Jurisprudência sobre
principio da liberdade sindical

401 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, S II, III E IV; E art. 211, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO OU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO MESMO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA; 3) O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E 7) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Lucas Rosa da Conceição, representado por advogada constituída, haja vista que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, às fls. 947/959, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV; e no art. 211, ambos na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 25 anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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402 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 158, §§ 1º E 3º (PRIMEIRA PARTE), E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (PRIMEIRA PARTE), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA; III) O DENUNCIADO NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA; IV) O PACIENTE SEMPRE COLABOROU COM AS SOLICITAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES; V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, III, TENDO SIDO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NO BOJO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA, NA LINHA DO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, O AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO E O RELATÓRIO ELABORADO PELA DELEGACIA ANTISSEQUESTRO - DAS, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, TAMBÉM NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. O ATUAR DESVALORADO IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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403 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13 E art. 147, §1º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. MANDADO DE PRISÃO FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretende a revogação da prisão preventiva, em razão de: (i) ausência dos requisitos legais da prisão preventiva; (ii) ofensa ao princípio da homogeneidade; (iii) falta de contemporaneidade do decreto prisional; (iv) condições pessoais favoráveis à revogação; (v) excesso de prazo da prisão preventiva. ... (Continua)

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404 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 40, 46, 54 § 2º, II E 55, TODOS DA LEI 9605/98 E arts. 155 § 3º E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PESSOAIS DA PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos que, em 20/02/204, após informações sobre a atuação de uma quadrilha que produzia clandestinamente grande quantidade de carvão vegetal na área da Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias, policiais procederam ao local para verificar a veracidade do relatado. A ação policial se deu em conjunto com agentes do Instituto Estadual do Ambiente e da Superintendência de Combates a Crimes Ambientais, da SEAS-RJ, que ao chegarem à reserva constataram a produção clandestina de grande quantidade de carvão, subtração de energia elétrica, captação irregular de água e recente destruição de indivíduos arbóreos cujos troncos eram queimados em oito fornos. Configurado o estado flagrancial, a paciente e Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza foram encaminhados à sede policial, bem como foram coletados dados para produção de perícia. O laudo pericial . ICCE-RJ-SPLCID-007887/2024, indicou tratar-se área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu, na qual houve dano ou destruição da floresta, com sinais de poluição resultante da emissão de material particulado aquecido na atmosfera e na vegetação próxima. Ainda constatou o uso regular de, extraída de poço semiartesiano por bomba submersa, e uso regular de energia elétrica, obtida por ligação direta na rede de baixa tensão da concessionária Light existente em local próximo. Em audiência de custódia, em 22/02/2024 (id. 102735202), o juízo de piso concedeu liberdade provisória aos custodiados Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão. Em relação à paciente, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao que se verifica, a decisão conversora foi devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema, todavia, a narrativa em concreto dos fatos imputados pode ser utilizada para evidenciar o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão, consoante acima apontado. Do mesmo modo, o periculum libertatis ressai da necessidade de se resguardar o meio social e garantir da ordem pública, sendo possível a decretação da medida ergastular a fim de impedir que o agente prossiga em suas práticas delituosas, ex vi do CPP, art. 313, II. Como bem salientado pelo juízo da central de audiência de custódia, «Assim, tenho como necessária a prisão preventiva da custodiada ANA BELA, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, uma vez que há fortes indícios de que ela faça parte de organização criminosa voltada para tal prática ilícita, cuja atividades coloca em grande risco as espécies silvestres existentes no local, inclusive espécies ameaçadas de extinção tais como Gavião-Pomba, Muriqui do Sul, Onça parda e Águia cinzenta, além de provocar graves danos ambientais, com a destruição da floresta, poluição do solo e da atmosfera. Além do mais, conforme apurado, no local identificou-se a captação irregular de água e energia elétrica. Outrossim, a necessidade de se resguardar a ordem pública decorre do concreto risco de reiteração delitiva, pois ela fora presa em flagrante, há pouco mais de dois meses, em situação análoga (processo 0860510-72.2023.8.19.0021). Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva da custodiada como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque à paciente lhe fora concedida liberdade nos autos do processo 0860510-72.2023.8.19.0021, no qual fora flagrada em situação análoga ao dos autos de origem, a indicar, supostamente, o descumprimento da cautelar anteriormente imposta e possível indícios de que faça parte de organização criminosa voltada para a grave prática e crimes ambientais. No tocante à alegada violação ao princípio da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, trata-se de questão a ser balizada após o término da instrução criminal, não sendo possível inferir, no presente remédio constitucional, suposto regime prisional a ser aplicado em caso de eventual condenação. No que tange às questões meritórias trazidas pelo impetrante, certo é que a natureza jurídica desta ação mandamental não é a via adequada para sua apreciação. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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405 - TJRJ. DIREITO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu a sua revogação, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, §1º, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, na forma da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Os pacientes foram presos em flagrante em 30/07/2024 e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput e no art. 171, na forma do art. 69, todos do CP. A prisão foi convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. 2. A alegação de que houve irregularidade quanto ao reconhecimento em sede policial, por violação ao CPP, art. 226, não merece acolhimento, visto que poderá ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 4. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar dos pacientes, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 6. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Conforme se extrai da decisão que manteve a prisão cautelar dos pacientes, «(...) vê-se que o réu AKAUÊ é reincidente. Demais disso, os réus PATRICK e RENATO possuem múltiplas anotações penais, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública (...)". Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 9. Ordem denegada.

