(DOC. VP 324.4593.8986.5646)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A

fixação de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração pressupõe o atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e desnecessidade de instrução específica quando se tratar de dano in re ipsa. - Confluentes tais requisitos, mantém-se a decisão que, em ação penal versando o delito de roubo, fixou reparação mínima por dano moral à vítima no importe de um salário mínimo.

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