Jurisprudência sobre
dano moral fixacao
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo da ré. ... ()
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752 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... ()
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753 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos legítimos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Quantia excessiva, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso, atendendo a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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754 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.
«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ... ()
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755 - TST. Trabalho rural. Indenização por dano moral.
«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, atinente à saúde e higiene do trabalhador. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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756 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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757 - TST. Dano moral. Doméstico. Reclamante, empregada doméstica, agredida fisicamente pelo segundo reclamado. Quantum indenizatório. R$10.000,00 (dez mil reais). Procedimento sumaríssimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
No caso, a reclamante foi agredida fisicamente por seu patrão (segundo reclamado), no seu local de trabalho, quando exercia suas funções como doméstica, conforme destacou o Regional, apoiando-se na ficta confessio e no boletim de ocorrência constante dos autos. Pretende a reclamante majorar o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na instância ordinária. Estabelece a CF/88, art. 5º, V, da Constituição Federal que a indenização deve ser proporcional ao dano. Na fixação do valor do mencionado ressarcimento, deve-se atentar para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, como exposto, a reclamante, doméstica, sofreu agressão física por seu patrão (homem), no seu local de trabalho. Destaca-se que a reclamante sofreu lesões em seu pescoço braço e abdômen. Nessas circunstâncias, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor condizente com os danos suportados pela reclamante, considerando a gravidade da atitude do segundo reclamado e as lesões à integridade física e psicológica da trabalhadora. ... ()
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758 - TJMG. CABBCAADDAABCCBBBCACBCACBBAADCCBAADAADDADAAAD
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I -Caso em exame. ... ()
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761 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.
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762 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude de serviços não contratados por ela. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO PÚBLICO - CONTAMINAÇÃO POR ESGOTO -- OMISSÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
1.A responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.
- Oatraso injustificado na entrega de imóvel adquirido pelo comprador é capaz de lhe causar dano moral, na medida em que ele se vê privado da utilização, por período considerável, do imóvel adquirido. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Cabimento. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão normativa do art. 42, parágrafo único, do CDC, destina-se a desestimular lesão ao consumidor decorrente de atitudes arbitrárias.... ()
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. «QUANTUM ARBITRADO.
Insuficiência. Indenização elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção ao pleiteado. JUROS. Fixação a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autora que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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769 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.
«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a transitar e depositar, habitualmente, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no Lei 7.102/1983, art. 3º... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATO -Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo - Ausência de justificativa - Fortuito interno - Ocorrência - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 20 (vinte) horas para chegada da contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Termo inicial - Existência de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil contratual - Incidência do art. 405, do CC - Razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que deve alcançar o desestímulo do ofensor e compensar as vítimas pelo dissabor experimentado. Fixação do «quantum em R$1.000,00 para cada um dos 13 autores, além da reparação pelo dano material. Adequação. Recurso improvido.
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772 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 3.002,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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773 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.
«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... ()
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774 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheques. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dano moral. Prova do dano. Quantum indenizatório reputado excessivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- Julgamento antecipado devidamente justificado na espécie. Demais, em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia já se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a permitir o julgamento antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do quadro probatório, não admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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775 - TJSP. Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma de forma dobrada a partir de 30/03/2021, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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777 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - PROTESTO - DANO MORAL -
Autora adquiriu da Requerida dois refrigeradores mediante o pagamento de quatro parcelas - Protesto indevido da primeira parcela (que foi paga antecipadamente no ato da aquisição dos bens) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Em razão da relação contratual entre as partes, sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde a citação - RECURSO DA RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 17 de novembro de 202... ()
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778 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Inscrição de nome em cadastro desabonador - Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, ante prova da existência de relação comercial - Exegese do disposto no art. 405, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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779 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, portadora de leucemia mieloide aguda, já fragilizada em razão de sua doença, que necessita propor outras demandas a fim de viabilizar seu tratamento - Reconhecimento - Fixação do «quantum em R$ 10.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido... ()
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780 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.... ()
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781 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida não comprovada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da indenização deve ser mantido, ainda quando verificada a inocorrência do dano, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Os juros de mora sobre as condenações impostas a título de danos morais e materiais devem incidir desde citação, em decorrência da natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes.... ()
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784 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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785 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional
«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Sem razão. Cancelamento de voo que causou atraso de aproximadamente 24 horas da chegada ao destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais de mora desde a citação, tendo em vista a relação contratual. Sentença mantida neste ponto. Inconformismo da parte autora em relação ao quantum fixado a título de dano moral, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 6.000,00 para cada autor. Razão que lhe assiste em parte. O valor de R$ 3.000,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretendem os autores. O valor por eles pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor do dano moral para R$ 5.000,00, o qual está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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787 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação. Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada corretamente em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser majorados. Recurso do autor parcialmente provido
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788 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e atraso de voos. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento e atraso de 2 (dois) voos contratados pela autora, por manutenção da aeronaves, e de um terceiro voo, que sequer foi objeto de justificativa pela companhia área, o que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura, no mínimo, fortuito interno, pois não pode ser afastada a culpa da ré no defeito da prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme pleiteado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do valor da condenação. Majoração. Cabimento. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação, pois valor inferior não remuneraria condignamente o patrono da autora, considerando-se que a ré sucumbiu integralmente do pedido. 5. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIO ENTRE OS RÉUS. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato pactuado entre as partes, determinou o cancelamento das cobranças efetuadas à autora e condenou os réus ao pagamento de R$ 1.205,58 junto aos demais valores cobrados indevidamente ao longo do trâmite processual, a título de reparação por dano material, e de R$10.000,00, a título de indenização pecuniária por dano moral. ... ()
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cadastramento que dispensa comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova do prejuízo suportado. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, devendo, contudo, incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do ato lesivo e não da citação. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
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791 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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792 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedência. Roubo de documentos. Falsário. Contratação de serviço de telefonia. Valores. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.
«1- Verificada a utilização de documento falso, em nome do autor, para fins de contratação de serviços de telefonia, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito é medida que se impõe ... ()
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793 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva da prestadora de energia elétrica evidenciada. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I - A
privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição indevida. Apontamento de dívida já quitada, em razão do refinanciamento do contrato anterior firmado entre as partes. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
1-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em decorrência de infiltrações provenientes do imóvel de propriedade da ré, ora apelada. ... ()
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798 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Afixação de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração pressupõe o atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e desnecessidade de instrução específica quando se tratar de dano in re ipsa. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. ... ()
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