Jurisprudência sobre
principio da liberdade sindical
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151 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DA ESCALADA DEMONSTRADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Herlon Adriano de Oliveira Santos Leite contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP). ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA APLICOU AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.
Adolescentes com outros dois elementos subtraíram o aparelho celular da vítima, uma mulher e um deles aplicou-lhe um golpe de gravata, vindo a derrubá-la no chão. A prática de ato infracional com violência ou grave ameaça, em concurso de agentes e as particularidades atinentes aos adolescentes indicam que as medidas aplicadas são incompatíveis com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes legais que orientam a aplicação de medidas socioeducativas. Ambos os jovens possuem passagens por atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, estão em defasagem escolar, são usuários de drogas, ressaltando-se que o jovem Marcos praticou novo infracional durante o cumprimento da medida anteriormente aplicada. Aplicação da medida de semiliberdade mais condizente ao caso concreto. Recurso provido.... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não compareceu em juízo para assinar o termo de compromisso da liberdade provisória concedida, por ocasião do recebimento da denúncia. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Este Superior Tribunal tem se orientado pela possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, em homenagem ao princípio da economia processual, possibilitando o processamento do habeas corpus quando, comprovada a superveniência de julgamento final do writ originário, o teor do acórdão proferido, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE.
Incabível o pleito de absolvição, tendo em vista que os elementos de convicção indicam de forma insofismável a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente. «. As medidas restritivas de liberdade (internação e semiliberdade) são regidas pelos princípios da excepcionalidade e, nos termos da Lei 8.069/90, art. 122, § 2º, só podem ser aplicadas quando nenhuma outra medida se revelar adequada à ressocialização do adolescente. A liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade são as medidas socioeducativas mais adequadas para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, objetivando sua mudança de comportamento, o fortalecimento do vínculo afetivo com sua família e também como forma de ele poder realizar tarefas conforme sua aptidão. ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, V, do CP. Pleitos de absolvição e de revisão da dosimetria. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelos réus condenados pelo crime de furto qualificado tentado, com fundamento no art. 155, §4º, I e II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa. Alegaram ausência de provas, requereram a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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160 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) apesar do propagandista poder elaborar seu roteiro diário de visitas, deve informar ao gestor; 2) a reclamada «recomenda um número mínimo de visitas diárias, sendo certo que tal circunstância limita a liberdade de disposição do próprio tempo pelo empregado; 3) a ré disponibilizava equipamento eletrônico nos quais os empregados lançavam as visitas realizadas, o que permitiria à ré saber a que horas elas ocorreram; e 4) em algumas vezes no mês, o gerente-distrital acompanhava pessoalmente o propagandista em suas visitas. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte de Origem entendeu que o obreiro era trabalhador externo, pois não existia efetivo controle. Indubitável, no entanto, que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Violado o CLT, art. 62, I. Recurso de revista conhecido e provido.
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161 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da excepcionalidade. Comtatibilização do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva mantida. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Paciente que respondeu preso ao processo. Regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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163 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Circunstâncias do cumprimento do mandado de busca e apreensão que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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164 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Execução provisória. Sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese da CF/88, art. 5º, LVII constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena.... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Improvimento do apelo defensivo. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo em sede de apelação. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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168 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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169 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Maus antecedentes. Condenações antigas. Inaplicabilidade do direito ao esquecimento. Fundamentação idônea na fixação da pena-Base. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º. Teses de violação ao CPP, art. 155 e ao CP, art. 71. Supressão de instância. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade: ausência de condenações transitadas em julgado, diversas da considerada para fins de reincidência. Impossibilidade. Regime prisional. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Quanto à suposta contrariedade ao CPP, art. 155, bem assim quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre as referidas matérias. Desse modo, é vedada a análise originária dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória. Sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recursos especial e extraordinário. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese da CF/88, art. 5º, LVII constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena.... ()
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172 - STJ. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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173 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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174 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Provimento do apelo ministerial. Imposição do regime inicial fechado. Prisão preventiva determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da medida extrema. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular na sentença. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos concretos para a segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução antecipada da pena. ... ()
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177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HIPÓTESE DE PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE EM FACE DA PROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONJECTURAS ABSTRATAS. RELAÇÃO OU CONTATO DO PACIENTE COM TESTEMUNHA A INDICAR POSSÍVEL INTIMIDAÇÃO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A ESSE RESPEITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE MORADIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE A RIGIDEZ DE UMA CONSTRIÇÃO LIBERTÁRIA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. art. 282, S I E II, E art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.VISLUMBRA-SE QUE A ADOÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO, POR ORA, TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM E RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
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178 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Improvimento do apelo defensivo. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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179 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui contribuição por parte do empregador em favor do sindicato profissional, na medida em que a submissão de ente representante dos trabalhadores ao custeio de suas atividades com verba oriunda da categoria econômica implicaria verdadeiro engessamento da garantia constitucional da liberdade e da autonomia sindical. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei 5.584/1970 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 2. Todavia, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II. 3. No caso vertente, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica do sindicato, não há como deferir a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, e, consequentemente, a isenção de custas e demais despesas processuais. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional registrou expressamente o teor da cláusula normativa pactuada que assim dispõe «Fixa-se multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não cominadas com qualquer multa específica no mesmo, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada. Assentou, ainda, que, «No caso, a reclamada descumpriu as cláusulas 23 - benefício social assistencial, e 50 - comprovações de recolhimento (CCT 2018, ID. 34872f3, exemplificativamente). Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula coletiva (cl. 52, CCT 2018, ID. 34872f3 - Pág. 12,) a ser calculada nos termos da norma referida, por empregado e por cada infração, observados os dissídios de 2015 a 2019, devendo ser observada a data de constituição da reclamada, ocorrida em 05/6/2015. 3. Logo, o entendimento no sentido de que «a multa a cujo pagamento a recorrente foi condenada não tem previsão legal e nem normativa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296/TST, I. 1. No caso dos autos, o Tribunal «a quo, em interpretação à norma coletiva, concluiu que « A referida norma coletiva é clara no sentido de que é obrigação das empregadoras fornecer as cópias do recolhimento do FGTS e INSS, mensalmente, não havendo qualquer ressalva quanto à necessidade de notificação para o cumprimento da obrigação . 2. Assim, a Corte de origem decidiu a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma prevista no art. 896, «b, da CLT. 3. No entanto, os arestos transcritos para o cotejo de tese são inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (Súmula 296/TST, I). Agravo a que se nega provimento.
