(DOC. VP 411.5833.0244.7188)

TJSP. INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado entre viúva e herdeiro menor de idade que é ilíquido, composto apenas pelo imóvel residencial (de valor venal de R$ 224.187,55) e por dois veículos antigos (de R$ 14.000,00 cada), não sendo razoável que os agravantes tenham que se desfazer dos bens, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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