Jurisprudência sobre
dano moral fixacao

451 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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452 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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453 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso de voo nacional - perda da conexão - realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em virtude de atraso de mais 12 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material adequada.... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO

Oferta de portabilidade - Empréstimo consignado contratado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira - Fraudes que se incluem no âmbito do risco das instituições financeiras - Resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento - Inteligência da Súmula 479/STJ: - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado celebrado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira, e incluindo-se as fraudes no âmbito do risco das instituições financeiras, de rigor a resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento do consumidor, inclusive por aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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457 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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460 - TRT3. Dano moral. Ociosidade. Assédio moral. Configuração. Fixação do quantum indenizatório.

«A perseguição reiterada ao trabalhador caracteriza assédio moral, comprometendo seu desempenho no ambiente laboral e violando seus direitos de personalidade. Comprovado nos autos que o reclamante foi colocado em ociosidade, sem que a reclamada lhe delegasse serviços por dias seguidos, confirmada está a conduta ilícita e o dever de reparar. Ainda que não haja critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência tem observado a gravidade do dano, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da sanção, elementos estes que, uma vez apreciados de maneira razoável, ensejam a manutenção do valor arbitrado.... (Continua)

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461 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Danos morais. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Fixação pelo órgão jurisdicional. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. ... (Continua)

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462 - STJ. Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata provocando dano de ordem moral ao negativado. Responsabilidade objetiva com provocação de dano «in re ipsa. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório com utilização do salário mínimo se só pode servir de referência. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para alterar termo inicial da incidência de juros de mora.

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464 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

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465 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... (Continua)

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466 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... (Continua)

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467 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima menor de 19 anos. Situação econômica deficiente. Pensão. Fixação da verba de dano moral em 280 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos, sendo o único provedor da genitora, com saúde abalada que lhe impede de trabalhar, com situação econômica deficiente, está consentâneo com a realidade dos autos, sendo a melhor orientação nestes casos. Não está fora do padrão de razoabilidade a fixação da verba de dano moral em 280 salários mínimos, considerando a perda do filho com as circunstâncias dos autos.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após comunicação efetiva do pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado o autor previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que deve levar em conta que a autora permaneceu três dias sem energia elétrica, dois deles após o prazo legal, bem como sob o fundamento da teoria do desvio produtivo. Fixação do valor em R$ 7.000,00 a fim de atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor. Juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Majoração da indenização que demanda reavaliação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao autos. Sentença reformada. ... (Continua)

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469 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno. Processual civil e Responsabilidade civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Dano moral. Fixação em patamar razoável, em vista dos danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos.

1 - Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) «há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) «a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) «verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) «quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) «a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) «para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram extenso levantamento patrimonial; g) «restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) «os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta; i) «as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) «não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de voo internacional - Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

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472 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... (Continua)

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473 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... (Continua)

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474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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475 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«No que tange ao quantum indenizatório, cabe frisar que, para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita.... (Continua)

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476 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.

««In casu, o egrégio Tribunal «a quo concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o acidente, o que naturalmente ameniza a dor sentida em decorrência da perda de pessoa estimada. É de bom conselho, dessarte, a fixação do dano moral em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na época da liqüidação, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

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477 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda de pessoa querida. Critério de fixação do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento.... (Continua)

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478 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Correção monetária. Verba devida a partir da data da fixação do dano moral. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Súmula do 362/STJ.... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. ... (Continua)

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480 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.... (Continua)

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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

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482 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.

«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... (Continua)

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483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE - art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - REJEITADO - TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física da qual lhe resulta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, correspondendo o valor à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A fixação do «quantum indenizatório competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Lide Secundária: Deixando o réu de apresentar pedido reconvencional acerca de pedido que extrapola o objeto da ação, se limitando a pugnar pela improcedência dos pedidos inicial, eventual limitação de valores da apólice já pagos à terceiros deve ser deduzida em pela via ordinária. O STJ já sedimentou o entendimento de que «em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do si nistro (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). Todavia, não existindo prova de se tratar de renovação de contrato, deve-se utilizar para atualização do valor da indenização a apólice juntada aos autos e que fundamentou a denunciação à lide. Se mostra indevida a condenação da seguradora/denunciada ao ônus de sucumbência quando esta não existe resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. Considerando que o autor restou proporcionalmente vencido em parte mínima, impõe-se aplicar a regra do parágrafo único do CPC, art. 86 em desfavor da seguradora apelante.... (Continua)

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485 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de dano moral, inexigibilidade das cobranças e de cumprimento da oferta repassada ao consumidor - Procedência em parte - Indenização por danos morais - Dano moral não evidenciado.

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486 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

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487 - TJRS. Dano moral. Valor da condenação. Critérios de fixação. Minoração.

«Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes.... (Continua)

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488 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SEGURO INEXISTENTE. DANO MORAL.

Ocorrência. MAJORAÇÃO. Cabimento. Indenização alterada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação em patamar máximo a fim de adequadamente remunerar o profissional de direito. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

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489 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

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490 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Banco que não comprovou a existência da dívida, limitando-se a imputar a culpa à instituição recebedora das prestações que não teria efetuado o repasse dos valores. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Atualização a partir do arbitramento, com juros de mora a contar da citação. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.

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491 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros através de contratos celebrados com o banco réu em nome do autor. Descontos indevidos em sua conta corrente. Inexistência de contratos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Juros de mora a partir da citação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.

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492 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa incontroverso. Liquidação majorada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência que também admitem aumento, agora com teto mínimo. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

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493 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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496 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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497 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, um deles ainda menor de idade. Pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais. «Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 2.000,00 para cada autor, majorado para R$ 6.000,00 para cada autor, conforme pleiteado na inicial, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Honorários recursais. Observância à orientação do C. STJ, no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Hipótese em que foi dado provimento ao apelo. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do §11 do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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498 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«A «quantificação do dano moral sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função «educadora/corretiva/punitiva, imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. Não se pode olvidar, também, que o quantum indenizatório não deve se configurar como fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, não podendo, entretanto, ser ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento.... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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