes à doença ocupacional que acometeu o Reclamante, reduziu o montante antes arbitrado na origem (R$ 50.000,00) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo a que se nega provimento.

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25 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Queda em escada rolante de shopping center. Aplicabilidade do CDC e descabimento da denunciação da lide ao caso. Questões decididas por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2278247-40.2024.8.26.0000. Relatório que indica que a causa do acidente decorreu do fato de que as «amarrações feitas para manter os degraus fixos e imóveis se soltaram, provocando a movimentação da escada. Autora que teve lesões nas regiões do cóccix, ombro, perna, mão e antebraço direito. Falha na prestação de serviços da ré configurada. Indenização por dano moral devida. «Quantum fixado em R$ 15.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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26 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA. TORÇÃO DE TORNOZELO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, restou consignado no acórdão recorrido que «Consta da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 8d16887) que, o reclamante, em 02/05/2016, ao descer da escada torceu o tornozelo esquerdo . Ainda, observou-se que «não há prova que a ré cumpriu a legislação, no tocante ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto . Restou demonstrado, portanto, o dano sofrido e o respectivo nexo causal com o trabalho, além da conduta culposa da reclamada que não observou «a totalidade das determinações das normas regulamentadoras . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada. Agravo desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou «incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário . Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o «empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «os cartões de ponto não apresentam marcação de horas extras e não foram carreadas as alegadas fichas financeiras com a demonstração de pagamento de horas extras . Ademais, a prova testemunhal produzida pelo reclamante corroborou suas alegações exordiais, tendo a Corte regional entendido «que o recorrido se desincumbiu do ônus da prova do elastecimento da jornada de trabalho . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional foi clara ao apontar que, uma vez «confirmada a tese inicial de pactuação de remuneração variável, competia à reclamada comprovar o não atingimento mensal das metas de produtividade e qualidade de atendimentos, mister do qual não se desvencilhou . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «a testemunha obreira corroborou a fruição parcial e fiscalização do intervalo intrajornada, enquanto, a testemunha da ré nada falou acerca do período destinado para descanso e refeição . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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27 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Acidente - Deficiente físico - Usuária de cadeira de rodas - Queda em escada rolante - Falecimento - Indisponibilidade do elevador de transporte - Falha na prestação de serviços - Filhos - Indenização por danos materiais e morais - Litisconsortes - Exclusão da Fazenda do Estado e da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - Possibilidade: - Órgão administrativo destituído de personalidade jurídica não tem capacidade processual. ... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide. Possibilidade, no caso, ante a ausência de oposição do consumidor, operando-se em seu benefício. Precedentes. Agravo retido desprovido. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Ausência das hipóteses excludentes de responsabilidade. Danos físicos causados à autora, menor impúbere na ocasião, quando utilizava escada rolante nas dependências da ré. Ausência de falha de segurança não demonstrada, assim como culpa exclusiva do consumidor. Danos morais e estéticos comprovados. Quantum indenizatório reduzido, ante as peculiaridades do caso. Lide secundária. Cobertura devida, nos termos do contrato de seguro. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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29 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Transporte coletivo. Queda de passageiro nas escadas rolantes do terminal após o desembarque. Improcedência. Inconformismo. Ausente nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor e o serviço prestado pela requerida. Acidente ocorreu depois de concluído o transporte. Afastada a responsabilidade da empresa. Sentença mantida. ... (Continua)