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407 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DA PROVA, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, SOB MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos ilícitos descritos nos artigos arts. 33, caput, e do art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, n/f CP, art. 69. ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime ambiental. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Cartas precatórias. Pandemia de covid-19. Andamento constante. Proximidade de conclusão da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quase 1,5kg de cocaína. Maus antecedentes. Documento de identificação falso. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão de benefício deferido a corréu. Circunstâncias pessoais. Incomunicabilidade. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente específico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação 62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus recebido como habeas corpus. Princípio da convolação. Associação criminosa armada. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Meras conjecturas. Nada de ilícito apreendido com os pacientes. Primariedade. Possibilidade de utilização de meio menos gravoso. Proporcionalidade. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir prisão preventiva por cautelares diversas da prisão.

«1. O recorrente interpôs o presente recurso ordinário constitucional em habeas corpus diretamente no Superior Tribunal de Justiça, o que não é possível. Dessa forma, diante do princípio da convolação, recebeu-se o presente recurso como habeas corpus. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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413 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Previsão convencional. Empregado não filiado. Invalidade.

«As cláusulas convencionais que estabelecem contribuições sindicais, obrigando trabalhadores não sindicalizados ao seu pagamento (a título de taxa de custeio do sistema confederativo, assistencial e outras taxas da mesma natureza), ofendem claramente o princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Nesse sentido, a Súmula 666, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. E na mesma direção o Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST.... (Continua)

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414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. 29,5g de cocaína, 166 comprimidos de ecstasy, 6,24g de maconha e 925,63g de pasta base de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença que julgou procedente a representação pela prática de fato análogo ao da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme previsto no art. 118 e ECA, art. 119. ... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E DEPÓSITO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROVIMENTO.

Adolescente que tinha em depósito 60g de cocaína e 7 munições CBC, calibre .38, em compartimento atrelado à motocicleta de sua genitora, sob seus cuidados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 6,05g de cocaína e 387,12g de maconha. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO À RECLAMANTE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O TRT

