Jurisprudência sobre
direito real sobre o imovel
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351 - TJRS. Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.
«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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352 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel tome por base o valor da transação, devidamente corrigido, afastados os encargos moratórios. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 408.745,00) e o indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 1.360.491,00), e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada nesse ponto. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Sentença reformada, para restar concedida a segurança somente na parte que diz respeito ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITBI. Reexame necessário provido em parte
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida, tendo em vista que o bem é objeto de alienação fiduciária. Houve penhora dos direitos que a agravada detém sobre o bem. Irresignação do exequente. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que os executados detêm apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária, tal como dispõe o CPC/2015, art. 835, XII . Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes, ora agravados. Recurso desprovido
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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355 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.
«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do CPC/1973, art. 927, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. ... ()
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359 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.
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360 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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362 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O
CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.... ()
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363 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.
«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção arguida pelo particular. Os bens públicos, mesmo os dominicais, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Súmula 340/STF. APELO DESPROVIDO.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... ()
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365 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC/2015, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Nulidade Afastada- Oitivas das testemunhas designadas pelo autor - Ilegitimidade passiva - Não verificada - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Carreou o autor às fls. 57/60 cópias de IPTU do ano de 2023, não pagos, onde consta o nome da compromissária compradora Sra. Kelly Regina Giarola Ferreira. Instado a carrear aos autos certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fl. 92), deixou de fazê-lo sob o argumento de que sobre o imóvel pendem inúmeros débitos de IPTU, anteriores ao início da posse do autor (fls. 95/96) - Terreno que se encontra livre de pessoas e coisas, eis que ausentes benfeitorias e acessões erigidas sobre o imóvel - Testemunhas arroladas pelo autor não conseguiram comprovar a posse longeva que ele diz possuir sobre o imóvel - Era dever do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não reputo devidamente comprovado, ante a prova oral e documental produzida em sentido contrário. Recurso desprovido
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371 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.
«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- A
penhora sobre os direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente é prevista expressamente por nosso diploma processual (CPC, art. 835, XII - CPC). 2.- Tais direitos aquisitivos, em si, possuem conteúdo econômico, correspondendo às parcelas do financiamento já pagas pelos devedores ao credor fiduciário. 3.- Assegurada a participação do credor fiduciário, preservam-se os direitos deste sobre o bem, podendo a instituição financeira requerer o que entenda necessário para que a substituição na posição contratual seja feita sem prejuízo de seus interesses... ()
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373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... ()
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374 - TJSP. Execução. Anulação da decisão agravada que, em concreto, não se justifica. Fraude à execução não configurada. Aquisição de imóvel sobre o qual à época do negócio inexistia execução ou cumprimento de sentença em curso contra a alienante, nem anotação acautelatória de direito no registro de imóveis. Presunção de aquisição em boa-fé não descaracterizada. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido
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376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (OFERECIMENTO DE GARANTIA) - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO CONTRATO - CASAL QUE É PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO -
Decisão agravada que decisão que determinou o arresto sobre o imóvel de matrícula 79.965, CRI de Atibaia, de propriedade dos executados - Inconformismo dos executados, que invocam a proteção do bem de família - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstra que o casal agravante é proprietário de outros imóveis - Executados que, instados a indicar qual dos imóveis de sua propriedade efetivamente seria utilizado efetivamente como moradia do casal, quedaram-se silentes - Descabimento da proteção do bem de família ao imóvel arrestado (Lei 8.009/1990, art. 5º) - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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377 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de Kalil Kassim Elawar. A decisão recorrida reconheceu que apenas detinha poderes para determinar a baixa das constrições efetivadas nos autos e indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O agravante sustenta que, uma vez consolidada a arrematação judicial, o bem deve ser entregue livre de quaisquer ônus e ocupações, nos termos do CPC, com a consequente expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução. ... ()
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379 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. A mudança da residência do apelante acarreta a extinção do direito real de habitação, eis que cessa o motivo de sua de sua constituição. Os autores não possuem outro imóvel, bem como vivem atualmente de favor na casa de parentes, restando, portanto, a necessidade de usufruir de seu direito real de propriedade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença de procedência que se mostrou escorreita. Improvimento do recurso.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. DECISAO REFORAMDA.
Agravo de instrumento provido... ()
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381 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... ()
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382 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta omissão na análise da tese referente ao direito real de habitação. Análise pelo tribunal de origem de forma fundamentada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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383 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).
«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... ()
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384 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. CONFLITO SUSCITADO PELA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE REAL, EIS QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito negativo de competência instaurado em ação de adjudicação compulsória inversa, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado sob o fundamento de o imóvel objeto da lide estar localizado no bairro Barra Olímpica. 2. Juízo suscitante afirmou que a competência seria do domicílio dos réus, que no caso residem em região abrangida pelo Foro Regional de Jacarepaguá. 3. A competência dos foros regionais é absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 4. Bairro criado pela Lei Municipal 7.646/2022. 5. O Decreto Municipal 54.405/2024 delimitou e incluiu o novo bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa, situação que faz inserir a competência para os julgamentos de feitos ali originados no Foro Regional da Barra Tijuca. 6. Competência do foro do local da coisa objeto da lide, que no caso, fica localizado no bairro Barra Olímpica, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante, o que ora se declara. 7. Improcedência do conflito.... ()
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385 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 966. 2. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE O TERMO DE PENHORA SEJA EXPEDIDO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SEJA DESTINADO, PRIMEIRAMENTE, AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM.
