Jurisprudência sobre
direito real sobre o imovel
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Doc. VP 752.1984.8378.7404
401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 153.6393.2021.2000
402 - TRT2. Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Doc. VP 147.5943.3014.3600
403 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Discussão sobre direito de posse sobre imóvel pertencente à instituição financeira, onde está instalada agência bancária. Ausência de nexo entre as questões que envolvem o bem de raiz e o direito de greve. Competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento das lides concernentes à posse. Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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Doc. VP 135.3913.1001.8700
404 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Aclaratórios. Prequestionamento. Ausência de caráter protelatório.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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Doc. VP 586.1530.3410.0678
405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... ()
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Doc. VP 877.9204.2469.1581
406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que o imóvel seja reconhecido como bem de família e seja desconstituída a penhora, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado com o Banco, é possível a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel. Não demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 307.8586.7846.2574
407 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Pretensão que não encontra óbice na ausência de registro do direito do apelado sobre o imóvel na respectiva matrícula. Partilha definida, por sentença, transitada em julgado. Uso exclusivo do imóvel, pela apelante, que justifica a condenação no pagamento de aluguéis na proporção do direito atribuído ao apelado. Descabida a pretensão de redução dos honorários advocatícios. Fixação em patamar compatível com o trabalho realizado.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 959.8940.8635.1897
408 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. ... ()
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Doc. VP 557.7562.4359.5357
409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausência de registro público, e ainda inexistir prova de ciência do condomínio. ... ()
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Doc. VP 858.2635.0945.5311
410 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais.
A data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Nesse contexto, não há se falar em encargos moratórios (juros e multa). Contudo, deve incidir correção monetária sobre a base de cálculo a partir da data da carta de arrematação até o seu registro, pela Tabela Prática do TJ/SP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso voluntário e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário apenas para determinar-se a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 751.2333.0905.3681
411 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos da adquirente originária à apelante que não foi registrada, nem cientificada à vendedora, sendo a ela inoponível. Validade da notificação da vendedora à adquirente originária - cedente - sobre a mora e a retomada do imóvel. Inexistência de culpa da parte apelada. Caracterização da falta de diligência da apelante, que já foi moralmente indenizada e ressarcida pelo IPTU em ação correlata, a corroborar sua não titularidade sobre o imóvel. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido
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Doc. VP 648.0379.0580.0546
412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que desautorizou a alienação judicial de direitos hereditários sobre imóvel, ante ao não registro da sua titularidade pela Agravada, mas que autorizou a penhora destes direitos - Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que é possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel - Por consequência, nada impede a alienação judicial dos direitos hereditários que a Executada possui sobre o imóvel - Decisão reformada - Recurso provido
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Doc. VP 717.9500.2645.0839
413 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Discussão sobre penhora de imóvel indivisível. Penhora sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o montante que cabe aos coproprietários. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.8133.0001.5700
414 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.
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Doc. VP 500.0829.7881.3865
415 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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Doc. VP 730.5440.9253.3381
416 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. ... ()
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Doc. VP 147.3846.9155.4966
417 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso
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Doc. VP 935.1539.6025.0618
418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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Doc. VP 107.4725.5627.8890
419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar de suspensão das medidas constritivas sobre imóvel alienado em 2013. Súmula 84/STJ. Pretensão embasada em instrumento particular e em procuração outorgada, por meio dos quais o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel, anteriormente à execução. Inviável o prosseguimento da execução enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro. Recurso provido
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Doc. VP 121.7328.6215.1008
420 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. Por conseguinte, a utilização de um valor de referência fere os princípios da legalidade e da boa-fé, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença concessiva da ordem, em seu cerne meritório, por estar em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. Ressalte-se, no entanto, que a ocorrência do fato gerador ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária a qual não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Por conseguinte, mantém-se a sentença em seu cerne meritório, reformando-a parcialmente com relação à atualização monetária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 345.3351.6579.8142
421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação para inclusão, no acervo hereditário, de possíveis direitos do «de cujus sobre imóvel que foi objeto de partilha ao ensejo de sua separação judicial, com promessa de doação aos filhos e reserva de usufruto - Interesse de credora habilitada, que sustenta a manutenção do bem - Objeção dos herdeiros, que afirmam que o imóvel não integra o acervo hereditário, pois não pertencia ao «de cujus ao tempo do óbito. Logo, é inviável impor-lhes a partilha e recebimento de quinhão sobre ele, quando se dizem proprietários ou titulares de direito por fato jurídico diverso - Recurso provido - Decisão reformada
