(DOC. VP 250.2280.1121.2315)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Maus antecedentes. Condenações antigas. Inaplicabilidade do direito ao esquecimento. Fundamentação idônea na fixação da pena-Base. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Erivanio de Melo Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença condenatória por furto simples (CP, art. 155, caput), fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, e agravando a pena- base em 1/6 com fundamento em maus antecedentes. O Tribunal de origem também rejeitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nas c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote