(DOC. VP 184.4517.1280.0992)

TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de diversas porções de maconha, cocaína e crack, além de significativa quantia em dinheiro - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Circunstâncias valoradas na terceira fase da dosimetria, para dosar o percentual de redução, a teor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Pena-base reajustada ao patamar mínimo, a fim de se evitar o «bis in idem» - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação parcialmente provido

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