Jurisprudência sobre
conflito entre particulares
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401 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR e o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - Seção Judiciária do Paraná, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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403 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR. ... ()
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404 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, em demanda em que se objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado na relação do Sistema Único de Saúde. ... ()
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405 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Pedro Simião Volpato contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Foi designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, o suscitado. ... ()
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406 - STJ. Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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407 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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408 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 793/STF. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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409 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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410 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Não sendo caso de ausência de registro na anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da união, afasta-se a competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG em ação objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. ... ()
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411 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação da Súmula 224/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Sangão V SC, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... ()
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412 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação a juízada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC em ação ajuizada, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, por falta de recursos financeiros para sua aquisição. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RELAÇÃO ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE AS 3 SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - ART. 5, §3º DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA EM FACE DA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA
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415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Arrendatário de imóvel localizado no porto de santos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário.
1 - Trata-se na origem de ação ordinária na qual a empresa ora recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU por não ser sujeito passivo do tributo em apreço, porquanto não possui animus domini sobre o imóvel, sendo meramente arrendatária de imóvel, localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, bem como a restituição do indébito atualizado. O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de improcedência, consignou que as conclusões adotadas pelo STF no julgamento dos REs Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tema 437/STF e Tema 385/STF da repercussão geral, inviabilizam o acolhimento da pretensão da autora, visto que o STF «nada mais fez do que dar aos particulares que realizam a exploração econômica dos terminais portuários o mesmo tratamento que é dado até aos entes da federação que, ao explorarem bens próprios, o fazem mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários (CF/88, art. 150, VI, § 3º), e por isso não usufruem da imunidade recíproca» (e/STJ fls. 319). ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - QUESTÃO DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA - CONFLITO SUSCITADO.
-Compete à Quarta e Oitava Câmaras Cíveis, processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a direito de sucessões. ... ()
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417 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material)
«Trabalho em navio estrangeiro - empregado pré-contratado no brasil - conflito de leis no espaço. Incidência da legislação brasileira. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação.... ()
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418 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação penal. EBCT. Correio. Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o Município de São João Batista/SC. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância. Perda material e prejuízo ao serviço postal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 157.
«1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente pela empresa pública – na forma de agência própria –, o crime é de competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para o julgamento da infração é da Justiça estadual. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e outros, objetivando o regularização do ato de registro do diploma de nível superior, bem assim a reparação por danos morais. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia - SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e a Faculdade Corporativa CESPI, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. ... ()
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421 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... ()
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422 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxaban) a todas as pessoas que dele necessitarem. ... ()
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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ausência de divergência. Conflito de competência positivo. Inexistência.
«1 - Para a configuração do conflito positivo de competência, é necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (CPC/2015, art. 66, I). ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.
«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. ... ()
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426 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e federal. Conexão. Ação de indenização e de retirada do nome da SERASA. Participação de ente federal em apenas uma das ações conexas. Competência da Justiça Estadual Comum. Suspensão do processo. Prejudicialidade. CF/88, art. 109, I.