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Doc. VP 925.1821.2186.5186
422 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... ()
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Doc. VP 172.3140.0011.7002
423 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital da Leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital da Leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que a Leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido
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Doc. VP 677.9459.6691.3345
424 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório. Nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de relação de prejudicialidade entre esta demanda e a ação de investigação de paternidade ajuizada pela parte ré. Discussão na ação possessória que não versa sobre domínio, mas apenas sobre a posse exercida sobre o bem litigioso. Questões atinentes à legalidade/legitimidade do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a autora e herdeiros de imóveis situados no terreno, bem como quanto à condição de herdeira da ré, não guardam relação com a discussão travada na ação possessória. Comprovação da aquisição da posse indireta do bem pela parte autora por meio do instrumento contratual firmado com herdeiros, tios da ré. Prova oral que comprova, categoricamente, que após o falecimento dos proprietários do imóvel objeto da lide, o imóvel foi dado em locação a terceiros, por parte dos tios da demandada, que residiam no terreno. Parte ré que apenas ingressou no imóvel após a celebração do contrato de compra e venda entre seus tios e a parte autora. Direito de saisine que transfere automaticamente a posse sobre o bem, porém, no presente caso, não socorre a parte ré, pois ainda que o pedido formulado na ação de investigação de paternidade venha a ser julgado procedente, tem-se que seu suposto genitor era falecido desde 1.993, estando o imóvel, desde àquela época, na posse dos irmãos do falecido, até a transferência da posse para a parte autora. Esbulho caracterizado. Desprovimento do recurso.
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Doc. VP 685.2312.6859.7509
425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INDEVIDA SOBRE BEM IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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Doc. VP 440.6428.8736.0474
426 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Manutenção da penhora sobre o imóvel - Pacífico que a dívida tem natureza propter rem - O agravante afirma ser o proprietário - A manutenção da constrição não implica em nenhuma «inversão processual nem constitui obstáculo ao direito de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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Doc. VP 250.6261.2739.5915
427 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Direitos sobre imóvel. Ausência de comprovação de direitos sobre o imóvel. Alegação de dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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Doc. VP 884.7069.0761.2927
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE AFIRMAM QUE O MONTANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER FIXADO EM R$ 707.199,36 (SETECENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE TERIA DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZOU DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO SOLTEIROS TANTO NA ARREMATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO EM QUE INSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE REVELANDO A INTENÇÃO DE ASSEGURAREM-SE EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA SOBRE O REFERIDO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 796.0702.6101.9249
429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POSSE DO IMÓVEL DA RÉ PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS CUJA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO LITIGIOSA VERSA SOBRE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONCESSIONÁRIA AGRAVADA. DECLÍNIO DO PRESENTE RECURSO PARA O REFERIDO ÓRGÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE A PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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Doc. VP 220.5161.1169.3883
430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Direito real de habitação. Propriedade do bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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Doc. VP 788.7156.7774.7702
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE - O VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS DEVE CORRESPONDER AO QUE O DEVEDOR JÁ PAGOU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR, SEM EXTINÇÃO, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 223.2195.7339.0372
432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA SOBRE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DA EX-ESPOSA QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À METADE DO IMÓVEL - TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Encontra fundamento a pretensão de suspensão da ação de inventário, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa, a fim de impedir decisões conflitantes. ... ()
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Doc. VP 412.6860.0677.4037
433 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORAR TODO O IMÓVEL E NÃO APENAS OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE ELE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Correta a decisão que autoriza a penhora apenas dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, em execução de créditos condominiais. ... ()
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Doc. VP 551.3992.0132.8442
434 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Seramis Bedi e Sarabjeet Singh Bedi contra decisão que rejeitou Embargos à Arrematação em Cumprimento de Sentença movido pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de falta de intimação sobre penhora de imóvel, impossibilitando o direito de preferência na compra, avaliação incorreta e impenhorabilidade do bem por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da intimação da coproprietária Seramis Bedi sobre a penhora dos imóveis; (ii) a validade das avaliações dos imóveis e (iii) a comprovação de que imóvel constitui bem de família. III. Razões de Decidir 3. Constatada a ausência de intimação válida da coproprietária Seramis Bedi, o que configura nulidade das alienações dos imóveis dos quais é coproprietária. 4. As impugnações genéricas quanto à avaliação dos imóveis não prosperam, pois os valores atribuídos estão em conformidade com a perícia judicial. 5. Ausentes indícios aptos para constatar a impenhorabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida do coproprietário acarreta a nulidade das alienações judiciais. 2. A avaliação dos imóveis realizada por perícia judicial prevalece sobre impugnações genéricas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Art. 843, §1º, CPC; Art. 889, II, CPC. TJSP; Recurso de Agravo de Instrumento 2248219-89.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; d.j.: 25/09/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 167.1164.4002.2900