manteve a sentença que entendeu devida a devolução à reclamante dos valores que lhe foram descontados a título de contribuição assistencial. A CF/88 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados, assegurando, no entanto, o direito de oposição ao trabalhador . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada pelo STF, nos seguintes termos: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. No caso, incontroverso que a discussão cinge-se à contribuição assistencial. Todavia, não se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional que há prova da garantia do direito de oposição à empregada, devendo, portanto, ser mantida a decisão do Tribunal Regional que entendeu devida à reclamante a devolução dos descontos a tal título. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O TRT consignou que a prova pericial, não desconstituída pela agravante, foi no sentido de que a reclamante era exposta ao frio, adentrando em câmaras frigoríficas, sendo que o uso de EPIs não se revelou suficiente de forma a neutralizar a ação nociva do agente insalubre, restando caracterizada a insalubridade em grau médio. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que a reclamante não laborava em ambiente insalubre, bem como havia neutralização do agente insalubre ante a utilização de EPIs, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA ABRUPTA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PALAVRA DOS AUTORES DA APREENSÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL. REFORMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que o representado, junto do imputável Lucas ao perceberem a presença dos agentes policiais empreenderam fuga abrupta, sendo capturados em poder de drogas e rádios comunicadores. Precedentes. (02) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO ¿AVISO DE MIRANDA¿ ¿ Igualmente, merece ser rechaçada a declaração de nulidade da confissão informal, por inobservância ao ¿Aviso de Miranda¿ e violação ao ¿nemo tenetur se detegere¿, porque constou do Auto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional e na Nota de Pleno e Formal Conhecimento da Atribuição de Ato Infracional que a Cauan foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, destacando-se que o decreto condenatório está baseado no conjunto de provas coligidos aos autos e não na suposta confissão extrajudicial. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSO MINISTERIAL. ¿ Assiste razão ao Parquet, ao pretender a reforma do decisum, pois a prova carreada aos autos aliada às circunstâncias das apreensões dos menores apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os representados, o imputável Lucas e terceiros não identificados, integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticar, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A medida socioeducativa de semiliberdade se revela adequada ainda que tenha sido, aqui, procedente a representação quanto ao injusto de associação ao tráfico, tratam-se de infrações sem violência ou grave ameaça, além de não registrar nenhuma outra anotação em sua FAI, a indicar que a aplicação de medida socioeducativa mais benéfica - liberdade assistida - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime, pontuando-se que, somente, a imposição de limite eficaz, poderá ensejar a reflexão acerca do comportamento antissocial e da necessidade de efetiva mudança de sua conduta com a consequente ressocialização. ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação fundada garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Paciente que já responde por outro delito da mesma natureza. Aplicação da Lei(Lei penal. Paciente em local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Ameaças posteriores a testemunhas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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422 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO, LIMINAR E NO MÉRITO, DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA REVOGAÇÃO COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. A IMPETRAÇÃO CONTESTA A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM NA RESIDÊNCIA DELE. AINDA DE ACORDO COM A PEÇA INICIAL, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE BASEIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADUZ QUE, CASO O PACIENTE VENHA A SER CONDENADO, MUITO PROVAVELMENTE SERÁ RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, A PENA A ELE APLICADA SERÁ DE PEQUENA MONTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO FIXADO, AINDA, O REGIME PRISIONAL ABERTO. DESTACA A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E SUBLINHA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. A PROVIDÊNCIA LIMINAR VINDICADA FOI INDEFERIDA E AS INFORMAÇÕES FORAM DISPENSADAS. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Tem razão a impetração. Sobre a ilegalidade da prisão em flagrante ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre o assunto em sede de repercussão geral (Tema 280): «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (precedente). Nesse contexto, a hipótese em análise nos autos de origem, pelo menos em uma análise perfunctória, a única possível nesta via, e com atenção ao fato de que o processo se encontra em fase incipiente, alinha-se ao entendimento jurisprudencial acima disposto. Em sede policial os agentes da lei disseram que avistaram duas pessoas em local conhecido como ponto de venda de drogas e que, ao perceberam a presença da guarnição, essas duas pessoas fugiram. Os policiais perseguiram um dos indivíduos, o paciente, que após dispensar uma sacola que continha drogas e dinheiro, pulou o muro de uma residência, deixando cair um rádio transmissor em funcionamento. E diante deste cenário, aparentemente, a justa causa para o ingresso em domicílio está presente e qualquer outra conclusão acerca deste ponto deve ser obtida com a produção probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mais, ressalte-se apenas ser viável a declaração de nulidade nesta via nas hipóteses em que se demonstrar, de modo clarividente, situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, inocorrentes no caso em tela. Seguindo, em seu parecer, a douta Procuradoria de Justiça aduz que que a Central de Custódia encerrou a sua jurisdição e que a Vara Criminal da Comarca de Araruama, competente para os atos do processo, não foi instada a se manifestar sobre a prisão do paciente. E aqui assevera-se que em regra o pedido libertário deve ser levado ao juízo de piso para que este tenha a oportunidade de analisar a causa e proferir sua decisão. Todavia, o direito à liberdade do paciente, no caso de flagrante ilegalidade, como se observa aqui, deve se sobrepor à mencionada supressão de instância. Desta feita o conhecimento do habeas corpus com objetivo de conceder a ordem e garantir direito fundamental de liberdade ao paciente é exceção que se impõe à regra supracitada (precedente). E a flagrante ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se apresenta. É importante asseverar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que considerações acerca da gravidade em abstrato do delito não bastam, para autorizar a manutenção da custódia cautelar (precedentes). No caso, o julgador fez referência à gravidade em abstrato do crime, e não chegou a mencionar qualquer fato que efetivamente demonstrasse a necessidade da segregação cautelar do Paciente. Sublinha-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, elementos utilizados pela decisão aqui atacada para indicar o perigo que a liberdade do paciente poderia representar, não se mostram adequados. Segundo a acusação, o paciente foi preso após dispensar uma sacola que continha 125,40g de maconha e R$ 30,00. Ainda segundo a imputação, enquanto fugia, Adrian deixou cair um rádio transmissor. A denúncia ainda assevera que o paciente estava associado com integrantes do comando vermelho (e-doc. 131952280 dos autos principais). A quantidade de droga acima apontada não se mostra extremamente elevada e o tipo de droga apreendido, maconha, não é extremamente lesivo à saúde pública, sendo o material apreendido o ordinário utilizado por traficantes no comércio ilícito. O que se pode observar, ainda, na cognição superficial que a via estreita do habeas corpus autoriza é que Adrian é primário, portador de bons antecedentes (e-doc. 13 do Anexo 01). Vale destacar, a justificar a prisão preventiva, o magistrado de piso, sem contundentes indícios, afirmou que Adrian tem «intenso envolvimento com o narcotráfico, dedicação à atividade criminosa (...) de modo a demonstrar sua contumácia delitiva e acrescentou que a análise de uma futura aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ou de violação ao princípio da homogeneidade é prematura, fundamentos que se considera inidôneos para que a liberdade, regra, seja substituída pela prisão preventiva, exceção, no processo penal. É de suma importância pontuar que a prisão preventiva se constitui medida cautelar extraordinária e somente se legitima em nosso ordenamento jurídico uma vez atendidos os pressupostos do CPP, art. 312, devendo ser utilizada na ausência de alternativas menos gravosas. A Lei 12.403/2011, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo, e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Neste sentido, a prisão preventiva deve ser a última cautelar a ser utilizada, diante de seu caráter excepcional, de forma a ser aplicada somente quando não forem possíveis outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o CPP, art. 319. Consigna-se, ainda, que o art. 282, § 6º do CPP determina que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. Diante do cenário acima delineado, entende-se que a decisão atacada não foi capaz de demonstrar de forma fundamentada, com elementos individualizados e idôneos, o periculum libertatis, a necessidade da prisão preventiva do paciente e a incapacidade de medidas diversas da prisão para garantir a higidez do processo penal. Assim, aplicam-se as medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV do CPP, devendo o Paciente comparecer ao Juízo, periodicamente para informar e justificar suas atividades, ficando proibido de se ausentar da Comarca. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU VICTOR DE TODOS OS CRIMES A ELE IMPUTADOS (ART. 386, VII DO CPP) E CONDENOU LUIS FELIPE E RODRIGO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PALICOU PARA CADA UM DELES AS PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DE LUIS FELIPE E A RODRIGO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO DE VICTOR PELOS CRIMES DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA OS TRÊS ACUSADOS. A DEFESA TAMBÉM APELOU E PEDE A ABSOLVIÇÃO DOS CONDENADOS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE REFERE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA OU A SUA DIMINUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Segundo a acusação Luis Felipe e Rodrigo forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 88g de cocaína, distribuídos em 156 eppendorfs, sendo 26% transparentes e grandes, embalados em plástico vermelho (14%) e amarelo (12%), e 74% em tamanho menor e na cor amarela; e 1,40g de maconha, distribuída em dois sacolés. Ainda segundo a denúncia, desde data que não se pode precisar, mas certo que até 21 de dezembro de 2021, Luis Felipe, Victor e Rodrigo, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se, entre si, a DENIS, vulgo «COXINHA, e a indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa que domina o local, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa ou coletiva. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão dos réus e mais três informantes. Interrogado, Luis Felipe negou os crimes e Victor e Rodrigo exerceram o direito de permanecer em silêncio. Ainda integram o acervo probatório, a relação dos materiais apreendidas (e-doc. 18, 28, 29, 99, 36 e 41), os ludos de exame das drogas (e-docs. 58 e 68), o laudo técnico que se refere aos acelulares (e-docs. 202 e 523) e o laudo técnico que se refere ao rádio (e-doc. 200), as fotos acostadas ao e-doc. 132 e as declarações prestadas em sede policial (e-docs. 16, 19, 21, 26, 51, 54 e 61). E diante deste cenário restou evidenciada a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico praticados por Luiz Felipe. Sobre esses crimes, os policiais ouvidos em Juízo prestaram declarações firmes, concatenadas e em harmonia com o que foi dito em sede policial. Desta feita, não resta dúvida de que quando chegaram ao local da diligência, o policial Eduardo, que estava na parte de trás da casa, viu quando Luis Felipe tentou se livrar de uma sacola que foi por ele arremessada. Posteriormente, o policial Luiz Carlos arrecadou tal sacola e dentro dela foram encontradas drogas e um rádio comunicador. ... (Continua)

