Jurisprudência sobre
penas alternativas
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401 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de diversas porções de maconha, cocaína e crack, além de significativa quantia em dinheiro - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Circunstâncias valoradas na terceira fase da dosimetria, para dosar o percentual de redução, a teor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Pena-base reajustada ao patamar mínimo, a fim de se evitar o «bis in idem - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b, e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação parcialmente provido
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402 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida.Fundadas suspeitas - Réus presos em estado de flagrância - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento.Teses defensivas - Nulidade decorrente de ausência de análise integral - Não ocorrência - Julgador não fica obrigado a refutar expressamente todas as razões expendidas pelas partes na defesa de suas posições processuais - Motivação que traduz os caminhos eleitos no sentido do acolhimento ou da rejeição das pretensões deduzidas - Precedente do C. STJ.Pena-base - Circunstâncias judiciais, realçadas as quantidades, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas, que autorizam a exasperação - Fração de 1/3 mais consentânea.Confissão espontânea - Corréu que admite a traficância - Reconhecimento - Necessidade.Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas.Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas.Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelos defensivos improvidos e acusatório provido em parte, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Sentenciado que cumpriu aproximadamente metade da pena de prestação de serviços à comunidade e deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária estipulada. Insurgência da Defesa constituída contra a decisão que indeferiu o pedido ministerial de reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Decisão do d. juízo a quo fundamentada na vinculação do Juízo das Execuções ao título executivo e na ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento das penas alternativas. Intimação pessoal do executado para a comprovação do pagamento da prestação pecuniária. Certidão cartorária informando o decurso do prazo sem o comparecimento do sentenciado em cartório. Descumprimento injustificado que impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Inteligência dos arts. 181, §1º, «c, da LEP e art. 44, §4º, do CP. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Recurso provido.... ()
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404 - TJSC. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... ()
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405 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância e a autorização de entrada fornecida pelo acusado e por sua namorada - Regularidade da apreensão dos entorpecentes - Diligências fundadas em denúncias anônimas especificadas, a teor do entendimento do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e maconha, além de petrechos comumente utilizados para a embalagem de porções de drogas - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e da testemunha usuária de drogas, que acabara de adquirir duas porções de cocaína do acusado - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL ARMA
de FOGO de USO PERMITIDO - Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Pleito para fixação do regime prisional aberto. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, compensação integral - Nada a alterar - Fase final, sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto, o que razoável e proporcional ao caso telado nestes autos, diante da reincidência do réu (Art. 33, § 2º, c, CP). Penas alternativas, mantidas, eis que não reincidente específico, e sem insurgência do Legitimado. Recurso improvido... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DESCABIMENTO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66 DO ESTATUTO REPRESSOR. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. RECRUDESCIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO DE PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECOTE. CONFISSÃO DA APELANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA PENAS ALTERNATIVAS. RÉU REINCIDENTE.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿Não há insurgência com relação à autoria e materialidade delitivas, restando consumado o delito, por ter o recorrente desapossado dos bens da lesada Luciene, ainda que momentaneamente ou vigiada, consoante a jurisprudência dominante, que adota teoria da amotio, também denominada apprehensio, devendo, assim, ser afastada a tese da tentativa. Consigne-se, ainda, ser incabível a valoração da atenuante inominada prevista no CP, art. 66, como pretendido pela defesa, pois a despeito da ausência do prejuízo material, porquanto houve recuperação da res furtiva, restou comprovado a consumação do delito, além de que tal circunstância ¿ recuperação da coisa subtraída ¿ ocorreu de forma independente da vontade do agente, visto que após perpetrar o delito patrimonial em comento, foi perseguido e detido pela testemunha Otávio, policial militar, obtendo, ainda que por instantes, a disponibilidade sobre o bem. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, para: (1) decotar a circunstância judicial dos maus antecedentes, considerando a extinção do processo que consubstanciou a sua valoração; (2) na segunda fase, a compensação integral da circunstância agravante da reincidência, seja ela específica, ou não, com a confissão espontânea, conforme pacificado pelo STJ, após o julgamento do REsp 1931145 / SP (Tese 585); (3) a readequação do regime semiaberto, por força da reincidência do acusado, em estrita observância ao art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP, a contrario sensu, e ao verbete sumular 269 do STJ. Por fim, registre-se não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, operado em razão da prática de delito da mesma natureza, o que obsta a conversão, nos termos do art. 44, II e §3º do CP, além de não ser medida socialmente recomendável, sendo escorreita a condenação ao pagamento das custas processuais, imposta no CPP, art. 804 (Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... ()