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30 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 3. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. TRABALHO EM FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST, 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO (R$ 100.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista o trecho das suas razões de embargos de declaração em que indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como não transcreveu o trecho do acórdão regional resolutório dos seus embargos de declaração, logo, desatendido o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT; no tocante à 2) « Inépcia da petição inicial. Jornada de trabalho não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque ficou evidenciado na decisão regional que a falta de delimitação exata da jornada laboral se deu em razão da natureza do trabalho que era prestado pelo de cujus, mas a parte Reclamante explicitou os seus pedidos e trouxe aos autos informação necessária à consecução do feito, suficiente para se estabelecer o contorno da lide e, consequentemente, oportunizar a apresentação de defesa; quanto ao tema 3) «Horas extras e noturnas. Trabalho em feriados. Ônus da prova, a Corte Regional analisou todos os fatos e provas constantes dos autos e concluiu comprovada a realização de horas extras, trabalho em escala noturna e em feriados sem a prova da contraprestação correspondente. Logo, para se decidir de modo diverso, seria necessário revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula 126/TST; no tocante à 4) « Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Motorista de ônibus interestadual. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva. Fato de terceiro que não exclui a responsabilização do empregador «, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que por se estar diante de uma atividade de risco, a culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo de causalidade, de modo a afastar a responsabilidade do empregador, uma vez que integra o próprio risco da atividade desenvolvida pelo empregado, configurando fortuito interno; quanto ao tema 5) «Indenização por dano moral. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Valor arbitrado (R$ 100.000,00) «, o valor arbitrado à indenização por dano moral não se mostra exorbitando, levando em consideração que o empregado faleceu em razão do trabalho, de forma prematura (aos 32 anos), deixando esposa, bem como levando em conta o porte da Reclamada, uma empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros; por fim, no que diz respeito à 6) « Multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o exame das razões dos embargos de declaração da Reclamada revela que ela não demonstrou a alegada contradição e omissão no acórdão embargado, mas que houve, efetivamente, manifesto intuito de se insurgir contra o posicionamento adotado e, com isso, obter novo julgamento. Logo, ilesos os dispositivos constitucionais e legais indicados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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31 - TJRJ. EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PERMITIR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SEGUNDA RÉ E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 50%. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APÓLICE SEM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS ¿ APP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POIS INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto pela Autora não preenche os requisitos para conhecimento. In casu, a decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos contra a sentença, foi publicada em 20/08/2024, consoante certidão de index 1083. Todavia, a apelação da Requerente foi distribuída somente em 27/11/2024 (index 1117), sendo, portanto, intempestiva. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais. Pleito de aplicação do CPP, art. 386, III. Lei 9.503/1997, CTB, art. 305. Afastar-se o condutor do veículo no local do acidente. Fugir à responsabilidade penal ou civil. Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Acórdão firmado na constitucionalidade de dispositivo de lei. Impossibilidade de exame na via especial. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.

«1 - Quanto à parte da insurgência relativa ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que o agravante seja absolvido das imputações atinentes aos crimes de lesão corporal e de deixar de prestar socorro à vítima, tem-se que, para revisar o quanto aferido pelo Tribunal de origem, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante do referido enunciado sumular. ... (Continua)

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34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes em larga escala. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido e citado por edital. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelos elementos probatórios colhidos, através de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, que retratam organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, em cuja estrutura o Paciente ocupa lugar de destaque.... (Continua)

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36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido e citado por edital. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelos elementos probatórios colhidos, através de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, que retratam organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, em cuja estrutura o Paciente ocupa lugar de destaque.... (Continua)

