Jurisprudência sobre
dano moral fixacao

851 - TRT3. Dano moral. Valor da indenização por danos morais – fixação.

«Diante da ausência de parâmetros ou limites normativos para estipular o valor da indenização por danos morais, a fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, além de observar o equilíbrio entre valores irrisórios e montantes exagerados, considerando a situação econômica do ofensor, de modo que o valor da indenização não seja instrumento de enriquecimento indevido do trabalhador ou de ruína ao empregado. Considerando que a importância fixada pelo Juízo a quo na sentença atendeu com razoabilidade todas estes critérios de dosimetria na condenação arbitrada, atendendo ainda o seu caráter pedagógico dirigido aos reclamados, de modo a inibir a reiteração da conduta ilícita retratada nos autos, não há que se cogitar na majoração do montante indenizatório. Recurso do reclamante que se nega provimento no aspecto.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

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853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

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854 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a condenação da empresa ré no dano moral sofrido. ... (Continua)

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855 - TJSP. Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, Ementa: Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, o que não é o caso - Valor equivalente a quase 60% do valor do serviço contratado, suficiente para compensar o transtorno - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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856 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. ... (Continua)

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858 - TRT2. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, em elementos constitutivos de sua personalidade, como consequência de conduta. Comissiva ou omissiva. Injusta de outrem. Porque atingem a sua moralidade ou afetividade, causa-lhes constrangimentos, vexames, dores, ensejando reparação,

«com base na teoria da responsabilidade civil. Na hipótese, ficou comprovado que o obreiro foi acusado, indevidamente, de ato criminoso, sofrendo pressão de policiais militares que se reuniram na empresa a fim de averiguar o caso. A respeito do quantum da indenização, dois são os elementos a serem considerados para sua fixação: a extensão do dano e a proporção entre ele e a culpa, este último uma evidente homenagem à teoria do desestímulo.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de procedência com a fixação de indenização em valor inferior ao requerido. Irresignação tanto da autora como da ré. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o apartamento decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada com observação. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

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862 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor ... (Continua)

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863 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.

«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido ... (Continua)

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864 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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865 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela parte autora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 89,87 e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

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866 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. E a extensão do dano mensura-se, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do Ofendido, o grau de culpa ou dolo com que procedeu o Ofensor, consequências do ato, condições financeiras das Partes (necessidade da Vítima x possibilidade do Ofensor), circunstâncias, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e finalidade pedagógico-punitiva da reparação.... (Continua)

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867 - TST. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução

«A instância a quo confirmou a sentença, que deferira à Reclamante, que atuou como caixa executivo, indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de doença profissional (LER - dano no ombro direito, que posteriormente se agravou, com o comprometimento de cotovelo e ombros). ... (Continua)

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868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução em dobro- Cabimento somente após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, não é cabível a restituição em dobro dos realizados antes da publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - VOO NACIONAL - ATRASO CONSIDERÁVEL DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL -CABIMENTO.

Atraso considerável em voo nacional - 09 horas - ausência de condições climáticas, não comprovação - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE

Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

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874 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Declaração de inexigibilidade do contrato que decorreu de presunção, considerando que parte dos documentos coligidos à contestação estavam ilegíveis e não de fraude comprovada, emergindo, também, presunção de auto contestação - Eventuais prejuízos financeiros que tenha suportado já serão ressarcidos com a dobra na restituição do indébito, reconhecida pela sentença, tornando o pedido formulado nesta sede inócuo - Honorários corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa, considerando a irrisória condenação - Aplicação do art. 85, §2º, CPC e da tese assentada no Tema 1.076/STJ, não havendo que se falar em fixação por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)

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875 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... (Continua)

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876 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. ... (Continua)

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877 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS. MAJORADOS.  

Danos morais. CPC, art. 373, I. O «Serasa Limpa Nome é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Serasa Limpa Nome apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, embora configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora não comprovou as diversas tentativas administrativas objetivando o cancelamento da cobrança indevida, nem o tempo despendido para tal finalidade ou eventuais constrangimentos ou cobranças indevidas. Ainda, o autor sequer comprovou a inscrição negativa do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, alegada na petição inicial. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante da sucumbência recíproca, e o parcial provimento do recurso, vão redistribuídos os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes.  ... (Continua)

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878 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro de proteção financeira. Cobrança ilícita que torna a dívida inexistente. Negativação indevida, portanto. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso parcialmente provido.

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879 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 3.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré pretende afastar a condenação e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Os autores requerem a majoração do dano moral e majoração da verba honorária. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL

-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança pela prestação do serviço Sem Parar. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: ausência de provas da regularidade da cobrança. Falta de provas da utilização do serviço pelo autor em janeiro de 2022, a ensejar a reativação do plano, que se encontrava pausado por solicitação do consumidor. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora a contar da citação. Responsabilidade civil contratual. Manutenção da verba indenizatória arbitrada na sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. ... (Continua)

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883 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO NÃO ACATADO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DA INCLUSÃO DESABONADORA - DANO MORAL PRESUMIDO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ao desconsiderar o parcelamento da dívida de cartão de crédito e efetuar a cobrança integral do saldo remanescente de agosto, mais os juros do crédito rotativo, na fatura de setembro, a atitude do banco revela-se contrária ao contrato, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da fatura, além de frustrar a legítima expectativa da consumidora que recebeu e aderiu à proposta de parcelamento ofertada diretamente no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se ... (Continua)

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886 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

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888 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

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889 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos morais a autora. ... (Continua)

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890 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado à condenação.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não ficará impune e que possa servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, o TRT manteve o valor de R$100.000,00 fixado na sentença a titulo de indenização por danos morais. Contudo, considerando os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (cancelamento da assistência médico-hospitalar-medicamentos ao Reclamante, aposentado por invalidez e padecendo de diversos males de saúde), a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da conduta do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, e o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, rearbitra-se, o valor a título de indenização por danos morais para R$50.000,00, montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... (Continua)

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892 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização a títulos de danos morais em razão de inscrição indevida de seu nome no sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NO ARRAZOADO, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelante que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelada. ... (Continua)

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894 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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895 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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896 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Alegada demora da Fazenda Pública em proceder à baixa do protesto - Descabimento - Inscrição do débito junto ao CADIN provocada pela própria autora - Dano moral inexistente - Sentença mantida. ... (Continua)

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897 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. MATÉRIA FÁTICA.

A discussão pertinente à existência ou não dos elementos necessários à configuração dos fatos ensejadores do dano moral reveste-se, no caso em análise, de contorno fático probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que na análise de fatos e provas são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A revisão do montante arbitrado na origem a título de danos morais dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. No caso concreto, a fixação da indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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898 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.

«Nos termos do lei 8.078/1990, art. 12, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o CDC, art. 12, § 3º, II, e maciço entendimento doutrinário. Ausência de demonstração por parte da ré da sua inexistência. Quantum fixado a título de reparação em consonância com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor do mútuo não disponibilizado imediatamente. Mora da ré. Hipótese em que, sem a liberação do capital, a autora teve cheque devolvido por falta de fundos. Constrangimento e quebra de expectativa que configuram dano moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Compatibilidade com o patamar adotado em outros casos análogos por esta Câmara Julgadora. Recursos improvidos.

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900 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

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