Jurisprudência sobre
alimentos desconto em folha
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401 - STJ. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débitos e descontos em conta corrente e folha de pagamento. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Mera transcrição de
«S. ... ()
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402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício formal, no mesmo percentual e com base nos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão das verbas de natureza indenizatória e descontos legais. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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405 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pleito de revisão dos valores devidos pelo autor a sua filha, a título de alimentos. Inconformismo do demandante. Na hipótese, a controvérsia versa sobre o quantum arbitrado para a obrigação alimentícia, cujo valor deve ser fixado «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no § 1º do CCB, art. 1.694. Com efeito, tem-se que o dever alimentar, na espécie, decorre do poder familiar. Agravada que moveu ação de alimentos em face do agravante, na qual homologado acordo em que estipulada a obrigação do autor de pagar pensão em favor de sua filha, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo seus rendimentos brutos, sendo que, existindo vínculo empregatício, esse patamar subiria para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, com desconto em folha. Sob o fundamento de alteração drástica em sua situação financeira, acentuada pelo aumento do custo de vida, o recorrente propôs, em 2022, a ação revisional que tramita perante o Juízo a quo, alegando que se encontra doente e, em decorrência da crise gerada pela pandemia, está desempregado. Sustenta, ainda, que a sua genitora, a qual sempre lhe ajudou a arcar com a obrigação alimentícia, não tem mais condições de fazê-lo. Ocorre que o demandante não juntou aos autos do feito de origem nenhum comprovante de despesas, com exceção da conta de luz, apresentada como comprovante de endereço, deixando de comprovar a ocorrência da alegada alteração de sua capacidade financeira, a ensejar a redução da pensão, nos moldes requeridos. Além disso, o agravante não acostou laudo médico comprovando que ele é portador de alguma enfermidade. Suposta insuficiência de recursos da avó paterna da menor não serve de argumento para a revisão pretendida, já que essa contribuição não foi prevista originalmente no acordo celebrado, conforme devidamente pontuado pelo Parquet. Com relação ao aumento do custo de vida, trata-se de situação que atinge a toda a população, incluindo a ré e a sua representante legal, não gozando esta da prerrogativa de deixar de arcar com as despesas ordinárias da infante. Ademais, quando do ajuizamento da demanda originária, os efeitos mais drásticos da pandemia já se encontravam superados, inexistindo mais qualquer tipo de restrição, tendo sido retomadas integralmente as atividades econômicas. Responsabilidade pelo sustento da filha que cabe a ambos os genitores, de forma proporcional, sendo certo que o quantum estabelecido anteriormente atende ao binômio necessidade-possibilidade e está em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal sobre o tema, inexistindo qualquer embasamento que permita a sua alteração neste momento processual. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.
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406 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO EM FAVOR DE AMBAS AS AUTORAS, ORA AGRAVADAS, QUEM SEJAM, A ESPOSA E A FILHA DO CASAL. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE CONDIZENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Alimentante contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 200% do salário-mínimo e, em caso de vínculo empregatício, em 20% dos vencimentos brutos do alimentante deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Pretensão de redução. ... ()
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, DEVENDO AS PARTES RÉS COMPROVAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DE MULTA DO DÉCUPLO DO VALOR QUE FOR COBRADO A MAIOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA Lei 10.820/2003. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RESSALTA-SE QUE TAL PERCENTUAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESTARTE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. NÃO SE AFIGURA LÍCITA, AINDA QUE SOB O MANTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DE PORCENTAGEM EXCESSIVA DO SALÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA SOLIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PERQUIRIDO. VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. HÁ FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE, SE A TUTELA NÃO FOR ANTECIPADA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. FINALIDADE EM EVITAR QUE A RÉ SE FURTE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E APLICADA SOMENTE EM CASO DE DESATENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, fixou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor à filha menor, no importe de 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo. A agravante pretende, com seu recurso, ver majorado o encargo para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. ... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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410 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos. Nascimento da criança, com convolação do pedido de alimentos em seu favor. Pretensão de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação da alimentada. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Ação de alimentos gravídicos convolada em pedido de alimentos após o nascimento da criança ocorrido no curso da demanda. A representante legal alega ter vivido em união estável com o pai da criança, existindo uma outra filha em comum. 2. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 15% dos seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do custeio de metade das despesas com material escolar, uniforme, matrícula escolar, e medicamentos excepcionais, devidamente comprovados. 4. Irresignação da alimentada, objetivando a majoração dos alimentos, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade da alimentada, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. No caso, a destinatária da pensão alimentícia é menor com atualmente 2 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua subsistência. 2. O réu, apesar de devidamente citado, não se manifestou nos autos, sendo decretada a sua revelia, o que impossibilitou a análise de sua real condição econômica. 3. O genitor possui outra filha, irmã da alimentada, que igualmente, ingressou com ação de alimentos e, naqueles autos, foi homologado acordo entre as partes, fixando os alimentos no percentual de 15% de sua renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do pagamento de metade das despesas comprovadas com medicamentos excepcionais e material escolar. 4. Princípio da igualdade de tratamento entre os filhos. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil, e CPC, art. 345, II. Jurisprudência relevante citada: 0002729-26.2021.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) e 0017551-26.2017.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 14/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realizada, considerando os requisitos legais e o dever de informação do fornecedor; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança foi indevida, pois não há prova de consentimento válido da autora, configurando falha na prestação do serviço, conforme os arts. 6º, III, e 46 do CDC (CDC). (ii) O ônus da prova da contratação válida cabe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º (CPC) e do CDC, art. 6º, VIII, sendo inadequada a tentativa de comprovação por gravação telefônica com comunicação acelerada e indução ao aceite. (iii) A prática adotada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor idoso, infringindo o CDC, art. 39, IV, e os requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que exige assinatura e documento de identificação para autorização de descontos em benefício previdenciário. (iv) A restituição em dobro é cabível, conforme a tese firmada pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 676.608/RS, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é configurado, pois a cobrança indevida compromete verba alimentar e impõe ônus desproporcional ao consumidor para resolução do problema. A quantia de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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413 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais fundada em ausência de repasse integral da pensão alimentícia retida em folha de pagamento do genitor/alimentante. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da empregadora e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... ()
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414 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.
«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a estabelecer a prestação alimentícia devida à filha menor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior ao valor para a ausência de vínculo, fixado, nesse caso, em 100% do salário-mínimo nacional. Pretensão recursal do direcionada à redução do quantum da prestação que não comporta acolhimento. Com efeito, o conjunto probatório colacionado ao processo evidenciou as necessidades da apelada, menor impúbere de apenas 9 anos de idade e, por razões óbvias, não pode prover o próprio sustento. Despesas efetivas da criança, elencadas no processo, em planilha, que se mostraram consentâneas com a sua idade e o seu nível socioeconômico, além de apontar valores compatíveis com o mercado. Demonstrada, do mesmo modo, a possibilidade do alimentante de arcar com a prestação alimentícia, nos moldes fixados na sentença, sem que isso signifique um sacrifício e dificulte a sua sobrevivência digna, uma vez que exerce a profissão de policial militar da ativa, com patente de 1º Sargento, com ganhos mensais fixos não inferiores a R$16.000,00 brutos. E, em que pese prestar alimentos a outros dois filhos, também no montante equivalente a 15% para cada um, tal circunstância não justifica a redução do quantum devido à ora apelada, infante que conta atualmente com 9 anos de idade. Isto porque o comprometimento da renda do alimentante com os filhos não ultrapassa montante tolerável, pois corresponde a apenas 45% de seus rendimentos, o que não revela qualquer desproporcionalidade, notadamente ao se considerar que os alimentos são direcionados a três filhos. De outro lado, a contratação de empréstimos consignados não justifica a redução da pensão, tendo em vista o princípio da paternidade responsável, o qual implica num melhor planejamento econômico-financeiro. Assim, se o alimentante decidiu contratar empréstimos bancários é porque tinha condições de fazê-lo sem que isso influenciasse em sua possibilidade de sustento dos filhos menores, de forma que não podem ser penalizados com a desorganização dos alimentantes. Sentença que, portanto, se mostrou escorreita a sentença ao fixar os alimentos devidos pelo alimentante à filha menor no patamar correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, para o caso de existência de vínculo formal de emprego. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo delito durante o desconto de pena em regime aberto. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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417 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Pretensão voltada à «limitação dos descontos em 35% da renda líquida, nos moldes do plano de pagamento da inicial". Autor que ocupa o cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Consignações em folha sujeitas aos patamares estabelecidos pelas Leis Municipais 1.535/1990 e 7.107/2021. Empréstimo firmado em 20/08/2020 que deve observar o disposto no então vigente Lei 1.535/1990, art. 11, caput, segundo o qual, «[i]ncluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual". Mútuo e cartões consignado e de benefícios contratados a partir de junho/2022 que se submetem à disciplina do diploma edil publicado no ano de 2021. Incidência do «limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios, previsto no art. 1º da mencionada Lei 7.107/21, reservando-se, nos termos do
art. 1º do Decreto Rio 51.933/23, «máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) destinado para as operações de empréstimos consignados, «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado, e «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício". Contracheques acostados à inicial evidenciando a extrapolação dos patamares legais aplicáveis ao caso. Plausabilidade do direito autoral demonstrada quanto às deduções em folha. Periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba comprometida. Ausência, todavia, de elementos comprobatórios de descontos em conta corrente supostamente efetuados pelas demais instituições requeridas. Necessidade de maior dilação probatória. Reforma do decisum tão somente para determinar a limitação das rubricas oriundas de empréstimos e cartões consignados aos limites previstos na legislação municipal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra instituição financeira. O Apelante, beneficiário do INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o Apelante a interpor recurso. ... ()
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420 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA
ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 47810365, PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - BMG MASTER ADE 7792972, ASSIM COMO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE 31/03/2008 - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 39698912, E «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ADE 46776495 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR QUANTO AOS CONTRATOS AGORA RECONHECIDOS INEXIGIVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALORES QUE SE ADEQUADAM AOS LIMITES DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA A LITIGÂNCIA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL QUE NÃO SE TRADUZ EM LITIGÂNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 12,5% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DO VÍNCULO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO HORA-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AUXÍLIO-ESCOLA, AVISO PRÉVIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS DE NATUREZA RESILITÓRIAS (SEM CUNHO INDENIZATÓRIO). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em exame. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.
I.Caso em exame ... ()
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423 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.
«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AO SEU FILHO MENOR, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE OU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO PELO JUÍZO A QUO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS, CONTUDO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTANDO É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (09 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. SALIENTO QUE O FATO DE TER QUE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRA FILHA MENOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O ALIMENTANDO. POR FIM, EMBORA HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A PRISÃO DO AUTOR ALIMENTANTE, NO CURSO DO PROCESSO, IMPENDE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE ESTE MERO FATO NÃO EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO-SE, AINDA, SER PONDERADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.930.306/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/03/2022, DJE DE 30/03/2022; RESP 1.886.554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 03/12/2020). COM EFEITO, IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DE QUE, PELO SIMPLES FATO DE ESTAR RECLUSO, O AUTOR ALIMENTANTE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE PORQUE, MESMO DE MANEIRA RESTRITA, HÁ A POSSIBILIDADE DE O PRESO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, BEM COMO PERCEBER AUXÍLIO-RECLUSÃO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO AUTOR ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO O RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, RESTANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES SUSPENSAS ENQUANTO MANTIDO O ENCARCERAMENTO, SE AUSENTE EXERCÍCIO LABORAL NO PERÍODO, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO SUSTENTO DO MENOR, NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES COMUMENTE FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA E ARBITRANDO A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA QUE, MESMO QUE CONCISA, NÃO DESCUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º, DO CPC. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDADO QUE É MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.580,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O APELANTE PRESTA ALIMENTOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO A DUAS OUTRAS FILHAS, ADVINDAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELAS IRMÃS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O ALIMENTANTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS PROVENTOS, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.
I - Ainjustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LV. II - Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. V - A simples presença de selfie e documento pessoal da parte no suposto instrumento firmado não é capaz, por si só, de demonstrar a validade do instrumento, quando ausentes elementos aptos a corroborar a autenticidade do negócio, notadamente os dados de geolocalização da contratante e o IP relativo às ações efetuadas durante a suposta contratação. VI - Não tendo o suposto credor se desincumbido de seu ônus, nos termos dos arts. 373 do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. VII - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. VIII - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IX - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficien te para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contratos bancários - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão à limitação de descontos em folha de pagamento, relativos aos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito.
