(DOC. VP 815.9712.5589.2968)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação visando à reforma parcial da sentença para fixação de indenização por dano moral em favor do autor, decorrente de descontos indevidos em seus proventos previdenciários, e responsabilização da ré pelas despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido nos proventos previdenciários do autor configura dano moral passível de indenização, e se a ré deve arcar com as despesas p

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