Recurso provido... ()
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388 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17 e «I.25, da Resolução 623/2013)... ()
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389 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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391 - TJSP. Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenização por perdas e danos ajuizada pelo promitente comprador - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Contrato anterior à vigência da Lei - Pretensão de majoração do percentual de retenção sobre os valores desembolsados pelo autor. Retenção no patamar posto em sentença (15%), que na hipótese dos autos, afigura-se insuficiente. Não se pode desconsiderar que a autora teve gastos administrativos e operacionais. Ademais, o inadimplemento e a rescisão contratual inevitavelmente causam redução do fluxo de caixa da empresa, somados à necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento. Destarte, sopesando tais circunstâncias, reputa-se adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador - Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C.STJ - Súmula 1 deste Tribunal prevê a possibilidade de arbitramento de indenização pela ocupação do imóvel, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda - Taxa de fruição - Em se tratando de ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra (caso dos autos), dúvida não há acerca de sua natureza dúplice, inclusive por força do disposto na Súmula 3 deste Eg. Tribunal. As partes controvertem em relação a uma suposta discrepância do valor atualizado do contrato face ao preço real de mercado do imóvel objeto da lide. Portanto, embora não se possa apontar, ao menos na fase em que se encontra os autos, qual é o valor real do imóvel, fato é que, em casos tais, via de regra, o valor do contrato deveria corresponder ao valor de mercado do bem. Realmente, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é o valor real do bem que deve nortear ou servir de base de cálculo para a incidência da taxa de ocupação. Destarte, de rigor a manutenção da taxa de fruição em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor real de mercado do imóvel durante o período da ocupação do bem pelo adquirente, ou seja, desde a transmissão da posse até a efetiva restituição do bem à vendedora ré, cujo montante deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, autorizada, outrossim, a respectiva compensação. Com razão a parte autora/apelante em relação aos honorários advocatícios, devendo ser observado, em sua fixação, o que dispõe o art. 85, §2º do CPC. - Recursos parcialmente providos
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392 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum). Sentença de improcedência.
Imóvel que pertencia ao de cujus e de sua primeira esposa, também falecida. Aplicação do princípio da saisine. Bem que passou a pertencer ao de cujus e seus filhos herdeiros, na proporção de 16,666% em relação aos últimos, após a morte de sua primeira esposa. Caracterização da copropriedade imobiliária. Descabimento da aplicação do direito real de habitação em favor da apelada. O benefício à viúva sobrevivente só incide sobre imóvel titulado pelo falecido, com exclusividade ou em conjunto com o sobrevivente. Ocupação pela viúva sobrevivente caracteriza empecilho ao exercício dos direitos de propriedade pelos co-titulares do bem. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia. Ônus da sucumbência invertido. Resultado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO QUE A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE POR RECONHECER COMO JUSTA A RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES.
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, REVELA-SE INJUSTIFICADA DIANTE DO CONSIDERAR-SE COMO UM REFLEXO DIRETO DO DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO EM QUERER ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, DESOCUPANDO-O, DIREITO POTESTATIVO EM FACE DO QUAL O LOCADOR NÃO PODE SENÃO QUE SE CURVAR A ELE, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE DEMANDAR SOBRE EVENTUAIS AVARIAS QUE O IMÓVEL APRESENTE, SE ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS EM QUE O LOCATÁRIO O RECEBEU. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.
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395 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. ... ()
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396 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Espólio o pagamento dos débitos incidentes sobre o imóvel - Débitos com natureza propter rem - Decisão mantida - Eventual comprovação sobre a ocupação do imóvel deve se dar, se o caso, em demanda própria - Decisão mantida - Recurso improvido.
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398 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação civil pública. Decretada a indisponibilidade dos bens dos executados. Alegação de terceiro por meio de simples petição de direito de propriedade sobre o imóvel constrito. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória e ajuizamento da medida processual adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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400 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Ação proposta visando rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou ter pago parcelas de consórcio em nome de corré, mas não comprovou documentalmente o contrato ou os pagamentos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, à luz da exigência de prova documental e da forma prescrita em lei para transferência de direitos reais sobre imóveis. III. Razões de decidir 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não apresentando prova documental do contrato de consórcio o qual se obrigou a quitar as parcelas como pagamento do preço, ou ainda dos pagamentos alegados. 4. A legislação brasileira exige escritura pública para a transferência de direitos reais sobre imóveis, impossibilitando a declaração judicial de validade de contrato verbal para tal fim. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de contrato verbal de compra e venda de imóvel exige prova documental mínima. 2. A transferência de direitos reais sobre imóveis requer escritura pública, não sendo possível reconhecer efeitos jurídicos de contrato verbal. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 434; art. 487, I. CF/88, art. 5º, LXXVIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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