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424 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA QUE AS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO A VÍTIMA, JÁ FORAM OUVIDAS, E SEUS DEPOIMENTOS JÁ CONSTAM DOS AUTOS PROCESSUAIS. DEDUZ QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E QUE A ESPOSA DELE ESTÁ GRÁVIDA, SENDO A. O ÚNICO PROVEDOR DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Destaca-se de início, consoante a certidão de prevenção encartada aos autos, a existência de duas ações constitucionais pretéritas, distribuídas sob os 0024405-61.2024.8.19.0000 e 0032751-98.2024.8.19.0000. Em ambos os julgamentos, o colegiado dessa C. 7ª câmara reputou hígidos os fundamentos para a prisão preventiva do ora paciente. O paciente foi denunciado pela prática do crime definido no CP, art. 217-Aporque, agindo de forma consciente e voluntária, teria praticado ato libidinoso em I. menor com 11 anos de idade e que estava dormindo, consistente em abaixar o short da vítima e colocar a mão nas nádegas dela. a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e a custódia cautelar foi ratificada por mais duas decisões subsequentes. E, em atenção aos fundamentos das mencionadas decisões, percebe-se a presença de razões que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pelos elementos colhidos em sede de inquérito policial. Aqui, renova-se o registro de que a análise da autoria e da materialidade do crime não cabe na estreita via do habeas corpus, bem como ainda não é possível que estejam plenamente demonstradas. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social. Conforme já enfrentado no acórdão anterior, o fato é bastante grave, a justificar no contexto da violência praticada contra vítima de 11 (onze) anos de idade, a manutenção da custódia, ainda que finda a instrução criminal. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). No caso, a vítima possui apenas 11 (onze) anos de idade e os fatos teriam acontecido enquanto ela dormia, no quarto dela. A ofendida ainda relatou que ficou nervosa com o que aconteceu, sendo certo que já tinha acordado, em outras ocasiões, com o paciente dentro do seu quarto, sem qualquer razão para isso. Acrescentou que A. passou a frequentar mais o interior da casa e que este tinha comportamento inapropriado, colocando a mão na cintura dela e dizendo que ela estava «cheirosa, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta, a fragilidade da ofendida e a necessidade da custódia cautelar do paciente. Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário e portador de bons antecedentes, não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; AgRg no HC 702.599/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; e outros). Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares, que não se mostram suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente, sendo a prisão preventiva decretada a única medida capaz de assegurar a instrução criminal. Releva sublinhar que, na hipótese, necessária se faz a intervenção coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Da consulta aos autos originais, vê-se que a ação penal transcorre com regularidade estando na fase de apresentação das alegações finais pelas partes. Não se percebe, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusada presa com pequena quantidade de droga. Circunstâncias do delito que não levam à conclusão da dedicação às atividades ilícitas. Reconhecimento do privilégio. Nocividade da droga. Fração de 1/3 aplicada. Pena reduzida. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Nocividade que possibilita a fixação do regime intermediário. Substituição da pena corporal. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu reincidente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de drogas. Indícios de envolvimento reiterado. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido quanto ao tema . INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS . PLURALIDADE DE AUTORES . OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Alega o recorrente que o fato de a presente ação de cumprimento possuir 10 autores implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que inviabiliza uma defesa justa e qualificada, requerendo o desmembramento da ação. Registra-se que, no caso em tela, o agravado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - STAFPA atua como substituto processual na presente Ação de Cumprimento. Ademais, tendo o Regional expressamente consignado que, « ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, os pedidos foram apresentados de forma individualizada (ID fb9e9b8, págs. 6 a 11), não havendo falar, portanto, em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se verifica a violação do dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, LV), visto que não verificado qualquer óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa pelo agravante. Ressalte-se, ainda, que o juiz tem liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único do CPC). Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. 1) A