Limitação de descontos - Impossibilidade, neste momento processual - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, em cognição sumária, ocorrem desde 2018, inexistindo insurgência da parte durante longo período de tempo - Necessidade de observância do regular contraditório - Ausência, neste momento, dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A
relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. - O c. STJ firmou entendimento de que se tratando de empréstimos bancários comuns «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Res p 1863973/SP, Tema 1085). - O consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação.... ()
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. 2. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores pagos de forma indevida. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Descontos em folha. Possibilidade.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR PARA 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, SENDO 13% PARA CADA CRIANÇA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 2ª RÉ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O autor comprovou nos autos a alegada redução na sua situação financeira atual, em relação àquela que possuía quando da fixação dos alimentos. Em que pese o nascimento de outra filha, por si só, não justificar a redução dos alimentos, por certo que tal fato implica aumento de despesas, que inclusive já surgem com a gestação, não se podendo perder de vista a renda do alimentante, posto que ao tempo da fixação dos alimentos o autor possuía vínculo trabalhando como motorista de caminhão, e atualmente a mesma é variável por laborar como motorista de aplicativo. Destarte, essa nova filha também necessita dos alimentos a serem prestados por seu genitor, devendo tal situação ser considerada na fixação dos alimentos, a fim de se atingir, com maior precisão, a proporcionalidade da obrigação. Necessidade de ponderação entre o princípio da paternidade responsável e a igualdade entre os filhos. Ademais, o dever de sustento dos filhos é de ambos os pais, de forma que também constitui obrigação da genitora contribuir para a manutenção da prole comum, na proporção de seus recursos, não havendo provas no feito de que a mesma estaria desempregada ou impossibilitada para o trabalho. Dessa forma, diante das regras de experiência comum, a redução de alimentos operada na sentença, se afigura coerente, diante dos gastos que demandam as alimentandas, e refletem os valores habitualmente adotados em outros casos semelhantes ao presente, não merecendo redução maior, tampouco a exclusão do custeio do plano de saúde da 2ª ré como pretende o autor, muito menos a manutenção dos alimentos anteriormente fixados, sem qualquer revisão, conforme pugna a parte ré. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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433 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. O réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pela autora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE ALEGA SUPORTAR OUTRAS DESPESAS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, NO IMPORTE DE R$ 600,00 MENSAIS, PORÉM INEXISTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. NESSE CONTEXTO, CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZOU O ADEQUADO COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, NÃO HÁ, AO MENOS POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO
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436 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Rejeitada a arguição de prescrição, visto se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo que a dívida ora questionada, que deu origem à inclusão do nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito, corresponde à fatura vencida em 15/04/2020, não alcançada pela prescrição. No mérito, cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade da cobrança e negativação questionadas, e se configurados os danos extrapatrimoniais a serem indenizados. Ressalte-se, por oportuno, que a validade do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado firmado entre as partes não foi questionada pela consumidora na presente demanda. Elementos probatórios constantes nos autos que não demonstram a alegada falha na prestação do serviço. Em que pese o alegado pela autora no sentido de que houve a suspensão dos descontos consignados por ato do Poder Público (Decreto 47.313, de 17 de julho de 2020), a dívida negativada é de período anterior a publicação da referida norma, e não decorrente da suspensão dos descontos por disposição legal, como quer fazer crer a demandante. Aliás, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto Estadual 47.173/2020, pelo STJ, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6495/RJ. Parte autora que não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do demandante a produção das provas constitutivas do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Ao contrário, restou caracterizado o exercício regular de direito, consubstanciado na regular negativação, diante da incontroversa inadimplência. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.... ()
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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS SUPORTADAS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO.
1.Analisando-se os autos principais, depreende-se que iniciado o cumprimento de sentença, buscou o exequente a satisfação de crédito no valor de R$ 44.120,38, referente às parcelas dos alimentos fixados em 6,5 salários mínimos, mas pagas a menor no período de janeiro de 2017 a novembro de 2020. Intimado na forma do CPC, art. 523, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o «exequente na elaboração de sua planilha de débitos, deixou de computar os valores que o genitor dispendeu a título de custeio do plano de saúde, que é descontado diretamente em sua folha de pagamento e que deve ser considerado para fins de pagamento da pensão alimentícia. Pugnou, na oportunidade, pela «compensação dos valores dispendidos a título do seguro de saúde do menor". ... ()
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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Ação cautelar. Propositura da ação principal no prazo legal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, não restou configurada a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCE À DEMANDANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. - DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE RIGOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor.
Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo, limite que, em cognição sumária, foi observado - Limitação que não se aplica a todas as modalidades contratuais - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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445 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Proventos de aposentadoria. Restituição ao erário descontada em folha, de valores considerados pagos a maior ao aposentado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, praticado por meio de decisão proferida em 3/10/2014 nos autos de processo administrativo, que determinou descontos nos vencimentos do impetrante, sob a alegação de restituição de valores pagos a maior. ... ()
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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448 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.
Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente aberta por determinação judicial para depósito de alimentos pagos mensalmente pelo genitor aos filhos menores. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, genitora e representante legal dos menores. Ciência da instituição financeira acerca do recebimento de verbas de caráter alimentar na conta corrente, tendo em vista ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina determinando a abertura da conta para tal finalidade. Instituição financeira ré que sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo assinado pela titular da conta. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na conta corrente. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.
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