(DOC. VP 363.9107.4584.5965)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após comunicação efetiva do pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado o autor previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurad

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