Jurisprudência sobre
direito real sobre o imovel
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUE FOI INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO, QUE SUCEDEU O EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR OCASIÃO DE DECISÕES, PROFERIDAS ANTERIORMENTE E DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008924-63.2021.8.19.0000, JULGADO EM 27/05/2021, QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 872, § 2º DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO, MANTIDA A DECISÃO INTEGRATIVA NO TOCANTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Bem móvel. Gravame incidente sobre o veículo do agravado. Negociação desconhecida. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação que se impõe à instituição financeira. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução do valor fixado. Limitação da multa. Recurso parcialmente provido
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bens ordenando o levantamento da penhora - Pedido de constrição sobre os direitos que os executados possuem sobre bens imóveis - Inadmissibilidade - Bem de família - Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóveis nos quais os executados residem com sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre os imóveis é medida de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido
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654 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade rejeitada - Imunidade tributária - Instituição religiosa - Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b, § 4º, da CF/88) - Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária - Ausência de comprovação da propriedade do imóvel à época do lançamento do IPTU - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis que ocorreu somente em 2021 - Inteligência do art. 1.245, «caput, e parágrafo 1º do Código Civil - Circunstância que impede qualquer discussão a respeito do direito da agravante ao benefício fiscal da imunidade nesse caso específico, dada a estreita via processual eleita que, inclusive, impede o Município de produzir provas sobre sua resistência - Decisão mantida. Recurso não provido
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655 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação que versa sobre cobrança de empréstimo entre particulares, ou seja, trata-se de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. Aplicação concreta da Resolução 623/2013. Competência das Câmaras de Direito Privado III, quais sejam, 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Competência para o julgamento das ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes (art. 5º, III.14, da referida Resolução). Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada
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656 - TJSP. Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e restituição das parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de penhora.
Parte agravada revel. Ausência de contribuição para o deslinde da fase executiva. Credora busca satisfação da execução sem sucesso. Localização de dois bens imóveis de titularidade da executada. Execução deve ocorrer em benefício do credor (CPC, art. 789). Pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel juridicamente possível (art. 797, parágrafo único do CPC). Direito de preferência de cada credor deve ser resguardado. Decisão reformada. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.
« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... ()
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659 - TJSP. Extinção de condomínio. Partes que adquiriram em conjunto direitos sobre imóvel. Sentença que determinou a extinção da cotitularidade das partes em relação ao imóvel, reconhecendo que houve contribuição igualitária para aquisição até a data de 01/12/2018. Insurgência da autora. Partes que haviam transferido o imóvel a terceiro, que assumiu o pagamento do financiamento até 06/2019, ocorrida posterior rescisão. Condições em que desfeita a avença não demonstradas. Preservação da deliberação da origem sobre a divisão igualitária até a data anterior à revenda, o mais se devendo apurar mesmo em liquidação, considerado o período posterior à retomada. Ausência de pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença mantida. Recurso desprovido
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.
1. O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. 2. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários. 3. Viabilidade da medida, considerando a notícia falecimento da genitora do executado, proprietária em vida do imóvel. 4. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). 5. A eventual impenhorabilidade do imóvel poderá ser analisada em momento oportuno. 6. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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662 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.
