(DOC. VP 193.3292.7592.7427)
TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL
-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: -A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum inden
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote