Jurisprudência sobre
direito real sobre o imovel
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151 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.
«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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152 - STJ. Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.
«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES, GRAVADO POR HIPOTECA. REFORMA. O DEVEDOR HIPOTECÁRIO CONTINUA NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM, PODENDO, INCLUSIVE, ALIENAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS OU ATÉ MESMO GRAVAR OUTRAS HIPOTECAS SOBRE ELE, MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, DIFERENTE DO QUE OCORRE NO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (§ 3º, ART. 804, CPC), DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência do banco alienante contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel do executado - Imóvel alienado fiduciariamente em garantia - Cabimento - A constrição deve recair apenas sobre os direitos do executado sobre o imóvel - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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155 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu exerceu posse justa sobre o imóvel objeto da ação, com base na alegação de união estável com a falecida proprietária e direito real de habitação; (ii) determinar se o réu deve prestar contas sobre os valores recebidos a título de pensão por morte em favor dos filhos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O réu comprova, por meio de depoimentos e documentos, a existência de união estável com a falecida proprietária, caracterizada por um núcleo familiar, ainda que conturbado, formado com a falecida e os autores. O direito real de habitação é reconhecido ao réu, por ser herdeiro necessário e ter habitado o imóvel ao tempo do falecimento da companheira, o que legitima a posse exercida até a conclusão da partilha de bens. Não restaram demonstrados os elementos necessários à procedência do pedido reintegratório de posse, previstos no CPC/73, art. 561, em especial o esbulho. Quanto ao pedido de prestação de contas, a análise dos autos indica que os valores da pensão foram utilizados para a manutenção dos filhos menores e do núcleo familiar, inexistindo indícios de desvio ou enriquecimento ilícito por parte do réu. A exigência de prestação de contas em casos como o presente imporia ao réu o ônus de produzir prova desproporcional («prova diabólica) sobre despesas pretéritas de sustento familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de união estável autoriza o reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre imóvel habitado ao tempo do falecimento. A posse exercida por herdeiro necessário, no contexto de união estável comprovada, é considerada justa até a conclusão da partilha de bens. Não se exige a prestação de contas em relação à pensão alimentícia utilizada no sustento familiar, quando não há indícios de desvio ou enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 561; CC/2002, arts. 1.694, 1.831. Jurisprudência relevante citada: Não consta menção a precedentes específicos.... ()
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156 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Determinação de comprovação de que a parte é inventariante dos bens deixados pelo falecido marido. Inadmissibilidade. Direitos sobre o imóvel evidenciados, seja pelo princípio da saisine, seja pelo eventual direito real de habitação, seja porque era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Discussão que estará adstrita à posse que alega exercer em nome próprio. Observância ao CPC/1973, art. 927. Determinação afastada. Recurso provido.
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157 - TJES. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova. Preclusão lógica. Direito real sobre bem imóvel. Confissão por apenas um dos litisconsortes. Presunção relativa. Conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 391.
«1 - Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando o pedido de produção de prova testemunhal e pericial já foi analisado e indeferido, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão lógica. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, ISTO É, NO DIREITO À POSSE QUE DECORRE DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA. EVIDENTE NATUREZA PETITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE POSSE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, APESAR DE O IMÓVEL EM QUESTÃO SER UM BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O DIREITO REAL DE USO FOI CEDIDO PARA (ESPÓLIO) GILZA BRANDÃO FARIA E PARA O (ESPÓLIO) ESPOSO DESTA. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, COMPROVADAMENTE CEDIDO PARA A REQUERENTE E SEU ESPOSO, E NÃO HAVENDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NENHUMA OUTRA INDICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE USO TERIA SIDO CEDIDO PARA TERCEIROS, REVELA-SE VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DE POSSUIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. DE OUTRO LADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTAM UMA COERÊNCIA CRONOLÓGICA. APESAR DE O RÉU AFIRMAR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS COM DATAS POSTERIORES AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA, DANDO INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INVASÃO, TENDO O AGRAVANTE AGIDO COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR ALGUMA LEGITIMIDADE À ALEGADA POSSE EXERCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, CUJO IMÓVEL VEM SENDO OCUPADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DECLAROU NA PROCURAÇÃO, OUTORGADA EM 22/04/2024, PARA O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA, NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 0055675-03.2024.8.19.0001, RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTE VIA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA DIRIMIR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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159 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção do condomínio. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível, caso dos autos. Reconhecidos direitos das partes à razão de 50% para cada sobre os imóveis descritos. As decisões judiciais acostadas aos autos nada dispuseram sobre o abatimento de pagamento de parcelas do financiamento, e o requerido também não comprovou ter efetuado qualquer pagamento de parcelas do financiamento exclusivamente. No limite do que já restou decidido e julgado, de rigor a manutenção da extinção do condomínio sobre os imóveis descritos, na proporção de 50% para cada. Considerou-se os valores dos imóveis e a ocupação sobre os mesmos, de modo que manteve-se cada qual no imóvel em que já ocupava, condenando ao reembolso da diferença de um imóvel sobre o outro, de modo que se extinguiu o condomínio, sem qualquer enriquecimento indevido. Apelo desprovido
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160 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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161 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO REAL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de servidão de passagem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS DETÊM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO.
1.Decisão que indeferiu a penhora dos direitos que os executados detêm sobre imóvel. ... ()
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163 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de imissão na posse. Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência e determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, que suscitou o conflito. Imissão na posse requerida com fundamento no domínio exercido sobre o bem imóvel arrematado. Ação petitória fundada no direito de propriedade do autor. Posse jamais exercida pelo adquirente. Caráter real e não possessório. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas desta Egrégia Corte. Competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado suscitada.
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164 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a preliminar de preclusão).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FICUDIÁRIO TEM SOBRE O BEM
-Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL IMPOSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM -
Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário agente financeiro). - Plausível apenas a penhora dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, conforme precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... ()
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167 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.
«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do CPC/1973, art. 95 e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pelo MP/GO. Isso leva a análise do segundo aspecto do recurso especial interposto pelo MP/GO, quanto à divergência jurisprudencial. ... ()
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação.
1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.
«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... ()
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170 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.
«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM
-Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CÔMODO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ (LAJE), DE USO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO QUE O ACESSO A LAJE SE DÁ PELO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR UMA ESCADA POSICIONADA DO LADO DE FORA DA CASA DA RÉ. RÉ NÃO TEM ACESSO AO CÔMODO, ATRAVÉS DO SEU IMÓVEL. DIREITO DE LAJE, COMO DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA, PERMITE AO PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUÇÃO CEDER A SUPERFÍCIE ACIMA OU ABAIXO DELA A OUTRO PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE EXTENSÃO, REALIZADA PELOS AVÓS DO AUTOR, QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. BEM HERDADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COMPROVADO QUE A BENFEITORIA INTEGRALIZA O IMÓVEL DO AUTOR APELANTE E AINDA QUE CONSTRUÍDO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ, O AUTOR EXERCE A POSSE DO IMÓVEL COM ESSA EXTENSÃO HÁ MAIS DE 7 ANOS E MUITO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL BASE PELA RÉ. AUTOR QUE EXERCE A POSSE DA LAJE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E O FATO DA EXTENSÃO DO SEU IMÓVEL TER SIDO EDIFICADA ACIMA DO IMÓVEL DE POSSE DA RÉ, ISSO NÃO CONFERE A APELADA O DIREITO SOBRE A LAJE OU A COMPOSSE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE TURBAR A POSSE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30,000,00.
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174 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.
«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS QUE A DEVEDORA TEM SOBRE O BEM.
1.Decisão que determinou a ampliação da penhora para abranger a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. ... ()
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176 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.
«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Acerto. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, efetuar lançamento complementar do tributo quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado do imóvel. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora". Recurso denegado
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178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA RÉ. AUTORES QUE ADQUIRIRAM DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 2002, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EXECUTADA, EM 2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS JÁ TRANSFERIDOS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA O DIREITO DOS TERCEIROS DE BOA FÉ DE DEFENDER A POSSE SOBRE O BEM. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA.
1.Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel.... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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182 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido
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184 - TJRS. Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.
«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... ()
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185 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.
Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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186 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em sede de hasta pública. A sentença concedeu a ordem visada pela impetrante para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e deve ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição. Atualização da quantia (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) entre a data do lance vencedor e o efetivo registro no Cartório de Imóveis. Frise-se que esta correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que apenas atualiza o valor do negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Referida consideração tem por escopo a preservação do valor real da operação, bem como evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão.
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187 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, não podendo subsistir se o débito já foi quitado pelo comprador junto à vendedora.... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. ... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. débitos condominiais. execução de título extrajudicial. pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. programa governamental minha casa, minha vida. possibilidade. precedentes stj e desta corte.
1. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «minha casa, minha vida não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que o executado possui sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Fungibilidade deste. Essencialidade. Garantia real. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. Acolhimento. Alienação fiduciária pactuada como garantia de cédula de crédito bancário. Em se tratando de coisa fungível de utilização e consumo do devedor, é forçoso reconhecer que o credor não tem, de fato, uma garantia ou direito real sobre a coisa a legitimar sua busca e apreensão, mas um crédito representado por aquele bem. Execução da garantia, nesse caso, que se resume a uma execução de dívida, pois o credor não tem as prerrogativas do direito real, especialmente a seqüela. Bens dados em garantia que estão diretamente atrelados à manutenção da atividade da empresa. Defeito que não está propriamente na fungibilidade dos bens, mas na sua essencialidade ao negócio desenvolvido, pois a garantia passa a recair sobre a própria pessoa do devedor. Irregularidade da garantia. Nulidade decretada sob pena de ofensa à boa-fé objetiva (artigo 422 Código Civil). Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMEApelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. ... ()
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192 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI, assim como emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal, e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada, a fim de denegar a segurança. Reexame necessário provido
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) de se sub-rogar no produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que os condôminos devedores têm sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.
1. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da credora fiduciária sobre o produto da venda dos direitos aquisitivos que os executados têm sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da Caixa Econômica Federal desacolhido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos dos condôminos devedores. Acertado o entendimento de que eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária perante a agravante. Observação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel com a Caixa Econômica Federal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida.
Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação".No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida.
Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... ()
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199 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito da executada sobre o imóvel. Imóvel com alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade por bem de família. Excessão do art. 833, §1º do CPC. Dívida contraída para construção do imóvel. Impenhorabilidade que é inoponível. Decisão mantida. Recurso não provido
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200 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.
«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... ()
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