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663 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água, com pedidos cumulados de revisão das faturas a partir de junho de 2020, com base no valor do real consumo do imóvel e de condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores. Arguição de suspeição do perito corretamente indeferida, pois não ficou configurada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 145. Quando as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, os Apelantes limitaram-se a arguir a suspeição do perito, não havendo qualquer justificativa plausível para que não fosse, então, impugnado o laudo em seus aspectos materiais. Apelantes que tiveram oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial, não se verificando, assim, o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que concluiu que o consumo de água do imóvel dos Apelantes foi faturado conforme medido, estando o medidor em plenas condições, não tendo sido constatadas quaisquer incorreções nas faturas impugnadas. Falha na prestação de serviço pela Apelada não comprovada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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665 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS E EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR VERSAR SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. DESACOLHIMENTO. LEILÕES NEGATIVOS E NOVA DESIGNAÇÃO. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É perfeitamente admissível a incidência de penhora sobre direitos que são objeto de demandas de iniciativa da parte executada, pois inegável é a presença do conteúdo patrimonial, que se traduz na expectativa de o resultado eventualmente favorável propiciar direito ou proveito econômico a ela. A hipótese é expressamente prevista no rol do CPC, art. 835 (inciso XIII) e a disciplina da matéria consta do art. 860 do mesmo estatuto. 2. A realização de nova tentativa de alienação judicial do imóvel, logo depois da frustração dos leilões realizados, deve pressupor, essencialmente, a existência de fundamento relevante para justificar a repetição do ato. Embora não exista óbice legal, à luz do princípio do interesse, não se pode realizar atos sem utilidade, e, neste momento, não se encontra justificativa séria para nova designação... ()
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666 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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667 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor corrigido do lance vencedor, sem a incidência de juros ou multa de mora. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Reexame necessário não provido
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668 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PENHORA DETERMINADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO IPTU
1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora sobre imóvel nos autos da execução fiscal ajuizada contra si pelo Município do Rio de Janeiro, que objetiva a cobrança do valor de R$ 18.253,12, referente ao montante de débitos de IPTU e TCDL. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TOI EMITIDO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E NEM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COM CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ESCLARECER O REAL CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE O DEMANDANTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INSTALADOS NA UNIDADE, ALÉM DO CONSUMO PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE EM R$ 2.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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670 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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671 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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672 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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673 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que determinou a suspensão da ação, até julgamento da apelação interposta no âmbito da ação de usucapião, que versa sobre o mesmo imóvel, cujo recurso foi distribuído e apreciado pela E. 4ª Câmara de Direito Privado. Demandas envolvendo o mesmo fato, as mesmas partes. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação
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675 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.
«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. ... ()
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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela, ajuizada na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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677 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade por direito de moradia de coproprietários. Rejeição da impugnação à penhora. Bem de família de terceiros não pode ser alegado pelo executado. CPC, art. 843. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Lucchiari contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de 1/24 de 50% de imóvel indivisível, pertencente ao executado, localizado em Campinas/SP. Alega o agravante que o imóvel seria impenhorável, pois serve de moradia para outros coproprietários, afrontando o direito à moradia previsto na CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora da fração ideal do imóvel indivisível pertencente ao executado, mesmo que o imóvel sirva de moradia para terceiros coproprietários. III. Razões de decidir 3. A penhora foi determinada exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao agravante, e não atinge as cotas-partes dos demais coproprietários.4. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família não pode ser suscitada pelo agravante, pois ele não reside no imóvel, sendo essa uma prerrogativa dos moradores. A invocação do direito de moradia de terceiros em nome próprio configura pretensão vedada pelo CPC/2015, art. 18.5. A penhora sobre a fração ideal do imóvel indivisível é permitida nos termos do CPC, art. 843. Eventual alienação judicial pode ocorrer sobre a totalidade do bem, com a preservação do direito dos demais coproprietários à sua quota-parte no produto da venda. 6. A jurisprudência do STJ (STJ) confirma a possibilidade de alienação judicial de imóvel indivisível, assegurando a compensação dos coproprietários não executados conforme a sua fração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, não se aplicando a impenhorabilidade por direito de moradia de terceiros, conforme o CPC, art. 843. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 18; Lei 8.009/90, art. 1º. Jurisprudencia citada: REsp 1.818.926, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.04.