Jurisprudência sobre
dano moral fixacao

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados e (ii) a compensação por dano moral devido à contratação fraudulenta. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecida a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00, com correção e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso do autor, fixando honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida justifica restituição em dobro. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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403 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

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404 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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405 - TRT3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«É certo que ao Juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano moral. Para esta fixação, adotam-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC/02. Nesse sentido, considera-se o porte do réu e a necessidade de desestimular a conduta faltosa, dado o viés pedagógico da reparação. Por outro lado, há que se adotar o preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento, mas, sim, de abrandamento da dor sofrida.... (Continua)

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406 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano moral. Ou seja, a ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma. O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética). Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao «quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ... (Des. Edson Scisinio).... (Continua)

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409 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.

«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... (Continua)

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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... (Continua)

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411 - TJPE. Ação de indenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

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412 - TJPE. Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

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413 - TJPE. Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

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414 - TJPE. Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Tremo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

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415 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento de valor. Fatores a serem considerados.

«Ao fixar a indenização do dano moral, o julgador deve ser cauteloso, e o valor fixado deve ser o suficiente para dar alívio ao indenizado, forte o bastante para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento transforme-se em fonte de enriquecimento injustificado. Por isso, deve-se levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu; a intensidade do sofrimento; a gravidade da repercussão da ofensa; a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável. Assim, se o valor fixado a esse título na sentença é compatível, considerando todos esses fatores, deve ser mantido.... (Continua)

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416 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do réu demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pelo autor, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO.

A queda de passageiro dentro de transporte coletivo que resulta em lesão física caracteriza dano moral indenizável, desde que demonstrado o sofrimento psíquico e os transtornos dela decorrentes. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade da lesão, a repercussão do dano e a condição econômica das partes. O dano material deve ser comprovado por meio de documentos idôneos, não sendo suficientes meros orçamentos ou alegações desacompanhadas de comprovação do desembolso efetivo. Na responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem, nos danos morais, desde a citação, e, nos danos materiais, a partir do efetivo desembolso, conforme os CCB, art. 405 e CCB, art. 397, respectivamente. Por sua vez, a correção monetária dos danos materiais deve se dar a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ)e, para os danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os parâmetros de fixação dos consectários legais da condenação devem observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, marco temporal que autoriza a adoção do IPCA e da SELIC como critérios de atualização e de juros incidentes sobre as condenações judiciais.... (Continua)

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421 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O

desconto indevido de benefício previdenciário gera dano moral indenizável. 2) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. 3) Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Voo internacional - Cancelamentos sucessivos de voo- Alegação genérica de manutenção não programada da aeronave- Fortuito interno- Violação extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório- Juros de mora- Data da citação: - Não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam, em virtude da falha no dever de informação e não observância das condições inicialmente contratadas, acarretando atraso de mais de setenta e duas horas ao contratado para chegada ao destino. Abalo extrapatrimonial caracterizado. ... (Continua)

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424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo, como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo com o dano estético, também avaliado e deferido, inexiste ofensa, no particular, à legislação apontada, ou supressão do direito da autora, que obteve o reconhecimento da Corte em relação aos pedidos feitos.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.

A fixação do «quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrada a inadequação do montante fixado pelo julgador de primeira instância, a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

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426 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor contesta a legitimidade de dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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428 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, com diagnóstico de doença renal crônica dialítica, internada no Hospital São José, localizado em São José dos Campos-SP, diante da ausência de vaga na região de Novo Horizonte, SP, onde reside - Encaminhamento para alta médica desde 13/04/2023, com a permanência em nosocômio, em razão da ausência de vaga para o tratamento de hemodiálise, contínuo - Transferência para São José do Rio Preto, SP (distante aproximadamente 80 km de Novo Horizonte), no dia 06/06/2023 - Procedimento de alta complexidade, a ser realizado em até 21 dias uteis, com base na RN 566/2022 - Determinação para que a ré disponibilize o tratamento na região de Novo Horizonte-SP, em rede credenciada ou, em caso de inexistência, arque com o tratamento particular - Dano moral - Fixação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADAS. DANO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia recursal gira exclusivamente em torno da quantificação da indenização por danos morais. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora e de correção monetária na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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430 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.

«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósito pedagógico, a indenização deve ainda atender à feição compensatória, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. Fixando o julgador valor razoável, considerando os parâmetros acima descritos, não há o que majorar.... (Continua)

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431 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

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432 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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434 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, diagnosticado com Disfunção da Articulação Têmporo Mandíbular (CID 10 K07.6) e Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias) (CID 10 K07.2) - Indicação de tratamentos de Osteotomia Tipo Le Fort I, Osteotomia segmentar da maxila, e Osteoplastias de mandíbula - Negativa parcial de materiais - Anulação da sentença de procedência - Instrução processual - Laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de parte dos materiais solicitados, confirmando o resultado da junta médica existente - Improcedência da ação - Insurgência do autor - Juiz não está adstrito à conclusão pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Exclusão da cobertura com relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao tratamento ou ato cirúrgico, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII e RN 465/2021, art. 17, VII da ANS - Indicação pelo cirurgião assistente de três marcas distintas de materiais, em atendimento aos requisitos do art. 7º, I e II, da RN 424/2017, da ANS -  Dano moral - Fixação em R$5.000,00 - Fixação em R$ 5.000,00, apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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435 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Autor. Ação de abstenção da prática de ato cumulada com indenização por dano moral e material. Uso de símbolos de agremiação desportiva sem autorização. Caráter não comercial. Irrelevância. Condenação mantida. Danos moral e material comprovados. Fixação módica quanto ao dano moral. Majoração determinada. Recurso provido.

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436 - TJMG. Invasão de domicílio da locatária. Dano moral. Apelação. Ação indenizatória. Invasão de domicílio integridade da locatária. Dano moral configurado. Minoração. Impossibilidade. Juros de mora e correção recurso improvido

«- Sabe-se que, para haver condenação em indenização, seja por dano moral, seja por dano material, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta culposa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. ... (Continua)

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437 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -

autora que foi sucumbente quanto aos dois objetos do seu apelo - matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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439 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.... (Continua)

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440 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do dano moral puro considerar-se-á um montante indenizatório que possa proporcionar ao ofendido algum lenitivo para sua dor, bem como elemento de punição eficaz ao ofensor, conjugando-se a isto a extensão do dano e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas.... (Continua)

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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação. Critério. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vitima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Precedentes. Recurso provido.

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442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - OCORRÊNCIA.

Empréstimo consignado descontado na pensão da autor - Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade, retirada do nome do consumidor de cadastros de proteção de crédito e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi suficientemente demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela autor, de declaração de inexigibilidade dos débitos, exclusão do apontamento negativo e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)

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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

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444 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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445 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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446 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desde a data do evento lesivo, mais juros de mora a partir da citação, com observância da constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602(fls. 599/600, e-STJ). ... (Continua)

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447 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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448 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso de voo nacional - perda da conexão - realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em virtude de atraso de mais 12 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material adequada.... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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