«1. Não há prorrogação de competência absoluta. ... ()
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427 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO PA RONDINHA. POSSE DISPUTADA POR PARTICULARES ACERCA DE LOTE RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE POSSE DO IMÓVEL AOS AUTORES DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. FATO SUPERVENIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA É INDUVIDOSA NA MEDIDA EM QUE SEQUER DEMONSTRADO INTERESSE OU REPERCUSSÃO SÉRIA E OBJETIVA NA SUA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O LOTE 124 QUE FOI OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. NÃO SE VISLUMBRA QUE A SIMPLES INDICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO INCRA IMPORTA, NESTA AÇÃO ORIGINÁRIO DESTE TRIBUNAL, QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.... ()
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428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, VIII. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Quanto à estabilidade provisória do diretor de cooperativa de consumo criada para comercialização de produtos para os próprios associados, reitera-se que se aplica a Lei 5.764/1971, inclusive no tocante ao art. 55, que estabelece que « os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 «, uma vez que a mencionada legislação não faz distinção quanto à natureza da cooperativa, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida em 11/12/2019, reconhecendo-se a estabilidade provisória no emprego até 15/07/2021, ante o mandato de 16/07/2016 a 15/07/2020, nos termos delineados no acórdão regional, destacando-se que não há nos autos registro de elementos que evidenciem a impossibilidade de ocorrência do conflito de interesses entre a sociedade cooperativa e a empregadora, o que, em tese, teria aptidão para afastar a estabilidade em comento, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a parte agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPENSA SE DEU EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERADO DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Extrai-se do acórdão regional que houve comprovação de que a dispensa do reclamante se deu em razão da condição de cooperado do trabalhador, incidindo também o óbice da Súmula 126/TST em relação à pretensão recursal de que seja reconhecido que não houve dispensa discriminatória. Agravo desprovido . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DISPENSADO PELA CONDIÇÃO DE COOPERADO. MONTANTE ARBITRADO NO IMPORTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO RECLAMANTE (R$ 11.124,97). REDUÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte Regional fixou a indenização em R$ 11.124,97, tendo em conta o caráter pedagógico e inibitório da medida, além da culpa da reclamada. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada, não havendo falar em reforma do julgado no particular. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. No caso, o recurso está desfundamentado, à luz da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, porquanto, tratando-se de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, a parte não indica violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. Agravo desprovido .... ()
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429 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidora pública municipal cedida para fundação privada. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica travada com o município. Inexistência de discussão acerca do vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça do trabalho.
«1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio. ... ()
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430 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.
«1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109 e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.
«1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.
«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... ()
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433 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Pedidos implícitos. Condenação do poder público por condutas omissivas. Obras públicas realizadas sem licenciamento ambiental. Fiscalização, combate e mitigação/recuperação de danos causados por particulares. Poluidor indireto. Inovação recursal inexistente. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Nexo causal. Releitura do conceito ortodoxo. Contribuição substancial para o resultado danoso e violação de dever ambiental. Suficiência para a responsabilização.
1 - Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... ()
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434 - TJRJ. Conflito de jurisdição. Crimes da mesma espécie praticados pelo mesmo réu contra patrimônios diferenes. Propositura de ações penas separada. Inexistência de conexão. CPP, art. 70.
«O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado - Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (CPP, art. 70). Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua jurisdição.... ()
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435 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2, e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo código processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... ()
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436 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. III. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. IV. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2 e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). V. Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. VI. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. VII. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo Código Processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... ()
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437 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Hermenêutica. Conflito de princípios constitucionais de ordem pública. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.
«... Como é de sabença, quando ocorrer choque entre princípios ou normas constitucionais o hermeneuta deve buscar o caráter teleológico dos preceitos em conflito, conforme leciona Alexandre de Moraes «in «Direito Constitucional, Atlas, 2002, São Paulo: (...) Mais adiante, ao tratar, especificamente, da colisão entre direitos fundamentais albergados na Carta Magna, dissertou sobre a aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade, o qual denominou de Princípio da relatividade ou conveniência das liberdades públicas: «Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da CF, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou conveniência das liberdades públicas). Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. (...) Assim, para o deslinde do presente caso, impõe-se verificar se, dentre os dois princípios que visam assegurar direitos fundamentais, quais sejam o do livre exercício profissional e o da vedação de publicidade dos atos que importem em violação a interesse social ou à intimidade, qual deve prevalecer. Em outras palavras, é necessário perquirir qual o interesse prevalente: o da sociedade, ou o do particular. Parece-me que, apesar de ambos princípios sejam de ordem pública, é evidente que a extração de cópia dos autos do inquérito policial que visa apurar a materialidade e autoria de delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro (lavagem de dinheiro e evasão de divisas mediante utilização de artifícios para ocultamento de identidade dos responsáveis pela transferência) poderá dificultar, ou talvez, impossibilitar o prosseguimento das investigações, incidindo, assim, a vedação constitucional prevista no incs. XXXIII e LX, do art. 5º, da CF, posto configurado o interesse social. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... ()