tese de nulidade referente à ausência de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento, quando foi decretada a sua revelia não merece ser acolhida. No ponto, deve ser observado que, quando da decretação da revelia do acusado, embora presente no ato, a defesa técnica deixou de se insurgir contra o fato, que ora o apelante tenta impugnar, o que acarretou a sua preclusão, vez que não arguida no momento próprio. Em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, e depende de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não ocorreu na espécie. (STJ-RHC 45.061/SC). 1.1) Ademais, o réu já havia constituído advogado nos autos, quando foi decretada a sua revelia, prosseguindo o feito regulamente, vindo esta defesa a apresentar as razões recursais. A constituição de defesa nos autos demostra a inequívoca ciência do réu acerca da ação penal movida contra si e a opção pelo não exercício do direito de presença e de autodefesa, descabendo, nesse passo, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa ou, ao menos, concorrido (CPP, art. 565). 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado, neto da vítima, mediante abuso de confiança, e por ter acesso aos dados bancários e ao cartão de débito da vítima, não apenas subtraiu os valores que estavam na sua conta corrente e de poupança, mas também realizou empréstimos, e subtraiu esses valores, realizando transferências via pix para sua conta pessoal e de terceiros. 3) Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelos extratos bancários, declarações da vítima colhida em sede policial, e pela prova oral produzida em Juízo. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. Precedentes. 3.1) Registre-se, que a vítima deixou de prestar suas declarações em Juízo, poque veio a falecer, em momento anterior à realização da AIJ. 3.2) Com efeito, é pacífica a Jurisprudência do S.T.J. quanto à validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório, e no caso em apreço, além dos extratos bancários a palavra da vítima colhida em sede policial, foi corroborada em Juízo, pelas declarações de seu filho. Precedentes. 4) Afasta-se a pretensão defensiva direcionada ao decote da qualificadora estabelecida no art. 155, §4º, II, do CP, pois a vítima foi assertiva ao indicar que deixava seu cartão e senha com o acusado algumas vezes para lhe comprar comida (fls.11/12), e ele aproveitando-se da confiança nele depositada, aproveitou-se dela para cometer as subtrações, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Por seu turno, não é possível falar-se em crime único, eis que os furtos foram praticados entre os dias 17 e 25 de fevereiro do ano de 2021, não apenas dos valores contidos nas contas corrente e de poupança da vítima, mas também dos valores ali depositados através dos empréstimos realizados pelo acusado em nome da vítima, mediante ações diversas, com o mesmo modus operandi, de forma sequencial, em curto espaço de tempo, ou seja, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo o subsequente ser havido como continuação do primeiro, o que atrai a incidência da continuidade delitiva. 6) Dosimetria. 6.1) Com relação à dosimetria, observo que o Juízo a quo observou o critério trifásico de individualização, fixando a pena-base acima de seu mínimo legal, considerando a conduta social do acusado reprovável, escorando-se em uma condenação não definitiva e nas diversas anotações penais existentes na FAC do acusado, o que é vedado pela Jurisprudência do STJ, pois a existência de inquéritos e anotações penais sem solução de definitividade, desservem para escorar a valoração de vetores do CP, art. 59, nos termos da Súmula 444/STJ: ¿É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. 6.1.2) No entanto, escorreita a valoração do elevado prejuízo suportado pela vítima, aposentada, de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado. Precedentes. 6.1.3) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração do vetor conduta social reprovável, mas considerando o elevado prejuízo suportado pela vítima (aposentada), de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado, redimensiona-se a pena-base para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. 6.2) Com relação à segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e presente as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, «e e «h do CP, razão pela qual, mantendo a fração adotada pelo sentenciante (2/6), redimensiona-se a pena intermediária para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, que assim se mantém na terceira fase da dosimetria em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Quanto à continuidade delitiva e considerando que o acusado efetuou 54 (cinquenta e quatro) transferências indevidas, através de PIX, para si e para outros, entre os dias 17 e 25 de fevereiro de 2021, tem-se por manter a fração máxima de aumento, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 6.3.1) Assim, redimensiona-se a pena final do acusado para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 30 (trinta dias-multa). 7) Mantém-se o regime prisional intermediário, considerando o quantum de pena final estabelecida e a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base dos crimes de furtos qualificados de seu mínimo legal, fixado nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente. 8) Por fim, a sentença demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que o magistrado analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do acusado, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de fatores a indicar a necessidade da segregação cautelar, em razão do histórico criminal e do elevado risco de reiteração delitiva, bem como por estar atualmente em local incerto e não sabido, o que afasta à suficiência das medidas cautelares alternativas. Precedente. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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430 - TJRJ. CP, art. 184, § 2º. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pedido de absolvição do Apelante por atipicidade de sua conduta, diante do princípio da adequação social. Impossibilidade. Não há que se falar em adequação social da conduta do Apelante, uma vez que ela viola os direitos autorais daqueles que trabalharam e produziram as obras e que pretendem auferir ganhos com a sua comercialização no mercado. Tema 593 do STJ. Absolvição sob outro fundamento. Conjunto probatório não é firme o suficiente para sustentar a condenação. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos é inconclusivo, pois atesta que as mídias apreendidas seriam «supostamente piratas, sem indicar quaisquer características típicas de contrafação. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o Apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII.

