(DOC. VP 270.8673.8403.4955)

TJSP. Apelação Criminal. art. 65,"caput», da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput», da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor beneficiário de convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sanção corporal inferior a 06 meses de pena privativa de liberdade que não comporta substituição por prestação de serviços à comunidade,"ex vi» o CP, art. 46. Recurso provido para alteração do substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Regime aberto para o caso de reconversão.

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