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410 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... ()
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411 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a imputabilidade penal do acusado. Vítima confirmou o furto do botijão de gás do interior de sua casa e apontou o réu, seu filho, como autor do crime, acrescentando que ele era usuário de drogas e, instado acerca do botijão, disse que providenciaria a devolução do bem. Réu confessou, em juízo, a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Acusado possuidor de maus antecedes e reincidente específico, o que afasta a incidência de tal princípio, ainda que admitida fosse sua aplicação. Ademais, não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que se trata de crime praticado contra ascendente, pessoa idosa, circunstâncias que tornam indispensável a incidência das sanções criminais, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... ()
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412 - TJSP. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Vítima confirmou a subtração de seus pertences mediante arrebatamento e, na delegacia, reconheceu o réu por fotografia e pessoalmente. Policiais militares, acionados, surpreenderam o réu detido na via pública por populares, em poder da res furtiva. Acusado, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a repentina subtração da bolsa da vítima. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. ... ()
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413 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e inteiraram-se das agressões físicas praticadas pelo marido dela, o qual aparentava ter consumido drogas. Réu, silente na fase policial, alegou em juízo que não se recordava do ocorrido, por vivenciar à época problemas psicológicos. Versão judicial que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Provas robustas. Tese de legítima defesa contrária ao exame de corpo de delito do réu, apontando a inexistência de lesões corporais. Violência de gênero bem demonstrada nos autos, ante a prática de agressões físicas por agente que, à época, prevalecera-se da relação íntima de afeto com a ofendida. Desclassificação da conduta afastada. Condenação mantida. ... ()
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414 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar suscitando a necessidade de rejeição da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória; a desclassificação da conduta para o delito de furto; a imposição de regime inicial menos gravoso; e a substituição da reprimenda. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que a apelante, mediante violência exercida por meio de um empurrão, derrubou o ofendido no chão (idoso de 80 anos) e subtraiu a quantia de R$ 140,00 de seu bolso. Recorrente detida por policiais militares, logo após os fatos, na posse de R$ 136,00 em espécie. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato do miliciano responsável pela ocorrência. Vítima que reconheceu a acusada na delegacia de polícia. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Negativa da ré isolada, não se mostrando crível ter o ofendido, já com avançada idade, ter combinado programa sexual com a apelante, tese, ademais, desprovida de qualquer elemento probatório apta a subsidiá-la. Acusada que forneceu versões distintas ao policial militar e à autoridade policial, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Afastamento do pleito desclassificatório. Violência efetivamente demonstrada pelas firmes palavras da vítima e pela existência de lesões corporais atestadas por meio de laudo pericial. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Manutenção do reconhecimento das agravantes da reincidência e da senilidade da vítima, com o aumento proporcional à fração de 1/3. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento
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415 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ.
Pleito de absolvição por atipicidade material para a falsa identidade, com pleitos adicionais de atenuação do regime para o furto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... ()
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416 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.
«1 - A interpretação sistemática dos CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas. ... ()
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417 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado, apesar de intimado pessoalmente no endereço informado nos autos. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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419 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADA.
