Jurisprudência sobre
mandato

401 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. ... (Continua)

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403 - STJ. Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.

«... No tocante a aludida ofensa ao art. 44 do Estatuto Processual Penal, consiste a divergência no atendimento ou não, pelo instrumento de mandato, à exigência da menção do fato criminoso. ... (Continua)

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404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação. Mandato. Procuração pública com cláusula «em causa própria". Arguição de ocorrência de erro trazida somente quando instadas as partes a produzir provas. Inadmissibilidade. Descumprimento do mandato pelos réus não verificado. Mandatários que não tinham a obrigação de obter autorização para a negociação dos imóveis, tampouco de prestar contas. Irrevogabilidade prevista no CCB, art. 685. Sentença mantida. Recurso não provido

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406 - TJSP. MANDATO -

Ação de exigir contas - Segunda fase - Homologação do laudo pericial e apontamento de saldo credor sem decisão das impugnações apresentadas pelas partes - Necessidade - Decisão anulada - Agravo de instrumento 2218264-13.2024.8.26.0000 conhecido e provido, prejudicado o de 2180761-55.2024.8.26.0000... (Continua)

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407 - TJSP. MANDATO -

Ação de exigir contas - Segunda fase - Homologação do laudo pericial e apontamento de saldo credor sem decisão das impugnações apresentadas pelas partes - Necessidade - Decisão anulada - Agravo de instrumento 2218264-13.2024.8.26.0000 conhecido e provido, prejudicado o de 2180761-55.2024.8.26.0000... (Continua)

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408 - TST. Agravo de instrumento. Juízo primeiro de admissibilidade recursal. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato subscrito por pessoa diversa daquela identificada como representante legal.

«A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do CCB/2002, art. 654. A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No presente caso, constatado que a procuração foi firmada por Ana Marcelina Lira Simões Martins, quando naquele ato a pessoa jurídica estava representada pelo sócio Waldir Martins de Melo, afigura-se inválida a procuração e, em consequência, inadmissível o recurso de revista, por irregularidade de representação do subscritor do apelo revisional. Não há respaldo, na ordem jurídica em vigor, para a utilização de referido expediente - tolerado, pela praxe, apenas em documentos administrativos de menor importância, o que não é o caso do instrumento de mandato. 3. Inviável, em tais circunstâncias, o processamento do recurso de revista, uma vez que resulta inexistente o ato praticado por mandatário irregularmente constituído. 4. De acordo com o reiterado entendimento desta Corte superior, a configuração do mandato tácito somente se torna possível com a prova de que o advogado subscritor do recurso compareceu em audiência. 5. Consoante o disposto na Súmula 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 é inaplicável em sede recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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409 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PROTEÇÃO LEGAL - IMPENHORABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS

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410 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. QUEBRA DE DECORO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato parlamentar por quebra de decoro. Alegação de vícios formais e materiais no procedimento adotado pela Câmara Municipal de Patos de Minas, incluindo ausência de fundamentação idônea, irregularidade na votação e violação ao devido processo legal. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)

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412 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89). ... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -

No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual a irregularidade de representação constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. Destaca-se que, nos termos do item II da mencionada súmula, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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414 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.

«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Preliminar de nulidade que se acolhe.... (Continua)

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415 - TRT18. Admissibilidade. Recurso subscrito por advogado sem mandato. Inexistência jurídica.

«Sendo a peça recursal subscrita por advogado sem poderes para atuar no processo, inviável o seu conhecimento, vez que a irregularidade de representação o torna juridicamente inexistente. Ademais, a teor da Súmula 383/TST, a regularização da representação processual não se mostra viável em sede recursal: «MANDATO. CPC, art. 13 e CPC, art. 37. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.... (Continua)

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416 - TRT18. Admissibilidade. Recurso subscrito por advogado sem mandato. Inexistência jurídica.

«Sendo a peça recursal subscrita por advogado sem poderes para atuar no processo, inviável o seu conhecimento, vez que a irregularidade de representação o torna juridicamente inexistente. Ademais, a teor da Súmula 383/TST, a regularização da representação processual não se mostra viável em sede recursal: «MANDATO. CPC, art. 13 e CPC, art. 37. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO.

A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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419 - TJSP. Mandato. Procuração. Advogado. Irregularidade na representação da autora. Inobservância da determinação judicial de regularização. Desconsideração das manifestações proferidas após a juntada dos substabelecimentos. Peças subscritas por advogados que não ostentam legitimidade para atuar em juízo, ante a falta de mandato. Circunstância, entretanto, que nada altera o deslinde da matéria controvertida. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

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420 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicata recebida pelo banco por endosso mandato. Autora que imputa à instituição financeira responsabilidade por excesso de mandato. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida no saneador. Descabimento. Cognição dos elementos probatórios trazidos aos autos. Necessidade. Responsabilidade a ser apurada no momento da prolação da sentença. Retorno da instituição financeira ao polo passivo da ação ordinária determinado. Recurso provido.

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421 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Se por mandato se obrigou a administradora, é sua a obrigação, decorrente de lei, de prestar contas ao usuário, ainda que afirmando não ter exercido o múnus, quando lhe caberá, no máximo, informar minuciosamente os encargos que, sem limitações da Lei da Usura, foram acrescidos à dívida do usuário, assim compondo o saldo exigido nos extratos mensais. Recurso não provido.

