(DOC. VP 178.9931.7617.2476)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL ARMA

de FOGO de USO PERMITIDO - Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Pleito para fixação do regime prisional aberto. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, compensação integral - Nada a alterar - Fase final, sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiabert

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