Jurisprudência sobre
prestacao de servicos a comunidade
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401 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal de natureza grave - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Inviável a pretendida desclassificação - Responsabilização de rigor - Participação de menor importância não configurada - Medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida adequadas - Recurso não provido.
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402 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo município reclamado. Convênio para prestação de serviços à comunidade. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Ente público. Culpa in vigilando. Distribuição do ônus da prova.
«Merece provimento o recurso por aparente violação aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prestação de serviços à comunidade. Substituição pela pena de multa. Direito subjetivo inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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404 - TJSP. Porte de droga - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Afastada a reincidência específica em razão da condenação anterior transitada em julgado após os presentes fatos, ser considerada mau antecedente - Pena de prestação de serviços à comunidade afastado e aplicada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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405 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.
«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Alegada inexistência de provas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a procedência da representação instaurada em face dos Pacientes pelo delito de furto qualificado. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ¿ CRIME PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT. APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR LEGAL. RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO EXISTE CARÊNCIA PROBATÓRIA OU DÚVIDA QUE FAVOREÇAM O ACUSADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O APELANTE, USANDO DE ARDIL, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM NÍTIDO PREJUÍZO DO LESADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O AUTOR LUDIBRIOU A VÍTIMA FAZENDO-A CRER QUE COMPRARIA SUA MOTOCICLETA, CONTUDO, QUANDO SE ENCONTRARAM O AUTOR, SIMULANDO AINDA O INTERESSE, PEDIU QUE PUDESSE TESTAR O VEÍCULO ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO. A VÍTIMA, ENGANADA, AUTORIZOU, OCASIÃO EM QUE O AUTOR PEGOU O VEÍCULO E EVADIU-SE DO LOCAL. ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ CONSIDERANDO QUE O AUTOR É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, REVELA-SE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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409 - TJSP. Falso testemunho - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/6 (um sexto) na terceira fase ante a causa de aumento do CP, art. 342, § 1º - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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410 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.
Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. ... ()
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411 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.
Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. ... ()
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412 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.
Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do Judiciário. ... ()
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414 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.
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415 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Condenação mantida - Reprimendas conservadas nos pisos legais - Regime aberto adequado - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, o que se preserva, nos termos do CTB, art. 312-A - Princípio da especialidade - Recurso desprovido
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416 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que condenou o réu à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e julgou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do integral cumprimento da pena - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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417 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.
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418 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a apelante (dentro do sutiã). Materialidade do delito comprovada, bem como a autoria por prova testemunhal e pelo depoimento de policiais. Mercancia ilícita demonstrada. Hipótese de crime permanente, onde restou comprovado que praticou uma das múltiplas condutas definidas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria das penas mantida, determinada a substituição da pena reclusiva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa, no valor unitário. Recurso provido para esse fim.
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419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de Adélio Abrahão contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação por 2 meses, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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420 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Em casos de crimes cometidos com exposição da incolumidade pública, tem-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - exatamente por melhor comprometer o indivíduo com os projetos e problemas da sociedade em que está inserido - apresenta importante papel para a socialização que é objetivo da execução penal
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421 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.
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422 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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423 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Penas mantidas no piso - Regime aberto bem fixado - Alteração da medida substitutiva de prestação pecuniária por uma multa, resultando em uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de dez diárias mínimas - Recurso parcialmente provido
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424 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE IMPOSIÇÃO APENAS DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Durante patrulhamento de rotina, o acusado Estevan foi abordado pelos agentes policiais trazendo consigo maconha e, indagado, afirmou ter comprado a droga de Romário que, por seu turno, informou que o dinheiro que trazia consigo era proveniente da venda da droga. 2. Sentença de parcial procedência para condenar Romário pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e desclassificar a imputação de Estevan para o art. 28 da mesma lei. 3. Extinção da punibilidade de Estevan. 4. Recurso da defesa de Romário pretendendo absolvição, e, subsidiariamente, imposição somente da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A não observância dos requisitos do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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428 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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429 - TJSP. Roubo. Desclassificação. Furto consumado. Admissibilidade porque a subtração ocorreu, mas sem o emprego de grave ameaça. Violência física noticiada que ocorreu depois de consumado o delito, não tendo havido sequer perseguição, mas localização acidental do acusado. Dosimetria das penas alterada para reduzir as penas para um ano de reclusão e dez dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime inicial como aberto. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO
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432 - TJSP. Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor beneficiário de convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sanção corporal inferior a 06 meses de pena privativa de liberdade que não comporta substituição por prestação de serviços à comunidade,"ex vi o CP, art. 46. Recurso provido para alteração do substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Regime aberto para o caso de reconversão.
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433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Apelo defensivo buscando exclusivamente a fixação de pena pecuniária em substituição a pena de prestação de serviços a comunidade - Manutenção da restritiva de direito - Prestação de serviços à comunidade mantida ante as peculiaridades do caso concreto - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO... ()
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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Alegada impossibilidade de aplicar tal condição. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Exclusão do encargo. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).... ()
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436 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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437 - TJSP. Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.
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438 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de furto - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Pretendida aplicação de medida de semiliberdade - Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadamente aplicadas - Recurso não provido.
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439 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Fernandópolis - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Distribuição originária ao Juízo de Araçatuba, por corresponder o local em que reside o executado - Redistribuição ao Juízo do processo de conhecimento - Impossibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garante maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado
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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a Lei 12.594/2012, art. 45, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução.... ()
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imposição de obrigação pecuniária ou de prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, 2º. Possibilidade. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários e obrigação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, 2º. ... ()
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442 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Momento do início do cumprimento dessa pena e, portanto, da interrupção do prazo prescricional. Data da retirada do ofício na Vara das Execuções Criminais para apresentação na entidade destinatária da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. O início do cumprimento da pena coincide com o primeiro dia de efetiva prestação dos serviços. Prescrição reconhecida e decretada. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, 112, I e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus concedida.
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443 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Súmula/STJ 493. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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444 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Excepcionalidade não constatada na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido.
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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446 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.
«A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a competência originária da STF para processar e julgar o «habeas corpus. O HC não é via adequada para requerer perdão judicial ou indulto. Considerados os termos interruptivos (recebimento da denúncia, sentença condenatória e trânsito em julgado), tem-se que, «in casu, não transcorreu o prazo necessário à consumação da prescrição pela pena concretizada. Conhecido em parte, o pedido de HC e, nessa parte, indeferido.... ()
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447 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo
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448 - STJ. Execução penal. Aplicação de medida restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pedido de substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade. Precedentes. Alteração que implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária. Impossibilidade. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148. CP, art. 44, § 2º.
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449 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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450 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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