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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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38 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADES DA BUSCA VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LAÉRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INEXEQUÍVEL NESTA VIA. ADEMAIS, O ARGUMENTO FOI ENFRENTADO E DESACOLHIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO NESTES AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SE AFIGUREM APTOS PARA DESCONSTRUIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO SOBREDITO DECISUM E, TAMPOUCO, PARA ASSENTAR, DE FORMA ABSOLUTA, AS ALEGADAS ILICITUDES, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE INVALIDAÇÃO DO ACERVO PROBANTE ATÉ AGORA PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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39 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I, E COM OS arts. 5º, III, E 7º, I, AMBOS DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS PROVAS SÃO LEVIANAS...¿, A NARRATIVA DA VÍTIMA, A PROVA TESTEMUNHAL E O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVAM A TENTATIVA DE FEMINICÍDIO; QUE ¿...A VÍTIMA ATUALMENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO [...], LONGE DE TODO E QUALQUER POSSÍVEL RISCO QUE O PACIENTE PUDESSE OFERECER...¿; O HISTÓRICO PESSOAL DO PACIENTE DEVE SER SOPESADO EM SEU FAVOR; A PRISÃO PODE LEVAR O PACIENTE AO SUICÍDIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONTRA A QUAL O PACIENTE NÃO SE INSURGIU, A SEGREGAÇÃO FOI MANTIDA E, ASSIM, O CONFINAMENTO DECORRE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, DESCABENDO ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA QUE o DecretoU. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO HÁ COMO AVALIZAR SE A DISTÂNCIA IMPEDIRIA O PACIENTE DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, CASO ASSIM DECIDISSE. ADEMAIS, É PRECISO PRESERVAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PARA COMPARECEREM À SESSÃO PLENÁRIA. O SUPOSTO RISCO DE O PACIENTE COMETER SUICÍDIO NÃO É FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO LIBERATÓRIO. OS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELA COLENDA CORTE SUPREMA, NO TOCANTE À CONTEMPORANEIDADE, FORAM INDICADOS NA DECISÃO PRIMEVA E RATIFICADOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, ASSIM, FENECE O ARGUMENTO. CONSIDERANDO O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, E AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NESTA VIA, PARA DESQUALIFICÁ-LO, SE AFIGURA DESCABIDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão regimental. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva demonstrado. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão da Presidência do STJ que indefere liminarmente o habeas corpus quando ele for manifestamente incabível ou for patente a incompetência do Tribunal, consoante previsão do art. 21, XIII, «c, c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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41 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. GERENTES DE RELACIONAMENTO. BANCO BRADESCO. ÓBICE DA SÚMULA 126. A decisão monocrática merece ser mantida. Em suma, no tocante ao tema «cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para: «A fidúcia especial de que dispõe o gerente de relacionamento (em especial o gerente das contas de pessoa física de que trata a lide) se mostra evidente diante da participação, com direito a voto, no comitê de crédito, da possibilidade de bloquear o fornecimento de talões de crédito, da alçada superior para liberar saques e transferências de alto valor (em conjunto com o caixa) e do amplo acesso aos dados dos clientes. Nesse contexto, desnecessária a comprovação de efetivos poderes disciplinares, de mando e de direção, pois, além da prova de que as funções desenvolvidas eram de maior responsabilidade e fidúcia, não há como ignorar a existência de remuneração destacada dos demais empregados. (fl. 1.218 ). A conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de dar novo enquadramento jurídico aos substituídos e condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Custódia revogada pelo juízo singular. Nova decretação em sede de pronúncia. Invocação do fundamento da garantia da ordem pública. Insubsistência, no entanto, de suporte fático para a medida. Constrangimento evidenciado.

1 - O paciente, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, teve sua prisão preventiva decretada em 20.8.1996, a bem da ordem pública, amparando-se nas outras persecuções penais deflagradas em seu desfavor, o que indicaria sua propensão à atividade criminosa, permanecendo custodiado até 7.8.1997, ocasião em que o juízo singular revogou a medida.... (Continua)

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43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte estadual, o que inviabiliza a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio tentado praticado contra ex- amásia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade da instrução penal. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da vedação à liberdade provisória, por ocasião do julgamento do hc 104.339/sp. Custódia cautelar justificada, entretanto, na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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46 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do dano moral consubstanciado no acidente de trabalho sofrido pelo agravante - fratura no tornozelo . Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à sociedade, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada, não havendo como reformar a decisão agravada. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, segundo a qual: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. No caso dos autos, é incontroverso que a norma coletiva autorizava o labor de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, restando, desta maneira, evidenciado que o labor não ultrapassava as 220 mensais, a ssim, em que pese a transcendência jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.

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47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... (Continua)

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48 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Jade Fortunato Emilio do Amaral em favor de João Rodrigues dos Santos, visando cessar constrangimento ilegal decorrente da morosidade no andamento do processo de execução, especialmente no tocante à análise do mérito do procedimento administrativo disciplinar instaurado. 2. O pedido liminar foi deferido e, posteriormente, a autoridade judiciária apreciou o mérito do procedimento disciplinar, desclassificando a conduta imputada ao paciente para falta de natureza média e restabelecendo o regime semiaberto anteriormente sustado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na avaliação da morosidade do processo de execução e sua implicação para a situação do paciente. III. Razões de decidir. A decisão da autoridade judiciária que desclassificou a conduta e restabeleceu o regime semiaberto atende à pretensão do paciente. 2. Assim, a impetração perdeu seu objeto diante da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese. Julgo PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto. 2. Tese de julgamento: «A impetração perdeu seu objeto porquanto a situação que ensejava o constrangimento ilegal foi cessada. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP: art. 659. TJSP: Habeas Corpus Criminal 0022119-18.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2102626-29.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/06/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2209598-23.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/08/2024... (Continua)

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49 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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50 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias do delito. Confissão espontânea. Reconhecimento. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, sobretudo em razão das circunstâncias da prática do delito, que evidenciam a prática de tráfico em larga escala, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. ... (Continua)

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