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422 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso. Mandato. Pagamento efetuado excedendo dos poderes conferidos. Ausência de falha imputada à instituição-ré. Sacado que somente é obrigado a conferir a regularidade da série de endossos, mas não a sua autenticidade. Conduta, ademais, que não guarda relação com o endosso, mas, sim, com o excesso de poderes no exercício do mandato, a imputar responsabilidade pessoal do mandatário. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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423 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICA. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Prefeito. Autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não podiam se pagas no mesmo exercício financeiro. Fatos anteriores à vigência do dispositivo legal. Aplicação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei. Necessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação improcedente.

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425 - TJSP. Apelação com revisão. Mandato. Ratificação. Vício de representação na constituição do contrato. Inocorrência. É perfeitamente possível a prática de atos sem a prévia outorga, dada a admissibilidade da ratificação expressa ou tácita, cuja eficácia é retroativa (art. 662 e parágrafo único, do Código Civil). No caso, não existe qualquer dúvida da existência do mandato, diante de todos os elementos que se encontram nos autos. Preliminar afastada.

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426 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

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427 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 8 PROCESSOS JUDICIAIS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS PROCESSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS VALORES PREVISTOS NAS AVENÇAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CADA UM DOS CASOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses das mandatárias, a despeito da revogação do mandato no curso dos oito processos, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação nas ações, nos termos avençados; ... (Continua)

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428 - TJRJ. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Alegação de que a alienação não observou as formalidades legais. Pedido reivindicatório improcedente. CCB/2002, arts. 150, 653 e 1.228.

«Autora que reconhece expressamente que alienou o bem imóvel que pretende reivindicar, alegando para tanto apenas que a alienação não observou as formalidades legais. Verifica-se, contudo, que através de procuração passada formalmente no Cartório do 80 Ofício de Notas da Capital, a apelante concede ao Sr. Ruy Teixeira Gonçalves, à época já seu ex-cônjuge, poderes para vender ou de qualquer forma alienar o imóvel objeto da presente (fls.70), passando-lhe, na mesma data, recibo onde reconhece a integral quitação das parcelas ajustadas pela venda de sua cota do imóvel. O referido Mandato se configura substancialmente em uma «procuração em causa própria, que por sua natureza guarda singularidade, tornando o Mandato irrevogável e irretratável, situações essas excepcionantes no contrato de Mandato e, por isso, tem o condão de transmitir a propriedade ao mandatário que recebe, no mesmo ato, os mais amplos poderes para a negociação do imóvel que nele se descreve. Assim, concretamente não se encontram presentes os pré-requisitos para a propositura da ação reivindicatória.... (Continua)

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429 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.

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430 - STJ. Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.

«Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CCB/1916.... (Continua)

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431 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Constitucional e administrativo. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador. Exercício de mandato gratuito. ADCT, art. 8º e Lei 10.559/2002, art. 2º, XIII. Compulsoriedade em decorrência de atos institucionais. Períodos devidamente delimitados no acórdão. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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432 - TST. Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no CPC/1973, art. 38, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requerer a outorga de poderes expressos para substabelecer implica cerceamento de defesa, sendo forçoso concluir pela ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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436 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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437 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES -

Impugnação à justiça gratuita - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do autor - Benefício processual mantido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Matéria que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Destituição judicial da síndica que outorgou o instrumento de mandato ao autor que não afasta seu direito ao recebimento de honorários advocatícios - Necessidade de remuneração proporcional pelos serviços prestados (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), sopesada a relevância do trabalho desenvolvido durante o período - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários satisfeitos na execução - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao autor, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. CPC/2015, art. 112. Ciência da parte. Desnecessidade de intimação. Ausência de regularização de representação. Recurso não conhecido.

1 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. ... (Continua)

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440 - STJ. Prefeito municipal. Ação de improbidade. Mandato eletivo. Suspensão. Pressuposto. Instrução processual. Inexistência de prova de que o mandatário está dificultando a instrução processual. Afastamento que não se justifica na hipótese. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único.

«A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único só é lícito, quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela punitiva.... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Recurso que se limita a requerer o afastamento da medida cautelar que suspendeu o exercício do mandato eletivo. Perda superveniente do objeto. Mandato cassado definitivamente pela câmara legislativa.

1 - Tendo em vista que o recurso em habeas corpus se limitou a requerer o afastamento da medida que suspendeu o exercício do mandato eletivo e, por fato superveniente, decorrente de decisão da Câmara legislativa, houve a cassação definitiva do mandato eletivo, não há como acolher a pretensão da defesa, já que a perda do objeto é latente. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Interposição na vigência do revogado CPC. Mandato. Subscritor. Ausência. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1. «A falta da cadeia completa de instrumentos de mandato enseja o não conhecimento do recurso, mesmo que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Precedentes. (AgInt nos EREsp 1509607/AL, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Epecial, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016) ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo do CPC/1973, art. 545.

«A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado é uma das peças com que deve a parte instruir seu recurso, sob pena de não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º).... (Continua)

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446 - STJ. Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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447 - TJMG. Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

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448 - TJSP. MANDATO -

Cobrança - Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pelo advogado e não repassados - Fato incontroverso - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Juntada posterior do instrumento de mandato. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo incabível a juntada posterior do instrumento de mandato. ... (Continua)

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