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180 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Necessidade de apresentação da relação dos filiados. Impossibilidade de cobrança genérica. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/SDC. Súmula 666/STF.
«As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, bem como da Súmula 666/STF.... ()
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181 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Estupros consumados e tentativas de estupro. Várias vítimas. Menores de 14 (quatorze) anos. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Ameaças a testemunhas e às ofendidas. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Deferimento ao réu do direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo após o julgamento do apelo interposto pelo parquet. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Condenação. Deferimento ao réu do direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo após o julgamento do apelo defensivo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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185 - TRT4. Documento de oposição ao recolhimento de contribuição assistencial patrocinado pelo empregador. Configuração de prática antissindical.
«O patrocínio empresarial à confecção de listas de oposição ao desconto assistencial por seus empregados em prol do sindicato profissional configura conduta anti-sindical e atenta contra o princípio da liberdade associativa e sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, caput, I e III. [...]... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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188 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.
«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas. ... ()
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189 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.
«... Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assembléia sindical, o certo é que, condicionar o desconto a todos os trabalhadores, aí incluindo os não associados à entidade sindical, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e o de liberdade sindical (art. 8º, V), ambos da CF/88. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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190 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Devolução de descontos. Contribuição assistencial e taxa associativa. Empregado não associado ao sindicato profissional.
«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial, na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. ... ()
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191 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB AS ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO E CUMPRIU ANPP, SENDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. 1) É
inviável o reconhecimento de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância suscitado na impetração, pois já está sedimentada a jurisprudência que deve este circunscrever-se aos delitos que sequer colocam em risco potencial o bem tutelado pela norma, de sorte a indicar um reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esses requisitos não estão preenchidos na conduta praticada pelo Paciente, pois, como bem reconheceu a decisão combatida (endossando a manifestação ministerial) não se trata de furto de valor irrisório, tendo o réu furtado peças de carne de elevada qualidade e considerável valor econômico e que se encontravam expostos à venda. 2) Embora não se descure que o Direito Penal se movimente no sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas que afetam em grau irrelevante o bem jurídico protegido, é preciso equacionar os interesses tutelados em conflito ¿ a liberdade e o patrimônio particular ¿ de sorte a não desprezar um ou outro e a conduzir ambos à ineficácia social. Se a repressão do Estado pode eventualmente apresentar-se desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a própria dignidade do transgressor, por outro lado, deve ser evitado o incentivo à reiteração delitiva e a reação malquista da vingança privada. Não por outro motivo, sobretudo ao longo dos últimos anos, o legislador pátrio vem engendrando soluções que, a despeito de manterem a criminalização de certas condutas de reduzida afetação ao bem jurídico, buscam apartá-las da privação da liberdade corporal e, até mesmo, da própria persecução penal. Cumpre ao aplicador da lei conferir efetividade a essas soluções, em vez de superar mencionados conflitos de interesses de maneira simplista, seja para extrapolar na condenação ou para negar a existência do crime. 3) O fato de ser o estabelecimento comercial (uma filial de uma rede de supermercados) monitorado por câmeras de vídeo, embora desencorajador, não inibe por completo a atuação de meliantes. Ao contrário, a realidade vem demonstrando que furtos em lojas, supermercados e drogarias têm se tornado extremamente comuns, mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância pelos seguranças do estabelecimento comercial, que não impedem a consumação do crime de furto, sendo apenas auxiliares no combate aos delitos. Nesse sentido é a Súmula 567/STJ: ¿Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto¿. 4) O Paciente aceitou os termos do acordo de não persecução penal ¿ ANPP ¿ proposto pelo Ministério Público e sua punibilidade foi declarada extinta pela própria decisão combatida. Essa constatação já revela o descabimento da presente via, uma vez que sequer existe risco à sua liberdade ambulatorial. Ordem denegada.... ()
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192 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.
Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de cancelamentos excessivos de corridas, a indicar abuso da ferramenta. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata da conta, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes).... ()
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194 - STJ. Sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do supremo tribunal federal. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular na sentença. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de motivos concretos para a segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução antecipada da pena. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença de pronúncia declarada. Manutenção da segregação cautelar do acusado. Argüição de excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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