Jurisprudência sobre
acao de revisional
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1 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).
A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... ()
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL DA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO.
1- Aquestão a ser analisada neste recurso é quanto à definição do termo a quo da prescrição na ação revisional de conta PASEP. ... ()
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3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.
«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.... ()
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4 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL.
Recálculo das prestações, amortizações e saldo devedor. Preservação. Reclamado emprego, de forma adequada, do sistema chamado SACOC (Sistema de Amortização Crescente ou SAC invertido) e de correção monetária pelo IPC-A. Prova pericial suficiente à demonstração de que a evolução das parcelas não observou o sistema pactuado. Necessária correção do saldo devedor e do montante amortizado. Hipótese de correção exclusiva do saldo devedor. Desnecessária repetição da análise (art. 373, II, CPC). ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisional. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de revisional. ... ()
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6 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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8 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.
Não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada quando não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação celebrada e para a operação financeira de mesma natureza.... ()
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10 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO) -
Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisional c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de indenização em representação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisional de crédito pessoal consignado c/c danos morais- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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15 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa do contrato em andamento. Decisão de indeferimento da gratuidade. Inconformismo. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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16 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.
Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo. Alegação de abusividade. Pretensão de afastamento dos índices. Sentença de improcedência. ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisional de contrato bancário de financiamento imobiliário. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II desta Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de revisional de contrato bancário.... ()
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21 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação de revisional. Pensão por morte. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incompetência já afirmada pela Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
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22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação de revisional de benefício de previdência complementar. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice, sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Limitação da multa cominatória que não é requisito essencial, bem como pode desestimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Ointeresse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente, razão pela qual, inexistindo essa prejudicialidade, é vedado o conhecimento do recurso quanto ao ponto. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisional de contrato.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial.
1 - Ação de revisional de contrato bancário.... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.
Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisional de contrato c/c restituição de valores.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de aluguel.... ()
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30 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional. Ação indenizatória por danos morais c/c cobrança indevida c/c inexistência de dívida c/c tutela de urgência e evidência. Decisão que indeferiu a liminar para igualar a taxa de juros aplicada no contrato 424016310 à taxa média de mercado, bem como determinar a suspensão da cobrança das parcelas. Inconformismo. Simples propositura da ação de revisional não inibe a caracterização da mora da autora. Súmula 380, STJ. Não se constata a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou prova documental suficiente das alegadas abusividades no contrato entabulado entre as partes. CPC, art. 300. Verificação imediata de ilegalidade no pacto. Impossibilidade. Prevalência das cláusulas contratadas. Decisão mantida. Recurso não provido
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PESQUISA DE BENS EM NOME DOS AVÓS E DE PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO - INDEFERIMENTO - RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- O STJfirmou entendimento no recurso repetitivo - REsp 1.696.396 (Tema 988) -, fixando a tese quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis por via do Agravo de Instrumento. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Impõe-se, na espécie, a redução dos alimentos e o arbitramento com base no salário mínimo, tendo em vista a situação de desemprego da alimentante; ... ()
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante alega que a taxa de juros cobrada está acima da média de mercado. Probabilidade do direito não demonstrada. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. A taxa de juros mensal e anual está prevista no contrato que foi assinado pelo autor. A demonstração da abusividade dos juros cobrados demanda dilação probatória. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
1.As razões recursais genéricas, com a mera repetição das razões apresentadas na defesa, que deixem de especificar os pontos exatos da r. sentença que pretende sejam reformados, não atendem ao princípio da dialeticidade. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.... ()
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38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. ... ()
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39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na cobrança do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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42 - TJRS. AMPULÁCEO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 369. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DECORRENTE DA LEI 14.905/24. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO E ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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43 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I -Caso em exame ... ()
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44 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.
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45 - TJSP. Apelação. Ação de revisional contratual de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, das tarifas (registro de contrato e avaliação do bem) e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado. Avaliação realizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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46 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REVISIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE O «QUANTUM DEBEATUR PUDESSE SER AQUILATADO ATRAVÉS DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA - CONSTOU DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, APÓS A QUAL SE PARTIRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - INEXEQUIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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47 - TJSP. Apelação. Ação de revisional contratual de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, das tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Registro de contrato comprovado. Avaliação realizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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48 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Não tem legitimidade para requerer a revisão de valores a título de recuperação de consumo aquele que não é titular da unidade consumidora junto à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, pois a responsabilidade pelas faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos arts. 2º e 3º, da Resolução 414/10 da ANEEL. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe.... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEM COMPROVAÇÃO DA INAPACIDADE DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SEM COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.
«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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