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Contrato de gaveta. Pretendida adjudicação compulsória. Admissibilidade. Quitação do mútuo em razão da morte do compromissário vendedor. Cumprimento satisfatório do ajuste em relação aos vendedores e em relação ao agente financeiro. Inexistência de indícios de nulidade no compromisso de venda e compra. Manifestação livre de vontade pelo vendedor em ceder os direitos sobre o imóvel. Qualificação do vendedor como solteiro. Dispensa de outorga uxória. Impossibilidade de companheira reclamar direito sobre o bem. Partilha do bem realizada no inventário que não atinge terceiros. Procedência mantida. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Embargos de terceiro. Pagamento da dívida. Constrição levantada. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários fixados em razão do princípio da causalidade. Entendimento de que o embargante quem deu causa à constrição. Fixação em 10% sobre o valor da causa, de R$ 552.000,00. Apelo da embargante, porque não deu causa à ação, tendo os apelados permitido a penhora sobre imóvel que havia sido alienado à embargante, e porque são exorbitantes e desproporcionais os honorários resultantes fixados. Não acolhimento. A penhora recaiu sobre 20% do bem, e não sobre 80% de titularidade da embargante, conforme constava da matrícula. Ajuizamento desnecessário. Embargante que deu causa ao ajuizamento. Nada obstante a exorbitância do valor, a fixação observou o tema 1076 do C STJ. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor da causa. Recurso desprovido
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680 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Exigência do pagamento de ITBI em cessão de direitos possessórios - Município de Ilhabela - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pelo impetrado, desconstituindo o ato administrativo - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de se impetrar mandado de segurança em 10/04/2023 (fls.1) para discutir ato coator ocorrido em 08/07/2022, qual seja, o lançamento tributário, com ciência dos contribuintes - Decurso do prazo decadencial de 120 dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Precedentes - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
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681 - TJSP. Apelação - Usucapião - Autora que não faz jus ao reconhecimento da usucapião, pois a posse exercida sobre o imóvel possui caráter precário, decorrente de tolerância do titular de domínio, por questões de afinidade e afetividade - Titular dominial que conserva a posse indireta sobre o bem - Eventual inversão não demonstrada - Ação improcedente - Decisão mantida - Não provimento.
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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. REGISTRO DE PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE.
- Oregistro de prenotação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é admissível nos termos do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21, com o objetivo de conferir publicidade ao litígio e preservar eventuais direitos das partes. ... ()
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683 - TJSP. POSSESSÓRIA. CORRÉUS QUE SE VALERAM DA PRISÃO DO REAL POSSUIDOR PARA TENTAR CARACTERIZAR POSSE EM NOME PRÓPRÍO COM PRETENSO ANIMO DE DONOS. ESBULHO PROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da parte ativa sobre o imóvel disputado, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certo e provado «que os requeridos se aproveitaram da prisão/internação do possuidor direto e passaram a se comportar como se tivessem a legítima e integral posse do bem, o que, todavia, nunca existiu, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Consulta ao sistema informatizado da Corte revela que a ação de usucapião movida pelos apelantes foi julgada improcedente. Demonstrou a parte ativa livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuir e, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiu-se do seu encargo! Os apelantes não reproduziram nos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito.... ()
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684 - TJSP. Partilha. Anulação. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Rejeição. União estável havida entre o autor e a falecida reconhecida em ação própria. Autor que reclama o direito à meação sobre um imóvel e um automóvel. Pedido afastado. Sentença que reconheceu, porém, que o autor concorre com os herdeiros, em relação aos bens particulares deixados pela falecida. Sentença ultra petita, cabendo limitação ao pedido inicial, que foi rejeitado. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.
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685 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.
«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERNAÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - RECURSO PROVIDO.
-Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, IV, «g do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. ... ()
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688 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de registro em nome da ré de forma errônea - Comprovação de que foram cedidos os direitos sobre o imóvel para pagamento de dívida - Provas suficientes para demonstrar a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado - Reconhecimento da cessão de direitos em outra demanda transitada em julgado - Sentença de improcedência mantida - Benefício da gratuidade concedido em primeiro grau - Ausência de razões para a sua revogação - Recurso desprovido
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 280.117 do 11º CRI de São Paulo. Prenotação anterior da execução na matrícula torna ineficaz a constituição da oneração sobre o bem e permite a manutenção da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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690 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. ITBI. Imposto cobrado sobre o valor total do contrato de compra e venda. Pretensão de que seja utilizado como base de cálculo, para cobrança do tributo, a fração ideal do terreno adquirida e transferida. Fato gerador do imposto deu-se apenas sobre fração ideal do terreno objeto da compra e venda, para posterior edificação de unidade habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de procedência. Não incidência do ITBI sobre edificação futura. Municipalidade que extrapolou os limites da base de cálculo do tributo. Fato gerador do ITBI. Transmissão do bem. Incidência que deve ocorrer sobre o valor venal do imóvel efetivamente transmitido à época da sua aquisição. Incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.
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691 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.
