(DOC. VP 713.8342.8321.4460)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pleito que visa tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal - Impossibilidade - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra ma

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