Vítima confirmou o furto de seu veículo e pela filmagem registrada por câmeras locais, constatou que houve a subtração de madrugada, por dois indivíduos, acrescentando que o bem foi localizado pela polícia à noite daquele mesmo dia, em cidade próxima. Policial militar, instado, surpreendeu o réu em poder do veículo furtado, ocasião em que ele empreendeu fuga com o automóvel, saltou do carro em movimento e tentou fugir a pé, mas foi alcançado e detido, tendo, então, admitido informalmente a subtração do bem, em concurso com outro indivíduo. Réu, apesar da retratação judicial, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com outro indivíduo. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios. Provas robustas. Subtração do veículo bem demonstrada nos autos, inviabilizando o pleito desclassificatório. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. Vítima visualizou pela gravação dois indivíduos praticaram o furto. Réu admitiu na fase policial que agira em concurso com outro indivíduo para subtrair o automóvel. Qualificadora mantida. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecentes entre Estados da Federação. Defesa que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas, a a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas, a diminuição da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação das basilares no mínimo legal. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Inviável afastamento ou redução da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido... ()
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421 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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422 - TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - Materialidade a autoria bem comprovadas. Teses de atipicidade que não merecem acolhimento. Condenações mantidas. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Erro material na fixação da pena para o crime de resistência. Correção necessária. REGIME PRISIONAL - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado e que não se compadece com a substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Recurso parcialmente provido... ()
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423 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.
Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Mantido o entendimento pela caracterização do crime de tráfico ilícito de drogas. Irretocável a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incompatível com as circunstâncias em que praticado o delito em tela. Improcedência da revisional, por maioria de votos... ()
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424 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVAS ROBUSTAS.
Representante da empresa vítima confirmou que o réu, após passar-se por cliente, rompeu o dispositivo de segurança, subtraiu um aparelho celular e saiu correndo em poder do bem, mas foi detido algum tempo depois pela Polícia Militar. Policiais militares surpreenderam o réu em fuga e encontraram em seu poder dois alicates, localizando em seguida o aparelho celular da empresa vítima, dispensado por ele durante a fuga, ocasião em que o increpado admitiu informalmente o furto. Réu confessou em juízo a prática do furto em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
Matéria fática não impugnada - Confissão com ressonância nos autos - Bem sem a necessária documentação - Atitude de fuga do acusado, quando da abordagem, sintomática - Condenação como medida de rigor - Penas bem fixadas, observada a reincidência - Regime inicial semiaberto corretamente aplicado - Irresignação pontual - Detração insculpida no CPP, art. 387, § 2º que deve ser interpretada de forma sistemática - Matéria a ser afetada ao D. Juízo das Execuções - Montante objetivo mínimo de 20% sequer atingido - Necessidade de realização de exame criminológico em todos os acusados - Inteligência do art. 112, II, e § 1º, da LEP - Penas alternativas inviáveis, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos objetivando: a) concessão do sursis; b) substituição da pena por prestação pecuniária.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas pelo conjunto probatório produzido. Declarações da vítima coesas e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão inconsistente fornecida pela acusada. 2. Acusada que, fingindo atuar como representante comercial de uma usina de álcool e açúcar, contratou a vítima para o fornecimento de grande quantidade de refeições. Ausência do devido pagamento. Alegação de que não teria recebido o dinheiro da suposta usina de álcool e açúcar que representava. Posterior descoberta, pela vítima, de que a acusada estava envolvida em diversos golpes semelhantes. Negativas isoladas da ré. Afirmação de que pretendia efetuar o pagamento das refeições que ficou restrita à versão fornecida em seu interrogatório extrajudicial. 3. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base fixada em seu limite mínimo diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Ausentes. Regime aberto para início de cumprimento de pena que deve ser mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Impossibilidade de aplicação do sursis diante de seu caráter subsidiário em face das penas alternativas (CP, art. 77, III). 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - Requer a suspensão dos processos em que aplicadas as penas substitutivas, até o cumprimento da pena do que foi fixado regime mais gravoso, e após o término do resgate da reprimenda corporal deste processo, deverá o sentenciado voltar a cumprir as penas mais brandas, nos termos do CP, art. 76 - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de liberdade é posterior a duas sentenças que foram aplicadas as respectivas penas restritivas de direitos, ocorrendo a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas alternativas com a carcerária, conforme dispõe o art. 44, § 5º do CP e art. 181, § 1º, e, da LEP - Decisão em conformidade com o decidido no Tema de recursos repetitivos 1106 pelo C. STJ: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/6/2022). ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 1300 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU NEGOU OS FATOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES CARLOS ANDRE FRAGA E ELTON JOHN SILVA DOS SANTOS NARRARAM QUE CHEGARAM NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CAMPO DO ZANATA, COM OUTRAS EQUIPES DO GATE, E AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, EMPREENDERAM FUGA. QUE O ACUSADO, TOMOU SENTIDO OPOSTO AO DOS OUTROS HOMENS E SE ESCONDEU EM UM TERRENO DE UMA OBRA DE UMA CASA ABANDONADA. QUE FOI REALIZADO CERCO E O ACUSADO FOI ENCONTRADO COM UMA BOLSA A TIRACOLO, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - VERIFICA-SE QUE A MAGISTRADA A QUO, EM SUA SENTENÇA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERAR QUE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, PORÉM A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL EM QUESTÃO. ASSIM, A PENA DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, REDUZINDO A PECUNIÁRIA PARA 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO. TAMPOUCO EXISTEM NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSIM DEVE SER APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, QUAL SEJA, 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, MITIGANDO-SE O REGIME AO ABERTO E 166 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, PARA O DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CPP, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS PARA O DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO.
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429 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos
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430 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente primário, confesso, cometido sem violência ou grave ameaça, pese as circunstâncias desfavoráveis, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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431 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Fixada a modalidade carceráriarecomendada para o quantum da pena.substituição da prisão por sanções restritivas dedireitos. Requisito objetivo não atendido. Agravoregimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da quantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido, destacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em conhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o depoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a dedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do quadro fático probatório firmado na origem em habeas corpus.. No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial intermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do códigopenal.. Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.
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432 - TJSP. FURTO SIMPLES CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Funcionários do supermercado vitimado confirmaram que a acusada ingressou na loja, apossou-se de mercadorias, acondicionou-as em sua mochila e deixou o local sem pagar por elas e foi detida no estacionamento, em poder da res furtiva. Policial militar encontrou ré detida por policiais e ela confessou-lhe o crime. Acusada silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE A INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PELA AUTORA. Sistema de vigilância que, por si só, não assegura a ineficácia absoluta do meio empregado pela acusada, que, no caso dos autos, foi detida já do lado externo da loja, prestes a ingressar no veículo que a aguardava e a obter êxito na fuga. Presença de seguranças que não assegura o acompanhamento ininterrupto e integral das dependências da loja. Inteligência da Súmula 567/STJ. Tese de crime impossível afastada. Condenação mantida. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Ré que enviou mensagens por aparelho de telefonia celular para o ex-marido, chamando sua atual esposa, ora vítima, de «puta negra, em duas oportunidades distintas. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. A oitiva judicial da vítima e do informante do juízo, na ausência da ré na sala de audiência virtual, mas com a presença de seu defensor, foi devidamente fundamentada pela juíza «a quo, já que a vítima e o informante manifestaram constrangimento em depor na presença da acusada, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 217. Ademais, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha de defesa, que era psicóloga dos filhos da apelante e não presenciou os fatos ora examinados, nada acrescentando para o correto deslinde do feito e a formação do livre convencimento motivado da julgadora. Mérito. Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Suficiência do acervo probatório documental e oral, incluindo depoimentos firmes e harmônicos da vítima e de informante do juízo, além de ata notarial contendo as ofensas proferidas pela ré por meio de mensagens. Condenação e cálculo de pena mantidos. Pena-base fixada no piso legal, com o acréscimo de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão da continuidade delitiva. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da reprimenda corporal por penas alternativas. Recurso improvido
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435 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, com a traficância, a ser sopesado exclusivamente na fase derradeira da dosimetria, ao ensejo da análise da aplicação da benesse da lei especial, sob pena de verdadeiro e inaceitável bis in idem - Afastamento da majoração a título da personalidade desvirtuada do réu com respaldo em seu passado em desalinho - Necessidade - Quantidade de droga apreendida que autoriza a exasperação - Fração de 1/6 consentânea. Menoridade relativa - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Processo em andamento por idêntica prática - Benesse da lei especial - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pleito que visa tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal - Impossibilidade - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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437 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Alegação de que a anotação criminal considerada para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria inidônea. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade. Quantum de exasperação da pena-base desproporcional. Readequação. Fração prudencialmente fixada de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Regime prisional inicial. Manutenção da modalidade intermediária. Inadequação da substituição da prisão por penas alternativas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Keividy Aparecido dos Santos, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva durante audiência de custódia, em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.... ()
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439 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA NEGADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PROTELATÓRIA.
