(DOC. VP 594.5517.3397.7646)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. 1.

Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Inexistência de óbice. Execução que tem por objetivo a satisfação dos direitos do credor. Precedentes do TJ/SP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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