(DOC. VP 793.1236.5459.5650)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de inventário, fixando prazo para recolhimento das custas. A recorrente alega hipossuficiência financeira comprovada por documentos, incluindo extratos bancários e declaração de hipossuficiência, e argumenta que o indeferimento fere o acesso à justiça e o princípio da isonomia processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rec

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