Direito à prova que não é absoluto. Julgador, destinatário da prova postulada, apontou ausência de elementos que sugerissem o comprometimento da higidez mental do apelante Preliminar rejeitada. ... ()
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440 - TJSP. CINCO FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Representantes das empresas vítimas confirmaram os furtos ocorridos nos estabelecimentos comerciais e reconheceram a propriedade dos produtos apreendidos em poder do réu. Policiais militares surpreenderam o réu a bordo do veículo usado na empreitada criminosa, e em poder da res furtiva, ocasião em que ele admitiu informalmente a prática dos furtos. Testemunha Priscila confirmou que, prestando serviço de transporte particular remunerado, levou o réu a alguns pontos da cidade de Guarujá/SP e notou que ele retornava ao veículo com sacolas de compras. Réu revel em juízo, confessou na fase policial os crimes de furto que lhe foram imputados. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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441 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Representante da empresa vítima confirmou a tentativa de furto de produtos do interior da farmácia, esclarecendo que o réu Dênis ingressou no estabelecimento com uma caixa nas mãos, apossou-se de dois potes de creme, acondicionou-os na referida caixa e, ao notar a aproximação do depoente, abandonou a res furtiva e correu para fora da farmácia, encontrando-se com o réu Davi, que o aguardava do lado externo. Policiais militares prestaram apoio à equipe policial que deteve os réus em poder de um simulacro de arma de fogo e, por ocasião da abordagem, eles admitiram informalmente a tentativa de subtração de produtos da farmácia. Réus permaneceram silentes na fase policial e, em juízo, negaram a tentativa de furto, asseverando que apenas passavam pelo local quando houve uma discussão com o funcionário da farmácia, ao que foram abordados e presos por policiais, nas proximidades. Negativa judicial isolada nos autos. Provas robustas. Atos executórios bem demonstrados nos autos: furtadores deslocaram-se até a farmácia, ingressaram no local e, agindo em conjunto, apossaram-se de dois potes de creme e acondicionaram-nos em uma caixa, mas interromperam o iter criminis diante da aproximação do funcionário da loja. Conduta que caracteriza a prática de atos executórios, puníveis por força da norma estampada no CP, art. 14, II. Tipicidade presente e bem demonstrada. Condenação mantida. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base. Natureza da droga que é inerente ao tipo penal e quantidade que também não justifica o aumento da pena-base. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento das condutas na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Condenação por fato posterior que não pode ser valorada em desfavor do réu, conforme entendimento do STJ. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a fixação do regime aberto e nem a substituição por penas alternativas. Recurso provido, com expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Jardiel de Oliveira Santos... ()
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443 - STJ. Redimensionamento da pena reclusiva. Regime prisional e substituição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Fixação do modo aberto devida em relação ao paciente e alguns dos condenados. Permuta suficiente e socialmente recomendável quanto ao paciente e alguns dos réus. Benesses não recomendadas quanto a dois sentenciados.
