(DOC. VP 220.8190.1582.4576)

STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 793/STF. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. II - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem

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