(DOC. VP 152.5583.8003.8900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Substituição da pena negada com base apenas na gravidade abstrata do delito. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF da vedação da Lei de drogas para substituição da pena privativa de liberdade. Resolução 5/2012 do senado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A substituição da pena privativa de liberdade foi negada tão somente com base na gr

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