«1. A desfavorabilidade de apenas uma circunstância judicial, o fato de o paciente e alguns dos condenados serem primários e sem antecedentes criminais, são de molde a autorizar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, justificando ainda a substituição da reclusiva por duas penas alternativas, por ser socialmente recomendável, diante da suficiência da medida e das especificidades do caso concreto. Exegese dos arts. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, e 44. ... ()
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444 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.
Prova testemunhal atestou o furto de lâmpadas de creche municipal, mediante arrombamento das portas do imóvel, crime praticado pelo réu, detido nas proximidades do local, em poder da res furtiva, tendo ele confessado o delito patrimonial, informalmente, na fase policial e em juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. Atestada por exame pericial a preservação das capacidades intelectual e volitiva do agente, revela-se inviável a pretendida absolvição imprópria sob a alegação de inimputabilidade penal do réu. Imputabilidade do agente que, para fins de responsabilização criminal, deve ser aferida ao tempo dos fatos, não afetada por exames periciais realizados em razão de fatos criminosos ocorridos em datas diversas. Pedido de absolvição imprópria indeferido. Condenação mantida. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Fotografias e relatos das testemunhas atestaram a destruição de portas do interior da creche. Elementos probatórios em sintonia com a confissão informal do acusado. Qualificadora mantida. ... ()
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445 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou em juízo o furto de bens do interior da lanchonete, mediante escalada e acesso pelas telhas existentes na área externa do prédio e relatou que entregou as imagens das câmeras de segurança com a ação criminosa à Polícia Civil. Mãe do réu, ouvida em juízo como informante, confirmou que identificara o filho na filmagem que lhe foi exibida pelos investigadores de polícia. Equipe policial identificou o réu como o indivíduo retratado na filmagem, pessoa já conhecida nos meios policiais pela prática de crimes e relatou ter sido o autor do crime retratado nas imagens reconhecido pela mãe. . Negativa judicial do réu que sucumbe à prova produzida. Identificação do réu, pela mãe dele e pelos investigadores de polícia que não se confunde com o ato formal de reconhecimento, por se tratar de pessoa já conhecida de quem o identificou. Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução CNJ 484/22. Desnecessidade de perícia nos vídeos fornecidos pelo representante da empresa vítima, ausente dúvida de sua integridade. Condenação mantida. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, mais pagamento de indenização à vítima, substituída a pena privativa de liberdade pela Pena Restritiva de Direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo correspondente ao da pena corporal, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução - Autoria e materialidade reconhecidas e não contestadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior reprovabilidade da conduta do réu e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena final que corresponde ao mínimo legal - Regime inicial aberto e penas alternativas mantidas - Obrigação de indenizar a vítima - Afastamento - Ausência de instrução específica - Precedentes - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo, no valor total de R$ 1.080,00, em favor da vítima.... ()
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447 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA FORMAL DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a ameaça de morte feita pelo réu, seu ex-companheiro, acrescentando que, após o término do relacionamento, teve a esfera de liberdade perturbada em razão de perseguição e envio reiterado de mensagens pelo acusado. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe da vítima, ouvida na polícia e em juízo, declarou ter presenciado a ameaça de morte feita pelo réu. Testemunha de defesa, ouvida em juízo, não presenciou o fato criminoso em questão. Negativa do réu que sucumbe à persuasão da prova acusatória. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração do crime de ameaça não pressupõe estado de serenidade e equilíbrio. Natureza formal do crime de ameaça. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dolo e tipicidade bem demonstrados nos autos. Condenação mantida. ... ()
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448 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -
Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... ()
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450 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Princípio da Identidade física do Juiz - Violação ao CPP, art. 399, § 2º - Não ocorrência - Sentença proferida por juíza após magistrado, que presidiu a instrução do feito, ser promovido - Inteligência do CPC, art. 132. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados, que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar eleito a esse título. Reincidência e confissão espontânea - Reconhecimento da atenuante no que se refere ao delito de associação para o tráfico - Necessidade - Compensação integral com a agravante em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos réus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando as condenações definitivas ostentadas pelos réus. Apelos defensivos improvido e provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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