(DOC. VP 193.3292.7592.7427)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL

-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: -A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum inden

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