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431 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, ENSEJANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319. REQUER LIMINARMENTE A SOLTURA DO PACIENTE E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO.

Não assiste razão à impetração. O paciente foi preso em flagrante em 17/03/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 19/03/2024. Segundo se extrai dos autos, policiais militares em patrulhamento pelo bairro Água Limpa, em determinado momento na altura da Rua Visconde do Rio Branco, Alameda 2, local informado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram duas pessoas em atitude suspeita, o ora paciente e o corréu Gleydson Ferreira de Souza em posse de uma bolsa tiracolo preta. Estes, ao perceberem a entrada da viatura na rua, fugiram, contudo, foram alcançados a poucos metros do local. Em revista pessoal aos suspeitos, os agentes localizaram 35 (trinta e cinco) pinos de material assemelhado a cocaína e R$ 10,00 (dez reais) em espécie dentro da bolsa que estava em posse do paciente e do corréu. Configurado o estado flagrancial, todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, onde fora lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e adotadas as medidas cabíveis. Após o encaminhamento do material apreendido para exame, constatou-se tratar-se de 46g (quarenta e seis gramas) de Cloridrato de Cocaína em pó, acondicionada em 35 (trinta e cinco) frascos plásticos de cor verde, do tipo «eppendorf, de tamanhos distintos, sendo alguns com fitas de cor azul. Contrariamente ao que argumenta a impetrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal. O magistrado de piso destacou em seu decisum a quantidade apreendida de substância entorpecente, além de ressaltar que «Com efeito, a Folha de Antecedentes Criminais do custodiado Gleydson, assim como a Ficha de Antecedentes Infracionais do custodiado Cauã acostadas aos autos nesta oportunidade, atestam que os flagranteados têm reiterado na prática criminosa, inclusive consta no RPV do custodiado Gleydson o processo 0000938-88.2020.8.19.0066 índex 118, com investigação concluída pelo Delegado de Polícia pelo envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas e a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva. Desta forma, a decisão conversora e a que manteve a prisão preventiva se mostra devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 315, observando as normas que norteiam a legislação específica (Lei 11.343/06) e geral (CPP) e atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que vela pelo princípio da motivação. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios de autoria e materialidade dos delitos, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão, corroborados pelas declarações colhidas em sede policial. O periculum in libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. Frise-se que a aplicação de medida cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando amparada de efetiva fundamentação. Por outro giro, inexiste afronta ao princípio da proporcionalidade, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de eventual condenação, será também sopesado o disposto no art. 33, §3º, do CP, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena, o que lança ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Importante ressaltar que a primariedade não garante a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Entendimento jurisprudencial. Por derradeiro, acrescenta-se ainda que se trata de material entorpecente apreendido cuja natureza possui alto poder viciante, e que produz intensos malefícios à saúde, a indicar a gravidade da conduta, em tese, praticada. Portanto, presentes os motivos que ensejaram a medida excepcional, não sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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432 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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433 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 44), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO «A PROIBIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A CONDENADO EM REGIME PRISIONAL FECHADO (FL. 49), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ALÉM DISSO, NÃO FOI APRESENTADA TESE SEMELHANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE A INCURSÃO NO TEMA POR ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ORDEM DENEGADA

