Jurisprudência sobre
alimentos herdeiros

401 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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403 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que rejeitou pedido de remoção da inventariante - Inconformismo de uma das herdeiras - Não acolhimento - Inexistência de elementos, por ora, justificadores do pedido de remoção de inventariante - Ausência de demonstração da prática de atos contrários ao interesse do Espólio e de ocorrência de qualquer das causas previstas nos, do CPC, art. 622 - Conveniência da manutenção da nomeada no cargo, visando evitar tumulto processual desnecessário - Recurso desprovido... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida

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405 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. Ausência de elementos para deferimento da tutela. Decisão mantida. ... (Continua)

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407 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE E LIMITADO A ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Teste de etilômetro ilegível. Vítima disse em juízo que foi atropelada por veículo automotor conduzido pelo réu e acrescentou que soube por terceiros que o réu estava embriagado, mas não constatou sinais de embriaguez por ocasião do acidente. Policiais militares apontaram, na fase policial, sinais de embriaguez no réu, mas um dos agentes não foi ouvido em solo judicial e o outro não se recordou dos fatos. Dúvida fundada quanto à efetiva condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ausência de testemunhas presenciais. Acusado silente na fase policial e revel em juízo. Conjunto probatório limitado aos atos de investigação e a testemunho indireto - o ciclista atropelado disse ter sabido por terceiros da possível embriaguez do acusado. Standard probatório movediço. Impossibilidade de condenação criminal com base exclusivamente em elementos informativos. Incidência do CPP, art. 155. Absolvição mantida. Apelo ministerial não provido... (Continua)

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408 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Pedido deferido em parte.   

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409 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos de terceiros - Embargantes que tiveram indeferida a benesse - Elementos colimados aos autos dos quais se dessume serem os embargantes pobres na acepção jurídica do termo - Gratuidade concedida - Agravo provid... (Continua)

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410 - TJSP. Ação de cobrança - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos dos autos suficientes à formação da convicção - ausência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório - confissão de dívida - réu que figura como único devedor - hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide não configuradas - ausência de elementos que evidenciem a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do débito - vício formal ou de consentimento não alegados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Nomeação de inventariante - Decisão que determinou o respeito à ordem do CPC, art. 617 - Insurgência do herdeiro requerente - Irmão que ainda está na administração provisória dos bens que não foi sequer citado - Decisão que ainda não nomeou inventariante, e nem apreciou elementos, até o momento inexistentes, sobre a possibilidade de afastamento da ordem do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Transferências de valores de contas bancárias para terceiros. Operações realizadas após contato telefônico de suposto preposto do réu. Correntista que admite ter seguido o «passo a passo dos supostos procedimentos de segurança ditados por terceiros pelo telefone. Possível ocorrência do chamado «phishing". Fatos narrados e elementos dos autos que conduzem à conclusão de que a correntista acabou por possibilitar o acesso do terceiro fraudador a dados sensíveis como senha ou chave de segurança (token). Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Pretensão indenizatória improcedente. Sentença reformada. ... (Continua)

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413 - TJSP. Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imóvel por meio de nome do irmão, e venda forjada pelos herdeiros deste ao réu, ultrapassam os limites da ação possessória e devem ser tratadas em ação própria, conforme o CPC/2015, art. 561. 4. Tutela possessória. Rejeição. Elementos probatórios apresentados indicam abandono do imóvel, não sustentando a posse defendida pelo autor. Declaração de residência nos fundos e conta de consumo não refutam a constatação do abandono. 5. Recurso não provido... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame ... (Continua)

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416 - TJSP. Apelação cível. Ação de retificação de registro público. Pedido de alteração de nome. Inexistência de prejuízos a terceiros. Presença de elementos nos autos que justificam a alteração pretendida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE .

