(DOC. VP 895.0653.2931.0381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada; em caso positivo, (ii) se é devida a restituição dos valores pagos, e de que forma; e (iii) se a conduta enseja o pagamento de indenização a título de danos morais. II

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