Jurisprudência sobre
dano moral fixacao
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -
Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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702 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prova do prejuízo. Quantum indenizatório reputado excessivo. Correspondência ao salário mínimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«– Situação de constrangimento e transtornos causados aos autores. Desnecessidade de prova do dano. ... ()
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703 - TJSP. DANO MORAL -
sentença de improcedência - recurso da autora - possibilidade - voo internacional - extravio temporário de bagagem incontroverso - demora de 05 (cinco) dias para a devolução da bagagem - responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço - dever de indenizar caracterizado - precedente - dano moral configurado - RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão nos termos da Súmula 362/STJ, e juros moratórios a partir da citação - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada - recurso provido.... ()
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704 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Parâmetros para fixação do quantum indenizatório.
«A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não devendo ser excessiva a ponto de causar enriquecimento da parte que a recebe e o empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfima a ponto de mostrar-se irrisória para quem a recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-la. Deve, ainda, ser expressiva a ponto de ter caráter pedagógico de incentivar o causador da lesão a não cometê-la novamente.... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
-Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... ()
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706 - TST. Dano moral.
«A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de Saúde - Autor que ajuizou a ação visando o reembolso dos valores cobrados pelo hospital em que realizou procedimento cirúrgico de artroscopia para tratamento de artrose em um de seus ombros, devidamente autorizado pela Operadora de Saúde ré, além do reembolso integral das despesas relativas à fisioterapia pós-operatória e reparação de danos morais - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.776,26, referente aos materiais cirúrgicos indispensáveis para a realização da artroscopia e à diferença não reembolsada pelas sessões de fisioterapia pós-operatória, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros legais - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que foi regularmente autorizada a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, inclusive em relação aos materiais especiais - Negativa de cobertura posteriormente apresentada ao nosocômio que não pode ser admitida - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. TJSP - Cláusula contratual que disciplina o reembolso dos procedimentos de livre escolha que é obscura e se utiliza de índices unilaterais não especificados - Ré que não demonstrou como chegou ao valor restituído, existindo afronta ao dever de informação, previsto no CDC - Reembolso integral mantido - Negativa parcial de cobertura que, todavia, não é suficiente para caracterizar efetivo abalo moral - Caracterizada existência de mero inadimplemento contratual - Ausência de prova de eventual violação à direitos de personalidade - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... ()
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708 - TST. 3. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).
«No caso em tela, a fixação do valor a título de indenização por danos morais e materiais foi pautada em um critério global, ainda que o fundamento ensejador dos respectivos danos seja distinto. Assim, mesmo que se considerasse um valor a título de danos morais, por exemplo, em trinta mil reais, restariam setenta mil reais a título de danos materiais e, para a alteração do valor fixado por danos materiais, necessária a delimitação do quadro fático acerca do salário da reclamante, da sua idade ao tempo da ocorrência da lesão e do tempo de sobrevida. Ocorre que tais dados não foram consignados pela Corte de origem. Dessa forma, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poderia ser revisto o valor arbitrado, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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709 - STJ. Comercial. Cambial. Duplicata sem aceite e sem lastro comercial. Endossatária. Assunção do risco. Responsabilidade. Dano moral. Cabimento. Vinculação ao salário mínimo. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«O endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. Precedentes. ... ()
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710 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por dano moral, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo e condenando à restituição das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais em relação a ré revel. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
1.Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. ... ()
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712 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.
«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -
Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentado pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.
A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... ()
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715 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exigência de valores em duplicidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em consonância com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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716 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$10.000,00 para cada autor) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelos autores, comportando redução para R$3.500,00 para cada requerente; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$9.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO- VOO NACIONAL COM CONEXÃO - PERDA - ATRASO DE 10 HORAS - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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722 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME?Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa e seu motorista contra concessionária de rodovia, em razão de acidente causado por objeto metálico lançado contra o para-brisa do veículo por trator operado por preposto da ré. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.658,00 e de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Apelação da parte autora. ... ()
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723 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido
«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... ()
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726 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -
Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... ()
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727 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1 A
Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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729 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese, ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento . 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA COM BASE NA SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. Não há como ser processado o apelo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta e emissão de cheques por terceiro falsário. Indenização. Configuração. Prescindibilidade da comprovação do prejuízo. Parâmetro para sua fixação. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão dos mesmos em cadastros de proteção ao crédito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, além de requerer a baixa nos canais de proteção ao crédito e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB. A parte ré também recorre, sustentando a legalidade do apontamento de dívida e a improcedência da ação. ... ()
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732 - TST. Dano moral e estético. Valor da indenização
«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da condenação a título de indenização por dano moral e estético foi excessivo, comportando redução.... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DOS APELADOS DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS, EM RAZÃO DA CONEXÃO - DESCABIMENTO -
reunião de processos para julgamento conjunto que não é possível se um deles já houver sido sentenciado - processos indicados pelos apelados para julgamento conjunto em razão de conexão que já foram julgados em 2ª instância. ... ()
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734 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de arbitramento.
«Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor. Há que se considerar que a indenização também deve ter como escopo, além de ressarcir o dano, punir o ofensor e, com isso, inibir a prática de novas condutas culposas. Para tanto é imperioso que o valor da condenação não seja tão reduzido a ponto de ser mais compensador para a empresa, do ponto de vista econômico-financeiro, manter a postura ilícita em vez de corrigi-la. Da mesma forma, não pode se traduzir como um prêmio para o empregado.... ()
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735 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.
«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... ()
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736 - TJSP. DANO MORAL -
Marca «Made in Mato - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. ... ()
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737 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em razão de manutenção não programada - Transporte alternativo por via terrestre - Atraso de 14 (quatorze) horas - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Cabimento - Excludente de responsabilidade não demonstrada - Transporte realizado por meio diverso daquele contratado - Perda de compromisso pessoal (jantar de casamento) - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00, para cada autor, que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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738 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.
«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE - CPC, art. 537 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.... ()
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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Lesões corporais produzidas em razão de queda de passageiro no interior do coletivo. Dano moral configurado. Lesões sofridas que ocasionaram inúmeros transtornos de saúde, pessoais, sociais e profissionais na vida da autora. Dores e o sofrimento sentidos por ela, as privações e angústias, justificam a fixação do valor da reparação do dano moral, à luz da razoabilidade. Recursos improvidos.
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742 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título sem causa. Inexistência relação jurídica. Inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Existência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor adequado. Recurso do banco improvido.
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743 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral caracterizado («in re ipsa). Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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745 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.... ()
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746 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... ()
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747 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral.... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral.... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral.... ()
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