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Declarada a inexistência de relação jurídica, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, na forma do CDC, art. 42. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que justifica a concessão do benefício pleiteado. Único imóvel que serve como moradia para a viúva inventariante. Injustificado que seja exigida a liquidação do patrimônio, no caso em tela, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não há elementos desabonadores da hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Falecimento do devedor originário no curso do processo, que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão do irmão no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo alimentar. Não caracterização da litigância de má-fé dos réus, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que afasta a alegação de ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Inconformismo do espólio executado. Desacolhimento. Benefício concedido ao espólio agravante em 2016. Inexistência de extensão automática aos herdeiros. Levantamento de honorários advocatícios. Caráter personalíssimo do benefício. Natureza alimentar do crédito. Art. 98, §3º, do CPC. Pedido de cumprimento de sentença iniciado em 2019 antes do prazo prescricional. Postura ativa do credor na busca pela satisfação do débito. Resistência do espólio executado que acarretou em morosidade na conclusão da arrematação nos autos. Comprovação da suficiência de recursos. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de inventário, fixando prazo para recolhimento das custas. A recorrente alega hipossuficiência financeira comprovada por documentos, incluindo extratos bancários e declaração de hipossuficiência, e argumenta que o indeferimento fere o acesso à justiça e o princípio da isonomia processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente faz jus à gratuidade da Justiça com base na alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de bens inventariados, incluindo veículos e dinheiro, sugere capacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da Justiça pode ser deferida com base na insuficiência de recursos, não sendo necessária a prova de miserabilidade. 2. A existência de bens inventariados, especialmente dinheiro, pode ser considerada na avaliação da capacidade de arcar com as custas processuais. 3. Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros, a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos herdeiros, não pode ser de forma dissociada da extensão do monte mor, além da condição financeira dos beneficiários da herança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC/2002, art. 1.784; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009... (Continua)

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422 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA AO CASO EM DESATE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR BUSCANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS JUNTO AO BANCO RÉU, COMO TAMBÉM DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM AS MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO ADOTADAS PELO AGORA DEMANDADO NA OCASIÃO DA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUE RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA EXTINÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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423 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c restituição de valores. Despesas com «serviços de terceiros". Ausência de elementos suficientes a comprovar que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança de tais valores e da possibilidade de evitá-la, caso contratasse o financiamento diretamente na agência. Aplicação da tese firmada no item 2.1 do Tema Repetitivo 958. Além disso, não ficou comprovado que os serviços tenham sido efetivamente prestados nem que os valores tenham sido repassados a terceiros. Diante dessas circunstâncias, é necessária a declaração de nulidade da cláusula contratual e a devolução dos valores ao autor, de forma simples.

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.

A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. A ausência de elementos nos autos que indique a capacidade de pagamento do preparo recursal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes de sua desídia e negligência em proceder com a transferência a tempo e modo do veículo para seu nome.... (Continua)

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425 - TJSC. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência

«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AGA 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS -JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - ANÚNCIO FACEBOOK MARKETPLACE - GOLPE POR FALSO INTERMEDIÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO VENDEDOR. - A

Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Se a parte contrária traz elementos que evidenciam a capacidade de arcar com custas processuais, o benefício deve ser revogado. - Se o comprador de veículo realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem ato ilícito praticado pelo vendedor, possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao comprador se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Inexistindo provas de que o réu participou da fraude ou de que se envolveu nas tratativas que levaram à transferência dos valores, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. - Não há elementos que comprovem culpa concorrente do réu, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizá-lo, ainda que parcialmente, pelos danos.... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo (administrador). Os elementos trazidos são insuficientes para a responsabilização pretendida. Representante e administrador do fundo que não respondem por dívidas do fundo. Recurso não provido.

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428 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - retenção e transferência a terceiros de veículo que tinha posse em razão do ofício - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Incidente de remoção de Inventariante. Insurgência do Réu contra decisão que o destituiu do encargo de Inventariante, nomeando como seu substituto, viúva de herdeiro falecido. Requerimento para que seja revertido o decreto de procedência do incidente. Rejeição. Elementos probatórios dos autos que demonstram a desídia do Agravante na condução da inventariança. Inteligência do CPC, art. 622. Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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431 - TJSP. INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado entre viúva e herdeiro menor de idade que é ilíquido, composto apenas pelo imóvel residencial (de valor venal de R$ 224.187,55) e por dois veículos antigos (de R$ 14.000,00 cada), não sendo razoável que os agravantes tenham que se desfazer dos bens, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo bancário, e havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar da vítima - A indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias - A correção monetária das condenações devem incidir a partir dos fatos lesivos, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e, havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, pois não houve comprometimento da verba alimentar do autor, que ainda não restituiu o valor do capital depositado em sua conta, mesmo com os descontos indevidos das prestações do contrato nulo - Sentença parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido em parte... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários, e havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, pois não houve comprometimento da verba alimentar do autor, que ainda não restituiu o valor do capital depositado em sua conta, mesmo considerando os descontos indevidos das prestações do contrato nulo - Sentença parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido em parte... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. 1. Advogado que não tinha poderes específicos para apresentar a proposta de partilha. Ausência de manifestação de vontade da autora-herdeira por falta de assinatura. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

de M. F. representado por sua genitora, interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração no inventário dos bens de E. P. F. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. ... (Continua)

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441 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Cobrança de valor reputado indevido. Improcedência. Razoabilidade. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Elementos dos autos que comprovam a ciência da parte da frustração do negócio que justificou o saque do título. Má-fé configurada. Subsistência da decisão. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu. 

