(DOC. VP 759.8138.3240.9670)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma de forma dobrada a partir de 30/03/2021, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato

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