1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. ... ()
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Executados ainda não localizados. Tentativas infrutíferas de citação, por carta e por mandado. Pedido de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, e de imóvel e de direitos sobre imóvel, pelo ARISP. Possibilidade. Arresto executivo que não se confunde com arresto cautelar. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas, desde que não haja excesso, a ser analisado, oportunamente, em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir o arresto de 33,3% do imóvel descrito na matrícula 108.206, do CRI de Atibaia/SP, e dos direitos do executado sobre o bem descrito na matrícula 80.255, do CRI de Barueri/SP, desde que não ocorra excesso de arresto, questão a ser analisada pelo nobre Juízo Singular, a depender do resultado da diligência pelo SISBAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. INIMIZADE ENTRE AS PARTES. ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aguanil contra decisão que rejeitou incidente de suspeição oposto em desfavor de perito judicial, nomeado nos autos de ação de desapropriação indireta. O agravante alega que o perito teria solicitado documentos de forma sigilosa, tentado reuniões indevidas com representantes municipais e fixado valor excessivo para avaliação do imóvel, a caracterizar as hipóteses de suspeição do CPC, art. 145. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Impetrantes que recolheram o ITCMD relativo a imóvel rural utilizando como base de cálculo o valor venal para fins de ITR. Insurgência contra o valor apurado pelo Fisco em procedimento administrativo de arbitramento, que considerou como base de cálculo do imóvel rural o índice fornecido pelo IBAPE/SP, implicando cobrança de diferença e inscrição dos herdeiros na dívida ativa. Indeferimento da liminar que visava à emissão da certidão de homologação do ITCMD, a exclusão do débito da dívida ativa e a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela Fazenda Estadual. Impossibilidade de adoção dos parâmetros previstos no Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e § 1º, do CTN. Precedentes. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Decisão reformada em parte. Concessão da liminar para suspender os efeitos do lançamento. Recurso parcialmente provido... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE TER COMPROVADO EXERCER DE HÁ MUITO POSSE LEGÍTIMA SOBRE O BEM EM QUESTÃO, TENDO COMPROVADO NO MESMO CONTEXTO O ESBULHO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, AO SUBLINHAR TRATAR A DEMANDA SOBRE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE, SENDO ESTRANHA À ESSA ANÁLISE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM SI, CONCLUINDO O JUÍZO DE ORIGEM, COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR TIVESSE HAVIDO ESBULHO, OU SEJA, QUE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR POSSA SER ACOIMADA, OU CEDER PASSO EM FACE DE UM DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-APELANTE, MAS QUE NÃO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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697 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do TJSP, mas sem a incidência de multa e de juros moratórios. Decisão a ser mantida.
A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. Ademais, o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. No entanto, há a necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de religação do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é utente de serviço essencial, com o direito a pretender o fornecimento do serviço em caráter contínuo, haja vista a ocorrência de controvérsia sobre a juridicidade do débito imputado e o fato da ausência de indícios de o imóvel estar fechado ou abandonado. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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699 - TJSP. Locação. Ação de perdas e danos. Lucros cessantes decorrentes de danos causados ao imóvel locado e do período que permaneceu indisponível para nova locação. Locatários que restituíram as chaves sem realizar os reparos necessários. Controvérsia sobre a demora na realização dos reparos. Alegação de conduta procrastinatória do locador que dificultou o acesso ao imóvel. Matéria que demanda dilação probatória. Indeferimento da prova testemunhal que prejudicou o exercício do direito de defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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700 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. Laudo pericial impugnado pelos réus. Ausência de esclarecimentos. Sentença anteriormente anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. Perito que novamente não presta esclarecimentos, se restringindo, a primeiro momento, a acolher a arguição dos réus e, após, se retratou e acolheu o valor indicado pelo autor, sendo que, em ambos os momentos, sem qualquer fundamentação. Descumprimento do V. Acórdão. Determinação para que prestasse esclarecimentos sobre a localização dos imóveis que utilizou como paradigma, bem como sobre os imóveis indicados pelos réus, os quais apresentam maior semelhança de localização, de fachada e de finalidade com o imóvel locado, além de esclarecer a razão da desvalorização do imóvel locado. Sentença que deve ser novamente anulada para que os autos retornem para complementação da prova. Recurso parcialmente provido
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