(DOC. VP 911.7801.5131.8139)

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização a títulos de danos morais em razão de inscrição indevida de seu nome no sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pela

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