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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

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435 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Cobrança compulsória de empregados não filiados. Ilegalidade.

«A cobrança compulsória de contribuição confederativa de empregados não filiados à entidade sindical é ilegal porque ofende os princípios da livre associação e da liberdade sindical, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Nesse sentido, é nula a cláusula normativa que estabelece como regra o desconto compulsório da contribuição e, em caráter de exceção, a possibilidade de o empregado se opor ao desconto.... (Continua)

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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO RASPADA). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA, INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA AINDA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR AS SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO/REVOGAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão ao impetrante. Consoante se infere dos autos principais, o ora paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. A peça acusatória narra que no dia 21/05/2024 por volta das 11h00min, na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, Bairro São Bento, o então denunciado, ora paciente, com vontade livre e consciente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) pistola, calibre .9mm, com numeração suprimida e 10 (dez) munições intactas. Consta da denúncia que na ocasião policiais militares realizavam patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o denunciado, que demonstrou certo nervosismo ao avistar a guarnição policial, tentando inclusive atravessar a via na frente dos carros, quase sendo atropelado, razão pela qual foi realizada a abordagem. Durante a revista pessoal, os agentes da lei lograram êxito em encontrar na cintura do denunciado uma pistola .9mm, com numeração suprimida, devidamente municiada. Conforme a exordial acusatória, questionado sobre a procedência do armamento, o denunciado informou que estava ali para roubar alguma motocicleta, pois iria ganhar R$ 500,00 (quinhentos reais) pela moto roubada, sendo certo que teria recebido ordens diretas dos «FRENTE DOS ROUBOS para praticar o delito. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia em 23/05/2024. Inicialmente, no que se refere à alegação de ilicitude da prisão em flagrante do paciente, diante da inobservância do Aviso de Miranda pelos policiais no momento da prisão em flagrante, verifica-se, em cognição sumária, a ausência de nulidade. A confissão informal do ora paciente feita aos policiais não pode ser inquinada de ilícita em razão de o apelante não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Neste sentido, destaque-se que o direito ao silêncio, nos termos da CF/88, art. 5º, LXII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de situações que culminam na prisão em flagrante. Ao contrário do que alega a defesa, além de inexistir qualquer previsão legal quanto à obrigação de os policiais informarem, no caso, ao paciente acerca do direito em questão, também, não há nos autos prova de que a alegada confissão informal tenha sido obtida mediante qualquer irregularidade. Ação policial que não teve origem a partir da alegada confissão, mas sim de observação policial diante de circunstância revestida de razoável suspeita, eis que além do nervosismo demonstrado pelo paciente ao ver os policiais militares, aquele quase foi atropelado para tentar fugir da abordagem. A observar, ainda, que em sede policial, consta que o paciente exerceu o direito constitucional ao silêncio. Necessário asseverar que a revista policial em razão de fundada suspeita legitima a busca pessoal, como afigura-se a hipótese dos autos. A propósito, o STJ ostenta entendimento consolidado «no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que se trata de novo título a justificar a segregação cautelar (HC 528.568/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2019) (RHC 119.303/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/02/2020). Dito isso, contudo, ao que se observa, diante de todos os elementos coligidos aos autos, e à luz do entendimento instaurado pelo sistema de cautelares, sobretudo com a publicação da Lei 12.403/2011 em nosso ordenamento jurídico, por meio desta via estreita, o constrangimento ilegal restou evidenciado. A Lei 12.403/2011, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo, e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Neste sentido, a prisão preventiva deve ser a última cautelar a ser utilizada, diante de seu caráter excepcional, de forma a ser aplicada somente quando não forem possíveis outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o CPP, art. 319. Imprescindível, portanto, quando da aplicação da custódia excepcional, a observação atenta da presença dos requisitos do art. 312, que deverá ser analisado detidamente pelo juízo no caso concreto e com fundamentação suficiente. Neste viés, a fundamentação da decisão atacada não se mostra idônea, uma vez que houve violação aos requisitos do CPP, art. 312. In casu, apesar de o julgador indicar fato concreto que demonstre possível necessidade da medida extrema cautelar ao paciente, verifica-se dos autos da ação originária que o paciente é primário, conforme se verifica de sua FAC. A constrição de sua liberdade, portanto, na estreita análise permitida nesse momento, não configura, em tese, ameaça à ordem pública. Neste viés, ressalte-se que o crime em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça e não se verifica qualquer situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação de medida cautelar, de forma a indicar perigo à higidez do processo penal. Vale acrescentar que o art. 282, § 6º do CPP determina que a segregação cautelar somente ocorrerá quando outras medidas cautelares se mostrarem insuficientes para a garantia do curso regular do processo e que a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares deve ser indicada e justificada de forma individualizada, o que não se observa no caso em análise. Por fim, considerando as circunstâncias do caso em análise, e que o delito em tese cometido é sem violência ou grave ameaça, a não concessão da liberdade violaria o princípio da homogeneidade, transformando a custódia máxima em espécie de antecipação de pena. Desta forma, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV, do CPP, devendo o paciente comparecer ao Juízo, periodicamente para informar e justificar suas atividades, mantendo endereço e telefones de contato atualizados; ficando proibido de se ausentar do Estado sem prévia autorização judicial. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Não realização. Decurso superior a 24 horas entre a prisão e sua conversão em preventiva. Aplicação da legislação incidente à época. Irregularidade superada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Reiteração. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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439 - TJRJ. .

