(DOC. VP 207.9320.5000.1800)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. 2 - O conflito de competência apresentado nesta Corte foi decidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual discordância da agr

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