(DOC. VP 712.4609.5439.7746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. - A legitimidade para promover o cumprimento de sentença é do vencedor na causa que originou o título executivo judicial.

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