(DOC. VP 200.2063.7006.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram as afirmações do Tribunal de origem, no sentido de que, no tocante à substituição pena privativa de liberdade por rest

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