435 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. ... ()
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Doc. VP 228.3515.3511.2252
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM E DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA, A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 192.3898.1235.7699
437 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA
I -Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... ()
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Doc. VP 808.7712.4589.2083
438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 135.0604.3001.3100
439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Configuração. Posse justa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à legitimidade da posse da ré sobre o imóvel discutido nos autos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.... ()
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Doc. VP 283.1846.5799.8342
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA, POIS, EM QUE PESEM SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE QUE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL ALGUM DIA EXERCERA POSSE. NA VERDADE, O APELANTE FUNDAMENTA SEU DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE, APENAS COM BASE NA PROPRIEDADE DA ÁREA OBTIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, EM QUE FIGURA COMO COMPRADOR. POR OUTRO LADO, O RÉU APRESENTA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE BOVINOS. CONTUDO, COMO MUITO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA: «NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR O SEU DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O BEM. ATÉ MESMO O FATO DE O AUTOR HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DOS FILHOS DE SILVINO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ADEMAIS, DE ACORDO COM O art. 1.210, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL, «NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA". ASSIM, É EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, COM A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO SER OBJETO DA AÇÃO COMPETENTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUTORAL. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 821.6766.3014.2663
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... ()
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Doc. VP 512.4680.6797.4264
442 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre imóvel - Legitimidade da medida - Impossibilidade de deferimento da penhora do imóvel em si - Bem alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é de terceiro estranho à lide - Decisão mantida - Recurso não provido
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Doc. VP 762.9224.4149.1972
443 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel, em razão da arrematação efetivada em outro processo. Insurgência do executado. Rejeição.
Arrematação concretizada em outro processo, considerada perfeita, acabada e irretratável. Legítimo o interesse do terceiro (arrematante) em ver cancelada a penhora do imóvel. O levantamento da constrição é consequência lógica da arrematação. Arrematante isento dos ônus que eventualmente incidam sobre o bem. A arrematação extingue os ônus que recaem sobre o imóvel arrematado, retirando o devedor da cadeia de titularidade. Perda da eficácia de gravames sobre o imóvel em relação ao arrematante. O registro da penhora, de fato, deve ser cancelado. Juízo da execução que não é o competente para tratar da abrangência e dos efeitos da tutela de urgência deferida na ação anulatória de alteração do contrato social de pessoa jurídica, na qual se determinou o impedimento da alienação de cotas sociais da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 792.1518.1691.9556
444 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil - Descabimento - Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento - Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis - Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar - Princípios da proporcionalidade e causalidade - Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 - Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC - Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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Doc. VP 203.3514.1004.6700
445 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.
«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo singular. ... ()
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Doc. VP 163.7853.5025.4700
446 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Réu que afirma ser possuidor de justo título. Desacolhimento. Autor que comprova ter exercido atos de posse na área que vindica, principalmente com a construção de residência no local e sua posterior locação. Réu que não demonstra que o vendedor possuía qualquer título a comprovar a posse sobre o imóvel. Boa-fé não configurada pois o réu sabia ou deveria saber que o vendedor não tinha direitos sobre o imóvel o que implica no afastamento do direito à retenção por benfeitorias. Reintegração de posse mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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Doc. VP 210.4233.5002.2581
447 - TJSP. Execução de título extrajudicial -Contribuições condominiais - Penhora de direitos sobre o imóvel gerador da dívida, gravado com alienação fiduciária - Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito da Instituição Financeira - Entendimento de acordo com precedentes deste Tribunal - Súmula 478/STJ aplicada por analogia - Decisão reformada - Agravo provido
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Doc. VP 655.0491.6593.3044
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO CALCULADA SOMENTE SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE À PARTE QUE O AGRAVADO, COPROPRIETÁRIO, ADQUIRIU, EXCLUINDO A PARTE DA QUAL JÁ DETINHA A PROPRIEDADE. OBJEÇÃO Da LeiLOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA COMISSÃO SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO TORNADA PREJUDICADA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU O ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ART. 7º, CAPUT, E § 3º, DA RESOLUÇÃO 236/2016, DO CNJ. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE SEQUER SE APERFEIÇOOU (CPC, art. 903). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 484.9559.8029.2625
449 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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Doc. VP 610.8082.1995.3882
450 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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