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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros recebidos sem o efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausentes elementos para justificar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Os fatos são controvertidos, envolvendo a discussão acerca da regularidade da aquisição dos veículos noticiada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar de bens. Ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Inexistência, nesse passo, de fundamentação idônea para o atingimento do patrimônio de terceiros, no momento estranhos à lide executiva. Medida prematura. Decisão mantida. Recurso desprovido

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445 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Inclusão de expressão como sobrenome. Direito da personalidade e dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade e restritividade mitigadas pela jurisprudência. Autonomia privada. Condicionamento à demonstração de inexistência de risco à segurança jurídica e a terceiros. Homenagem a ascendente direto. Possibilidade.flexibilização e extrajudicialização do procedimento de inclusão de sobrenomes. Motivação justa. Inclusão, como sobrenome, de expressão que fora incluída como prenome composto ao nome do ascendente. Impossibilidade. Inexistência do elemento de identificação da entidade familiar. Intransmissibilidade ao herdeiro de elemento identificador próprio do ascendente. 1- ação distribuída em 30/11/2020. Recurso especial interposto em 11/05/2022 e atribuído à relatora em 10/05/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se a justificativa apresentada pela parte é suficiente para requerer a inclusão de ramos ao seu nome civil, bem como se o fato de ramos não pertencer aos avós maternos e apenas ter sido incluído por ocasião do nascimento da genitora da parte seria impedimento a alteração pleiteada. 3- o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. 4- conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedente. 5- na hipótese, não foi apontado, pelas instâncias ordinárias, nenhum elemento concreto que pudesse inviabilizar o acréscimo pretendido pela parte, inclusive porque, nesse cenário, o papel identificador do indivíduo poderá ser exercido por outros meios, como o CPf ou o rg. 6- esta corte firmou posição no sentido de que «a simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro. Precedente. 7- a entrada em vigor da Lei 14.382/2022, que flexibilizou e extrajudicializou o procedimento de inclusão de sobrenomes ao nome civil, somado ao fato de que a pretensão da parte é de homenagear à própria mãe, configurariam, em princípio, o justo motivo para a pretendida alteração. 7- contudo, é inadmissível a inclusão, como sobrenome, de palavra ou de expressão que fora incluída ao nome civil do ascendente na qualidade de prenome composto, pois inexistente o elemento de identificação da entidade familiar e o propósito de perpetuação da linhagem familiar. 8- na hipótese, os avós maternos da parte possuíam o sobrenome souza e abreu, os pais da parte se chamavam josé honório de lima e severina ramos de lima e a inclusão de ramos ao nome da mãe do da parte ocorreu em virtude de uma homenagem à data do domingo de ramos. 9- embora não seja usual, a adoção de ramos ao nome civil da genitora da parte, comprovadamente incluída como forma de vinculá-la ao fato de ter nascido no domingo de ramos, não se acresceu na qualidade de sobrenome, mas de prenome composto, pois esse acréscimo serviu como um elemento particularizante de seu prenome, eis que seus antepassados não possuíam ramos como elemento identificador da entidade familiar, sendo, por essa razão, intransmissível ao seu herdeiro, sob pena de perpetuação de uma linhagem familiar inexistente na origem. 10- recurso especial conhecido e não-provido.

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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Terceiro adquirente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 375/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

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447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - A

instituição financeira mutuante é parte legítima para responder pelos danos causados aos consumidores por fraude praticada por terceiros, quando verificada a ocorrência de fortuito interno, advindo da falha de segurança do serviço bancário - Ficando verificada a fraude no empréstimo consignado, tomada por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - A indenização fixada em R$ 4.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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448 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DAS COTAS SOCIAIS DA RÉ/AGRAVADA, E DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, SOBRETUDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE PERANTE A JUCESP, PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR (QUE ALEGA SER SÓCIO DE FATO COM 4% DO CAPITAL SOCIAL), SE O CASO, DEVERA SER OBSERVADA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS COTAS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer das partes ou terceiros.... (Continua)

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