(DOC. VP 973.9941.1794.3054)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i

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