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439 - STJ. I. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial em ação civil pública veiculadora de pretensão anulatória (querella nulitatis), versando, também, tema jurídico de anterior ação rescisória julgada improcedente, com decisão trânsita em julgado. Objetivo de anular ação de cobrança por inexecução contratual. Contrato de compra e venda de pinheiros. União que atua como sucessora da devedora original, superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional-seipn. II. Hipótese em que o acórdão regional relativizou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o refazimento da prova pericial, a fim de se determinar o real valor do débito, sob o fundamento de que o valor cobrado se apresenta exorbitante da realidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do apelo da união e, nessa parte, pelo seu provimento para os fins do CPC/1973, art. 535. Voto do eminente relator que conhece, parcialmente, dos recursos de ambas as partes, negando-lhes provimento parte conhecida. III. Voto-vista que manifesta respeitosa divergência, ao voto do eminente relator, quanto ao apelo dos particulares, do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, dá-se-lhe provimento, para reformar o acórdão regional, julgando improcedente a demanda, por se tratar de discussão sobre descumprimento contratual de compra e venda e não de expropriação. A relativização da coisa julgada é medida de natureza excepcionalíssima, admitida apenas caso em que a res judicata conflite, diretamente, com dispositivo, da CF/88, não podendo ser acolhida. (1) para corrigir erro de julgamento; (2) para efeito rescisório, ou; (3) para afastamento de eventual injustiça da decisão; mas apenas para eliminar conflito entre disposições constitucionais. IV. Inexistência, caso, de conflito aparente de normas constitucionais a ensejar a relativização da coisa julgada, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de desapropriação, onde vige o preceito constitucional da justa indenização. Imprescritível que seja a pretensão da querella nullitatis, somente deve ser admissível nela a veiculação de matéria inédita e não a repetição dos temas que já foram objeto de apreciação e rejeição em anterior ação rescisória. V. Na ação civil pública, se ausente a demonstração de má-fé da parte autora, a sua improcedência, não gera condenação em verba sucumbencial. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.
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440 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.
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441 - STJ. Conflito interno de competência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis denominados «Fazenda São Roque, «Fazenda Santo Antônio, «Fazenda São Jorge, «Fazenda da Vovó e «Fazenda da Taiane. ... ()
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442 - TJRJ. Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«... Posta a tese defensiva, cumpre analisar sua procedência ou não, o que é de se realizar tendo por vetores os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, registrando-se que as autoras argumentam com o direito de propriedade assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXIII, sustentando a 2ª ré que sua conduta se encontra fora da zona de abrangência do direito de propriedade das autoras em razão de sua adequação à função social consubstanciada nas ações de saúde pública previstas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, preceptivos que inspiraram a edição da denominada Lei de Genéricos 9.787, de 10/02/99). O ponto nodal da tese da ré procura fundamento em magistério do Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari, o qual, após referir a primazia do interesse social em confronto com o interesse particular, assim se pronunciou (fl. 1.273): ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.
«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... ()
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444 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em conflito positivo de competência que envolve a Justiça Federal de Mato Grosso, na qual tramita ação popular em que se pretende a nulidade de procedimento licitatório, e a Justiça Estadual de Mato Grosso, em que se processa ação civil pública por improbidade administrativa, onde se apuram atos supostamente ímprobos de agentes públicos quanto à compra de maquinário e caminhões para equipar os municípios da referida unidade da federação. Suscitação dos vícios de contradição e de omissão no julgado embargado, este que não conheceu do conflito. Inexiste a alegada contradição, pois não há incoerência lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado; nem mesmo se divisa omissão, uma vez que o tópico sobre o qual se vindica o suprimento contou com manifestação albergante dos julgadores. Dessume-se a pretensão de rejulgamento da questão. Aclaratórios dos implicados rejeitados.
«1. O CPC, de 1973, em seu art. 535, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado; pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclará-lo ou integrá-lo; como bem sintetizou o ilustre Professor e Magistrado desta Corte SIDNEI BENETI, os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, de contradição ou de omissão (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, DJe 11.9.08). ... ()
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445 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Decreto 8.691/2016, art. 1º, na parte em que deu nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 2º e 6º; Decreto 3.048/1999, art. 75-A e Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º e 4º, do regulamento da previdência social (Decreto 3.048/1999) . Realização de perícia médica por médicos particulares para fins de concessão de benefícios previdenciários. Alegação de ofensa a CF/88, art. 84, IV e vi; CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201. Ação proposta por associação que não representa a totalidade da categoria profissional afetada. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário. Interpretação da Lei 8.213/1991. Conflito de legalidade. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI Acórdão/STF QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF - MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual
«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... ()
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447 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.
«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.
«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual
«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... ()
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