Jurisprudência sobre
substituicao de oficio pelo juiz
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351 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Nulidade da intimação do acórdão impugnado. Intimação de advogado diverso do constituído pelo paciente. Nulidade. Prova pré-constituída. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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353 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Negativa de substituição da pena. Critério subjetivo. Revisão. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente integrante de organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Variedade e natureza das drogas. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (cocaína e maconha). Quantum de redução. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Quantidade e diversidade de drogas. Patamar de 1/2. Regime fechado. Natureza das drogas. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade apontada desde a petição inicial. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Substituição da cda após a sentença dos embargos. Impossibilidade.
«1. A possibilidade de modificação da CDA é limitada temporariamente à decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, da LEF) (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Viabilidade. A pequena quantidade de droga apreendida permite a incidência da redutora na fração máxima legal. Reprimenda reduzida. Regime prisional fechado fixado e substituição da prisão por medidas restritivas de direitos negada sem fundamentação concreta. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.. Esta corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a escolha da fração redutora, quando for o caso de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou, até mesmo, para justificar a não incidência da redutora, quando, juntamente com outros elementos presentes nos autos, indicarem a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes.. Todavia, a hipótese tratou de pequena quantidade de entorpecente (35 g de cocaína) e, em decorrência, com o devido respeito à proporcionalidade, deve incidir a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em sua fração máxima, alcançando as penas o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Precedentes.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Outrossim, a partir do julgamento do HC 97.256/RS pelo STF, declarando, incidentalmente, a parcial inconstitucionalidade do § 4º, do art. 33, e do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no CP, art. 44.. Hipótese em que a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta para fixar o regime inicial fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.. O quantum da condenação, a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem ao paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto e ter sua reprimenda substituída por medidas restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do CP.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, além de fixar o regime inicialmente aberto e substituir a prisão por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz singular.
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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional do crime de roubo duplamente qualificado. Internação. Laudo favorável à progressão. Concessão da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo juízo de 1º grau. Irresignação do Ministério Público. Provimento pelo tribunal a quo. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Tempo de duração da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Matéria não analisada pelo tribunal estadual.Impetração não conhecida. 1) a matéria constante da inicial não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) não é caso de superação do óbice da supressão de instância, porque não caracterizada na espécie coação ilegal manifesta, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3) impetração não conhecida.
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Crime de roubo simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança impetrado pelo mp. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Não cabimento. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferida pelo jep. Cassada pelo tj. Determinada realização de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Probabilidade de reincidência. Argumentação genérica. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da pena fixada em primeiro grau. Fixado regime inicial fechado e negada substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e diversidade das drogas. Regime inicial fechado fundamentado na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Impossibilidade. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do CPP, art. 319 por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Indeferimento pelo juízo das execuções penais, por falta de requisito subjetivo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus lá impetrado. Inviabilidade de análise do tema por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2176634-89.2015.8.26.0000.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Pleito de fixação do regime aberto. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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379 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Encaminhamento de cópia de ação cível pelo juízo processante. Paciente que não integrou a lide. Instauração de expediente administrativo pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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381 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
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382 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Substituição da pena negada com base apenas na gravidade abstrata do delito. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF da vedação da Lei de drogas para substituição da pena privativa de liberdade. Resolução 5/2012 do senado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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384 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e diversidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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386 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Questões prejudicadas. Réu solto. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de individualização da conduta do paciente. Descrição suficiente. Nomeação do mesmo defensor dativo para apresentação de resposta à acusação do paciente e do corréu. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nomeação posterior de defensor pelo paciente. Incompetência do juízo que Decretou a prisão preventiva. Posterior ratificação dos atos pelo juízo competente. Competência territorial. Relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.
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388 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferido pelo juízo da execução. Cassado pelo tj. Determinada realização de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza e diversidade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Substituição pelo juízo das execuções criminais da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Forma de acondicionamento e ocultação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Patente ilegalidade. Inexistência. Quantidade, forma de acondicionamento e ocultação da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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394 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos
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395 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas (5,6g de «crack). Causa especial de diminuição da pena. Ato infracional informado pelo réu em seu interrogatório.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser indeferida exclusivamente com base em ato infracional informado pelo paciente em seu interrogatório. Precedente. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação firmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Individualização da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Quantidade de pena. 5 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O tema referente à causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Exame criminológico. Perícia já realizada. Decisão fundamentada nos laudos técnicos desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da sessão de julgamento. Não ocorrência. Causídico devidamente intimado pela imprensa oficial. Nulidade. Inexistência. Ausência de interesse processual para o manejo do writ, no ponto. Não conhecimento. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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