(DOC. VP 975.2374.3860.0116)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERNAÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - RECURSO PROVIDO. -

Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, IV, «g» do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. - Demonstrada a posse do autor da herança sobre o bem que se pretende partilhar, incabível a exigência de regularização do registro do imóvel, relegando-se a momento posterior a regularização registral e formalizaç�

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