Jurisprudência sobre
legitimidade da parte

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - SUCESSOR DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Diante da inexistência de previsão legal específica a respeito da legitimidade para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de sentença, o STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos referentes à ação rescisória (REsp. 1902133). ... (Continua)

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402 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cônjuge sobrevivente que permanece na posse do bem que é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, não cabendo se falar na integração do polo passivo de eventuais herdeiros se declaradamente não há herança alguma a ser partilhada. CPC/1973, art. 597 e 1997, do Código Civil. Legitimidade da autora reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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403 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do CPC/1973, art. 267, V. Não conhecido.... (Continua)

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404 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, e de ressarcimento por danos materiais/morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu, pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade, e, no mérito, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, ou a devolução dos valores depositados e a exclusão de sua responsabilização em compensar danos morais. Teoria da asserção. A análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Autora que, apesar de pretender a inversão do ônus da prova, acredita na necessidade de realização de prova pericial para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inversão do ônus da prova determinado pelo Juiz. Réu que, intimado, não comprovou suas alegações, e informou não possuir interesse na realização de outras provas. Ausência de realização de prova pericial que milita contra os interesses do réu. CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Precedentes. Configurada a responsabilidade da instituição financeira, deve-se declarar a inexistência do débito oriundo das transações fraudulentas. Impossibilidade de se proceder à devolução dos valores depositados na conta da autora, por terem sido imediatamente transferidos, por PIX, para conta titularizada por terceiro. Danos morais que decorrem da angústia e aflição experimentadas pela autora. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das peculiaridades do caso concreto. Desprovimento do recurso.

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405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Instituição bancária que recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso não provido.

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406 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelo em demanda declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que diz respeito ao pagamento do IPTU dos lotes do Vale Suinã; ... (Continua)

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408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.

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409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.

«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - LEGITIMIDADE DE PARTE

Ação regressiva de ressarcimento - Transporte marítimo - Agente de cargas - Avarias em mercadorias - Legitimidade reconhecida: - Na hipótese, a ré, agente de cargas, foi contratada para o transporte marítimo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva de ressarcimento em razão de avarias nas mercadorias, ainda que este não tenha sido diretamente executado por ela. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. ... (Continua)

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414 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

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415 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Seguro. Taxa de gravame, registro do contrato e outras taxas. Abusividade. Serviços que visam garantir o crédito à instituição financeira. Devolução em dobro. Apelo provido em parte.

«1. Legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, apenas uma vez, no início da contratação (REsp 1.251.331/RS). ... (Continua)

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416 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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417 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Legitimidade para a propositura da ação. Impossibilidade de revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

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418 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial. Duplicata. Interposição por parte que sequer integrou a lide principal como réu e que não figura nas duplicatas discriminadas na inicial, reputadas indevidas pelas autoras. Ilegitimidade passiva da autora para a reconvenção. Recurso desprovido.

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419 - STJ. Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... (Continua)

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420 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.

«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... (Continua)

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421 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.

«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... (Continua)

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422 - TJMG. Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

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423 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

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424 - TJSP. LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE PROCESSSUAL -

Facebook Brasil que, ao integrar mesmo grupo econômico do Facebook e WhatsApp, responde, no país, pelas demandas inerentes a tais empresas - Demandante que vitimada por fraude, tem direito à identificação dos dados do fraudador e aparelho utilizado - Mesmo que a empresa de telefonia também possa fornecer os dados, tal não desobriga a agravante, que não comprovou a alegada inexequibilidade da medida - Matéria preliminar rejeitada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.

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426 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Iminência de autuação de empresa distribuidora de jornal com base na Lei 14517/07. Impetração contra o prefeito do município de São Paulo. Invalidade. Autuação do impetrante pela distribuição de jornais, não é de competência do prefeito municipal, mas do Coordenador de Fiscalização da Lei Cidade Limpa. Necessidade de figurar a autoridade que der causa à lesão, mediante conduta comissiva ou omissiva, e que também detiver atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação. Caso, ademais, em que, no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Obrigatoriedade de que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. Mandado de segurança denegado.

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427 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 12, IX. (Cita doutrina).

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428 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.

«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis, pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.... (Continua)

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429 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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430 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Ministério Público. Fatos ocorridos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Deve ser anulada sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, em razão das disposições contidas na Lei 7437/1985 que autoriza a Ação Civil Pública, mesmo em casos anteriores à Constituição Federal de 1988. Recurso provido.

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431 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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432 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO E MATÉRIA NÃO COINCIDENTE COM AS RAZÕES PRINCIPAIS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. O CPC, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. No caso, observa-se que o presente agravo foi interposto por parte estranha à lide. Ainda, evitando que se alegue mero erro material, anote-se que o número do processo não corresponde ao dos presentes autos e a matéria arguida não coincide, precisamente, com as razões do recurso de revista. Com essas considerações, o apelo não merece conhecimento, por ilegitimidade. Agravo não conhecido.

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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434 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundame ntadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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436 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica ao inverso deferida. Decisão determinando a inclusão no pólo passivo de duas empresas da devedora. Inconformismo. Recurso interposto pelos executados, pessoas físicas. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.

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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Apelação em cautelar de exibição de documento. Recurso interposto pela parte contra fixação de honorários de sucumbência. Admissibilidade. Inexistência de necessidade de recolhimento de preparo sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o advogado não postulou em nome próprio. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

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438 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... (Continua)

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440 - TJCE. Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.

«1 - A questão devolvida à apreciação cinge-se na análise da decisão que julgou extinta a demanda em razão da ausência de legitimidade da parte promovida. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

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442 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cotas. Cobrança. Legitimidade de parte. Falta. Contrato de compra e venda. Desfazimento. Processo. Sentença. Efeito ex nunc. Condomínio. Apelação cível. Ação de conhecimento condenatória.

«A sentença proferida na ação constitutiva negativa, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre os réus, possui eficácia ex tunc, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ad causam da corré Rosemari, adquirente desse bem, nesta ação que diz respeito à cobrança de cotas condominiais, na medida em que tudo deve retornar ao statu quo ante em razão do desfazimento desse pacto. Diante da ilegitimidade ad causam da demandada Rosemari, proclamada nesta ação de conhecimento condenatória, que busca a cobrança de cotas condominiais impagas, deve ser mantida a condenação imposta ao demandante, o Condomínio, referente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da corré. Considerando que o imóvel situado no condomínio autor não pertence à ré Rosemari, mas sim aos demais demandados nesta ação de cobrança de condomínios, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, cabe a estes o pagamento das cotas condominiais, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das corrés. Apelação desprovida.... (Continua)

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443 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... (Continua)

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445 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade do «parquet para demandar em defesa do erário. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 8429/1992, art. 17. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Preliminar rejeitada.

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446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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448 - TJRS. Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da emissora das debêntures, quando a pretensão é a busca da satisfação de todo o crédito. A lei especial designa tal encargo ao agente fiduciário, com o fim de preservar a comunhão de interesses do debenturistas, sem que haja dispersão de interesses. Deste modo, a ação executiva movida contra a parte ora executada deveria ter sido manejada pelo agente fiduciário, que age na proteção dos interesses dos debenturistas, não sendo, por isso, viável o prosseguimento da lide nos moldes propostos. ... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.

Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte ré.... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.

Não tendo a parte ré impugnado a concessão da gratuidade da justiça no momento oportuno, não pode fazê-lo em sede de apelação, em razão da preclusão temporal. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados aos réus, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

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