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e lesão corporal em concurso material. ... (Continua)

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440 - TST. Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ... (Continua)

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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Pleito de extensão de liberdade provisória concedida a corréus. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravante condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime fechado, não sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos CPM, art. 308, § 1º, c. C. CP, art. 71 (continuidade delitiva por diversas e seguidas vezes, mais de cem vezes, durante os anos de 2015 a 2018); Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e § 4º, II e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (quatro) vezes da. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRÉVIAS E DETALHADAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOBBIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório seguro, forte, harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida lhe pertencia e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. ... (Continua)

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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão agravada manifestou-se sobre todos os temas do apelo revisional. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, bem como das violações apontadas. Assim, não há que se falar em violação da CF/88, art. 93, IX, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão do TRT é inovatória, pois não apresentada em razões de recurso de revista ou agravo de instrumento. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. O TRT deferiu ao trabalhador rural que executava corte de cana o pagamento dos intervalos não concedidos durante a jornada, na forma do CLT, art. 72. A Lei 5.889/1973, que estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, dispõe no art. 13 que «nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". A NR 31 do Ministério do Trabalho e do Emprego, que regulamenta sobre «segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, prevê o deferimento de pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, além de outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. No entanto, a referida Norma Regulamentar não faz menção ao tempo do intervalo, ao número ou à regularidade de concessões durante a jornada diária, restando silente ainda quanto às consequências do seu descumprimento. Diante dessa lacuna, a jurisprudência desta Corte entende que o CLT, art. 72 é aplicável analogicamente aos que atuam no corte de cana de açúcar, pois a repetitividade dos movimentos sobrecarrega a musculatura e pode levar à fadiga e à lesão desses trabalhadores rurais, como ocorre com os digitadores. Precedentes específicos. Óbice da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados como violados. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INDEVIDA. DISTINÇÃO DO TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. O TRT manteve a determinação de devolução dos descontos salariais a título de contribuição confederativa porque não restou comprovado que o reclamante tenha autorizado os descontos em folha de pagamento e porque a norma coletiva que prevê a contribuição de não sindicalizados é inválida . A CF/88 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas de empresas e trabalhadores sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma, o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Vale registrar que esta interpretação não ofende, de maneira alguma, o direito a não sindicalização. Pelo contrário, prestigia a negociação coletiva e fortalece a liberdade e autonomia sindical. Representa, em verdade, o perfeito equilíbrio entre o necessário estímulo e incentivo à vontade negocial coletiva e ao fortalecimento do movimento sindical, sem restringir, de outro lado, a liberdade individual do trabalhador, que continuará garantida pelo direito de oposição. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1 . 018 . 459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados, assegurando, no entanto, o direito de oposição ao trabalhador. O STF, tendo em vista justamente que a contribuição assistencial custeia a negociação coletiva e pretendendo valorizá-las, reformulou entendimento anterior por meio da tese da repercussão geral de Tema 935, no sentido de que: «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, impõe-se reconhecer que, quanto às contribuições sindicais e confederativas, permanece a lógica de que a adesão deve ser voluntária, e a cobrança de contribuições, somente aos filiados, sendo inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições impostas compulsoriamente a não sindicalizados, como no caso dos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa de empregado não sindicalizado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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445 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra decisão que indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão preventiva, ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida e munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resistência. Favorecimento ral e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

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448 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado sem ocupação lícita e quantidade não muito elevada da droga. Fundamentação inidônea. Restabelecimento do privilégio. Fração máxima aplicada, para evitar o vedado bis in idem. Pena reduzida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza de estupefaciente encontrado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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